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18 de janeiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 16 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária;

III - da intimação da penhora.

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Andamento do Processo n. 201569-35.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

gradação legal, art. 9º da Lei 6.830/80, no processo 5418492.51.2013.8.09.0051 da Ação de Execução Fiscal ajuizada... conforme gradação legal, art. 9º da Lei 6.830/80, no processo 5391148.95.2013.8.09.0051 da Ação de Execução Fiscal... embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nas condições estabelecidas no a...

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. 16 , da Lei 6830 /80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Servirá... a presente, por cópia digitada, como carta de citação, conforme o disposto na Lei 6.830 /80, artigo 8º , incisos I e II c...Andamento do Processo n. 1500122-31.2016.8.26.0081 - Execução Fiscal - 1...

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