Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE SANTOS O Município de SANTOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu(sua) Procurador(a), vem respeitosamento…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS/SP. Por dependência à Ação de Execução n°: .71.2018.8.26.0042 e , já qualificados nos autos da ​ AÇÃO…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE SANTOS O Município de SANTOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu(sua) Procurador(a), vem respeitosamento…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE SANTOS O Município de SANTOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu(sua) Procurador(a), vem respeitosamento…

Petição - Ação Rescisão / Resolução de Ville Roma Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS - ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N.° . VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , já devidamente qualificada, por seu procurador, nos…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE SANTOS O Município de SANTOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu(sua) Procurador(a), vem respeitosamento…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Metalchapa Industria e Comercio de Metais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 11a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A GRAVO DE I NSTRUMENTO n° E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, já devidamente…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Distribuição por dependência: Autos n°. 0271144-82.2016.8.13.0024 O cadastro, para…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução contra Instituto Estadual de Florestas

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Autos n°: O cadastro, para todos os fins, deve se dar em nome do advogado , inscrito na…

Petição - Ação Compromisso

25/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 25/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Compromisso Segredo de…