Art. 26 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 26. No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento e nomeará para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças de acusação.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 00043500220188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS

1 ÓRGAO ESPECIAL INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇAO Nº 000435002.2018.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO:…

Entenda o que e como decidiu o STF sobre o processo de impeachement

Já escrevemos dois textos sobre a decisão do STF no processo de impeachment http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/272304093/bem-ou-malostf-decidiu-trazendo-segurança-jur...

Entenda o que está sendo julgado no STF sobre o impeachment e o voto de Fachin

Como os amigos e amigas estão acompanhando o site www.novoeleitoral.com faz uma cobertura especial sobre todo o processo de impeachment e nesse momento tudo se encontra parado até que o STF delibere…

Página 735 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2013

PODERES. COM EFEITO, A OMISSãO APONTADA à AUTORIDADE COATORA (NãO EFETIVAçãO DO DEPóSITO MENSAL NA EXATA QUANTIA – E TEMPO – DETERMINADA PELA CONSTITUIçãO E PELA LEI NO TOCANTE AO DUODéCIMO)…

Página 92 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2013

art. 330, inc. I, do CPC. Irrecorrida a presente decisão, inclua-se em pauta para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais. ADV: ARSENIO JORGE FLEXA VIEIRA (OAB…

Página 1148 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2012

PRESENTES COM BAIXA..." NR. PROTOCOLO : 185557-74.2011.8.09.0155 AUTOS NR. : 7 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : WAGNYR PEREIRA DA COSTA IMPETRADO : MUNICIPIO DE URUTAI ADV IMPTE : 31288…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Segurança : MS 57670420108070000 DF 0005767-04.2010.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Mandado de Segurança 2010 00 2 005767-0 MSG Órgão Conselho Especial Processo N. Mandado de Segurança…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2012

ensejadores para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, defiro medida liminar, a fim de autorizar a impetrante a realizar operações de venda à pessoas físicas e jurídicas no Estado do Pará,…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Abril de 2012

operações de venda à pessoas físicas e jurídicas no Estado do Pará, quando os consumidores finais não forem contribuintes do ICMS, sem submeter-se ao pagamento do ICMS estabelecido no Protocolo nº.

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Abril de 2012

in albis, o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins, na conformidade do art. 12 da Lei n.° 12.016/2009. Advirta-se a autoridade impetrada que o não cumprimento da…