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20 de setembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 26 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 26. No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento e nomeará para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças de acusação.

Pg. 735. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2013

PODERES. COM EFEITO, A OMISSãO APONTADA à AUTORIDADE COATORA (NãO EFETIVAçãO DO DEPóSITO MENSAL NA EXATA QUANTIA – E TEMPO – DETERMINADA PELA CONSTITUIçãO E PELA LEI NO TOCANTE AO DUODéCIMO)

Pg. 92. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/07/2013

art. 330, inc. I, do CPC. Irrecorrida a presente decisão, inclua-se em pauta para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais. ADV: ARSENIO JORGE FLEXA VIEIRA (OAB

Pg. 1148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/08/2012

PRESENTES COM BAIXA..." NR. PROTOCOLO : 185557-74.2011.8.09.0155 AUTOS NR. : 7 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : WAGNYR PEREIRA DA COSTA IMPETRADO : MUNICIPIO DE URUTAI ADV IMPTE : 31288

Mandado de Segurança : MS 57670420108070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Mandado de Segurança 2010 00 2 005767-0 MSG Órgão Conselho Especial Processo N. Mandado de Segurança

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2012

ensejadores para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, defiro medida liminar, a fim de autorizar a impetrante a realizar operações de venda à pessoas físicas e jurídicas no Estado do Pará,

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2012

operações de venda à pessoas físicas e jurídicas no Estado do Pará, quando os consumidores finais não forem contribuintes do ICMS, sem submeter-se ao pagamento do ICMS estabelecido no Protocolo nº.

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2012

in albis, o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins, na conformidade do art. 12 da Lei n.° 12.016/2009. Advirta-se a autoridade impetrada que o não cumprimento da

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2012

Alega ainda que o periculum in mora está configurado, já que a demora na concessão da medida liminar pleiteada poderá acarretar a impetrante dano irreparável ou de difícil reparação, eis que para

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