Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Andamento do Processo n. 0000244-24.2017.8.08.0069 - Execução Fiscal - 28/01/2021 do TJES

Andamento do Processo n. 0000244-24.2017.8.08.0069 - Execução Fiscal - 28/01/2021 do TJES 1 - 0000244-24.2017.8.08.0069... - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES Executado: C I …

Andamento do Processo n. 0005714-07.2015.8.08.0069 - Execução Fiscal - 28/01/2021 do TJES

de forma idônea a dívida discutida, conforme preconiza o artigo 16 da Lei 6.830/80. Entretanto, o entendimento... (artigo 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do CTN). Logo, cabe ao contribuinte …

Edital de Citação - 28/01/2021 do TJPE

) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, provando..., Lei n.º 6.830/80). dívida de natureza tributária com os acessórios indicados na Certidão …

Edital de Citação - 28/01/2021 do TJPE

Embargos , contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80... e aceitos pelo Exequente (Art. 9º, da Lei 6.830/80); o Executado …

Andamento do Processo n. 0813063-67.2020.8.14.0301 - 28/01/2021 do TJPA

dispõem os arts. 12 e 16 da Lei 6.830. Victor Moraes Cardoso Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Execução Fiscal Fórum..., em cumprimento à Decisão Interlocutória do MM Juiz de Direito em exercício …

Andamento do Processo n. 1116 - Execução Fiscal - 28/01/2021 do TJPA

na 2ª Vara de Execução Fiscal Nos termos do art. 8, IV da Lei 6.830, CITA-SE O (A) EXECUTADO: F J COMERCIO E SERVICOS..., inciso I, da Lei 6.830/80. Caso não ocorra o pagamento e nem seja …

Andamento do Processo n. 5003236-33.2019.4.02.5102 - Execução Fiscal - 28/01/2021 do TRF-2

da apresentação de tese não arguida na petição inicial dos Embargos à Execução (ofensa ao art. 16 , § 2º , da Lei 6.830 /1980). 3... exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3.º , caput, …

Andamento do Processo n. 5000141-15.2021.4.02.5105 - Execução Fiscal - 28/01/2021 do TRF-2

ou garantia da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830 /80; 2 - Se a parte executada..., da Lei 6.830 /80, ciente (s) de que deverá(ao) garantir o Juízo …

Edital de Citação - 28/01/2021 do TJPB

-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei 6.830/80, art. 16) e de que este M. Juízo..., conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80, sob pena de se …

Andamento do Processo n. 8002230-91.2016.8.05.0036 - Execução Fiscal - 28/01/2021 do TJBA

, na forma do art. 16, III, da Lei 6.830/1980, retornando-me os autos conclusos. Entretanto, sem êxito a penhora de bens... / Fone (77)34541911 Processo : 8002230-91.2016.8.05.0036 Ação: EXECUÇÃ…