Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Andamento do Processo n. 0801692-42.2012.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 14/07/2020 do TJMS

da Lei n.º 6.830/80, em caso de execução fiscal e art. 921, inciso III e § 1º do CPC, quando se tratar de cumprimento... de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), quando se tratar de execução fiscal. …

Andamento do Processo n. 0818821-95.2018.8.14.0301 - 19 de junho de 2020 do TJPA

LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo... do art. 16 da LEF . 3. Decorrido o prazo e certificada a ausência de …

Andamento do Processo n. 0820508-10.2018.8.14.0301 - 30 de junho de 2020 do TJPA

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0820508... Fiscal da Capital RP Fórum Cível de Belém Secretaria da 2ª Vara de Execução Fisca…

Andamento do Processo n. 0821529-21.2018.8.14.0301 - Execução Fiscal - 14/07/2020 do TJPA

a execução com oferecimento de bens à penhora no mesmo prazo, nos termos do art. 7º , inciso I , da Lei 6.830/80. Caso... de 30 (trinta) dias , contados da intimação da penhora, nos termos do art

Andamento do Processo n. 00101636220168140115 - 14/07/2020 do TJPA

)-se (art. 7º e ss. da Lei 6.830 /80). 3. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, salvo se já... de depósito à disposição do Juízo (art. 16 , § 1º , Lei 6.830 /80). …

Edital de Citação - 14/07/2020 do TJPB

articulados pelo Exequente (Lei 6.830 /80, art. 16 ) e de que este M. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca... (em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir (em) a execução, …

Edital de Citação - 14/07/2020 do TJPB

articulados pelo Exequente (Lei 6.830 /80, art. 16 ) e de que este M. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca... (em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir (em) a execução, …

Edital de Citação - 14/07/2020 do TJPB

aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei 6.830 /80, art. 16 ) e de que este M. Juízo da 1ª Vara.... 8º e 9º da Lei 6.830 / 80, sob pena de se adotarem providências …

Edital de Citação de Execução Fiscal n. 0803165-13.2016. - 14/07/2020 do TJPB

, arts. 8º e segs da Lei 6.830 /80. Prazo para embargos é de 30 dias, art. 16 da Lei 6.830 /80. E para que não se alegue.... EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 30 DIAS. Processo PJE

Andamento do Processo n. 0803341-11.2019.8.15.0141 - 14/07/2020 do TJPB

substitutivo da penhora, da juntada de prova da fiança bancária ou do mandado de intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830... no percentual de 20% sobre o valor do débito, ou garantir a execução, …