Art. 16 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190434480001 MG

fiscal, prudente a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.19.043448... nos embargos à execução fiscal. Assevera que o art. 914, do CPC/15 prevê a …

Andamento do Processo n. 0104063-53.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

ou a inexistência da obrigação¿. Afirma, por fim, que o ¿art. 16, §2°, da Lei de Execução Fiscal não poderia limitar o direito... do Superior Tribunal de Justiça. Afirma ser pacífico o entendimento …

Andamento do Processo n. 00060906520198140075 - 20/09/2019 do TJPA

prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para... de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , …

Andamento do Processo n. 00033954120198140075 - 20/09/2019 do TJPA

(trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para a hipótese..., contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80).…

Andamento do Processo n. 00048495620198140075 - 20/09/2019 do TJPA

da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para a hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento... TORRES. DESPACHO 1. Isento do recolhimento de custas iniciais (art. 39 da Lei

Andamento do Processo n. 00008628020178140075 - 20/09/2019 do TJPA

(m)-se o (s) executado (s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6830 /80... , da Lei 6.830 /80). 8. Para a hipótese de pronto pagamento ou não …

Andamento do Processo n. 0000060-67.2000.8.14.0014 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJPA

do art. 10 a 12 , da Lei 6.830 /80, devendo ser realizado o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis... III , da Lei 6.830 /80). 8. Para a hipótese de pronto pagamento ou não …

Andamento do Processo n. 0002183-47.2009.8.26.0189 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002183-47.2009.8.26.0189 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP Processo 0002183...-47.2009.8.26.0189 (189.01.2009.002183) - Execução Fiscal - Infração Administrativa - …

Andamento do Processo n. 1500260-28.2016.8.26.0168 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

-28.2016.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos.Nos termos do artigo 39 da Lei 6.830..., contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou da …

Andamento do Processo n. 3000152-24.2013.8.26.0169 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/09/2019 do TJSP

(trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos...Andamento do Processo n. 3000152-24.2013.8.26.0169 - Execução Fiscal - Dívida …