Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;

Andamento do Processo n. 0010740-40.2016.5.03.0101 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010740-40.2016.5.03.0101 AUTOR JOSE DE ARIMATHEA LOPES ADVOGADO PEDRO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB: 313128/SP) RÉU FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO JULIANA MELLO VIEIRA…

Página 86 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2021

ADMINISTRADOR NA TOMADA DE DECISÕES- IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM NOS TEMROS PRETENDIDOS- RECURSO DESPROVIDO O controle jurisdicional dos atos administrativo limita-se a análise da…

Página 8472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Outubro de 2021

REQUERIDO SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA ADVOGADO RICHELE LUIZA DE SOUZA(OAB: 104460/MG) ADVOGADO LUCAS NEVES DE FARIA(OAB: 133346/MG) ADVOGADO BIBIANA GONCALVES(OAB: 111669/MG) REQUERIDO…

Intimação - Execução Fiscal - 0001758-14.2013.8.16.0074 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001758-14.2013.8.16.0074 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CORBéLIA POLO PASSIVO JOãO ALFREDO HANSEN - ME ADVOGADO(A/S) PATRICIA AUACHE MIYKE | 35833/PR VILSON ROQUE SCHWENING | 35838/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 0003540-17.2017.8.16.0074 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003540-17.2017.8.16.0074 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CORBéLIA/PR POLO PASSIVO MARCIO JACSON TRISTãO CONFECçõES - EPP ADVOGADO(A/S) MICHELLE CRISTINA BORDIN | 51173/PR LAERCION ANTONIO…

Andamento do Processo n. 1009949-75.2021.8.26.0590 - Embargos à Execução Fiscal - 13/10/2021 do TJSP

Processo 1009949-75.2021.8.26.0590 (apensado ao processo 1515730-55.2020.8.26.0590) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Inicialmente, anoto que,…

Andamento do Processo n. 1000760-12.2021.8.26.0481 - Embargos à Execução Fiscal - 13/10/2021 do TJSP

Processo 1000760-12.2021.8.26.0481 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Claudio Bispo - Feito nº 2021/000494 Trata-se de ação de Embargos à…

Página 3833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2021

Processo 0012633-70.2014.8.26.0481 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Carlos Umberto A. de Amorim -Feito nº 2014/004590 Requeira a parte exequente o que entender de direito para o…

Página 2674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2021

embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob…

Andamento do Processo n. 0010547-83.2020.5.03.0101 - ATOrd - 11/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010547-83.2020.5.03.0101 AUTOR JOSE CARLOS DOS REIS ADVOGADO HERTZ EURIPEDES GABRIEL DANIEL(OAB: 98827/MG) RÉU IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS ADVOGADO DANILO…