Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Art. 20 - São procedidas as seguintes alterações no Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:
I - Fica acrescentado o seguinte item ao Art. 19:
II - Fica acrescentado o seguinte item ao Art. 60:
III - O § 1º do Art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - O § 3º do Art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
c) o cônjuge e os parentes até terceiros grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra "a" e das demais pessoas mencionadas na letra "b"."
V - Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao Art. 60:
"§ 8º No caso de lucros ou reservas acumulados após a concessão do empréstimo, o disposto no item V aplicar-se-á a partir da formação do lucro ou da reserva, até o montante do empréstimo."
VI - O Art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61. Se a pessoa ligada for sócio controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que diretamente, ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade."
VII - O item IV do Art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - O item VI do Art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
IX - O § 1º do Art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
X - O § 2º do Art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O imposto e multa de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser lançados de ofício após o término da ocorrência do fato gerador do imposto da pessoa jurídica ou da pessoa física beneficiária dos lucros distribuídos disfarçadamente."
XI - Ficam revogados os parágrafos 3 e 4 do Art. 62.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5020815-43.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020815-43.2020.4.03.6100 POLO ATIVO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A ADVOGADO(A/S) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO | 146997/SP ROGERIO BORGES DE CASTRO | 26854/SP ANDRE RICARDO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0800667-27.2020.8.12.0006 MS 0800667-27.2020.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0800667-27.2020.8.12.0006/50000 - Camapuã Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Dorival Renato Pavan…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009345-58.2021.8.11.0000 MT

Agravante: MDA PARTICIPACOES LTDA e outros Agravado: MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE Protocolo: 1009345-58.2021.8.11.0000 LIMINAR Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela…

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000632-28.2019.8.11.0077 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1000632-28.2019.8.11.0077 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002364-63.2019.8.11.0006 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1002364-63.2019.8.11.0006 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1401186-34.2021.8.12.0000 MS 1401186-34.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de abril de 2021 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1401186-34.2021.8.12.0000 - Camapuã Relator : Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli…

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800010-53.2020.8.12.0049 - Agua Clara Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Eduardo Machado Rocha Apelante : Santa…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1401642-81.2021.8.12.0000 MS 1401642-81.2021.8.12.0000

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