Art. 16, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;

Andamento do Processo n. 0002183-47.2009.8.26.0189 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

embargos começa a fluir a partir da data do depósito efetuado, consoante disposto no art. 16, I, LEF. Portanto, está...Andamento do Processo n. 0002183-47.2009.8.26.0189 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 1007678-33.2018.8.11.0003 - 20/09/2019 do TJMT

/2017, ou seja, os embargos foram oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, art. 16, inciso I da LEF... o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código …

Andamento do Processo n. 1007678-33.2018.8.11.0003 - 20/09/2019 do TJMT

do depósito, art. 16, inciso I da LEF. Pois bem. Como se vê do relatório, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos... execução fiscal decorrente de multa aplicada pelo PROCON, representada …

Página 240 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

opte por garantir a execução mediante depósito em dinheiro (art. 16, I, da Lei 6.830/80), o prazo para oferecimento... do art. 40 da Lei 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo …

Página 248 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

em dinheiro (art. 16, I, da Lei 6.830/80), o prazo para oferecimento de embargos à execução começará a fluir da data..., suspenda-se o feito por 01 ano, com fundamento na Portaria PGFN

Página 3374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Com fulcro no Art. 26 da Lei 6.830/80, c.c. art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil, julgo por sentença para... Nos termos do artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO …

Página 453 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

de 30 (trinta) dias, contados do depósito, art. 16, inciso I da LEF. Pois bem. Como se vê do relatório, cuida... I do CPC. Certifique a Secretaria quanto à prolação desta sentença nos autos da execu…

Página 459 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

, inciso I da LEF. Pois bem. Como se vê do relatório, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela SCARD... administrativamente os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190164665002 MG

o embargante que, nos termos do artigo 16 , I da LEF , o prazo para oferecimento dos embargos é de 30 (trinta) dias... de contradição no Acórdão embargado, pois, em que pese basear-se no artigo 16

Andamento do Processo n. 27777920184013809 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-1

de uma hipótese, sequer, do art. 16, I a III, da Lei 6.830/1980, não merece reparo a sentença por ter rejeitado, liminarmente.... LEF, ART. 16, III E CPC/1973, ART. 739, I. MEDIDA PROCESSUAL …