Art. 16, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
II - da juntada da prova da fiança bancária;

Página 103 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

). Do mesmo modo, prevê a lei n. 6.830/1980 que o executado poderá, em garantia da execução, oferecer fiança bancária...-se devidamente garantida a execução, nos termos do art. 7º, II, da Lei de …

Andamento do Processo n. 3562-03.2016.4.01.3812 - Execução Fiscal/outras - 19/09/2019 do TRF-1

o juízo, bem como para oferecer embargos, observando o prazo do art. 16, II, da Lei 6.830/1980. 2. Intimem-se. 1ª Vara...Andamento do Processo n. 3562-03.2016.4.01.3812 - Execução Fiscal/outras - …

Página 2727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

judicial (art. 16, inc. II e § 1º, da Lei 6830/80), ou de eventual intimação de penhora (art. 16, inc. III, da Lei 6830/80... a citação (...), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no ar…

Página 863 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

do art. 16, II, da Lei 6.830/1980. 2. Intimem-se. Numeração única: 2510-98.2018.4.01.3812 2510-98.2018.4.01.3812 EXECUÇÃO... provocação pela parte interessada. Numeração única: …

Página 96 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos à execução eletronicamente, conforme previsão do art 16, inciso II... da execução (art.854, §5º, CPC). Intime-se. Adv - Regina Lucia da Silva, …

Página 83 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, INCISOS I, II E III 1º..., DA LEI 6.830/1980, BEM COMO A GARANTIA OFERTADA PELO …

Página 84 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

ARTIGO 16, INCISOS I, II E III 1º, LEI 6.830/1980: ART. 16 - O EXECUTADO OFERECERÁ EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS... NO ARTIGO 16, 1º, DA LEI 6.830/1980. DILIGÊNCIAS LEGAIS. CANOAS, …

Página 229 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

, da LEF – Lei n.º 6.830/80; II – Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança..., independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, …

Andamento do Processo n. 1000128-05.2019.5.02.0083 - AIRO - 16/09/2019 do TRT-2

como, substituto de penhora (arts. 835, do NCPC; 15, I e 16, II da Lei 6.830/80 e 899, § 11 da CLT). Não obstante tal assertiva, são... previsto no art. 827 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de …

Página 204 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

a intempestividade dos presentes embargos, nos termos do artigo 16, II, da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTO O PROCESSO... do Estado, julgo extinta a fase do cumprimento do julgado face o pagamento, …