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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 25 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 25. O acusado comparecerá, por si ou pêlos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.

Senado

Senado -

Raimundo Lira confirma leitura de relatório sobre impeachment em 2 de agosto

O presidente da Comissão Especial do Impeachment, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), deu por encerrada a etapa de produção de provas e confirmou que o colegiado só voltará a se reunir no dia 2 de

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