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22 de julho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 16 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária;

III - da intimação da penhora.

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Pg. 6357. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

do artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80 c/c 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. II – DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO... FISCAL PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA Tendo em vista a quitação do débito, julgo extinta a execução, com fulcro no art....: 5151909.16 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela ...

Pg. 6358. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, intimada, não oferece reforço idôneo à penhora. Inteligência do art. 16, § 1°, da Lei n.° 6.830/80 . 5. Recurso.... MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL... do juízo, os embargos à execução fiscal opostos quando há insuficiência do bem oferta...

Pg. 7685. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, impugnar os Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 6.830/1980, a contar... da Lei 6.830/1980. Remetam-se os autos à escrivania para designação de audiência de conciliação e mediação a ser... os presentes embargos para discussão nos termos dos artigos 914 e seguintes do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 400722020024036182 SP

, in verbis : "Lei 9.065/95. Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a a línea c do parágrafo... único do art. 14 da Lei 8.847 , de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850 , de 28... APELADO (A) : OS MESMOS EMENTA PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. E...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12454920174036105 SP

inscrita, nos termos do art. 2º da Lei 6.830 /80, goza de presunção de liquidez e certeza, ilidida apenas por prova..., uma vez que, regularmente inscrita, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830 /80, goza de presunção de liquidez e certeza... do art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430 /96, não configura confisco. Pre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 134780320134036143 SP

PROVIDA. - Consoante prevê o artigo 16, inciso I e § 1º, da Lei 6.830/80, é requisito de admissibilidade para o manejo.... Com contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. VOTO Consoante prevê o artigo 16, inciso I e § 1º, da Lei 6.830... a apelante, em síntese, que a lei de execução fiscal apenas condiciona...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077528180 RS

agravante quanto à possibilidade de relativizar a ordem de penhora ou arresto estipulada pela Lei Federal n. 6.830/1980... DO SUL, em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. RECUSA DE PENHORA..., pelo executado, da impossibilidade de atendimento da preferência legal ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 134780320134036143 SP

. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE REFORÇO. APELAÇÃO PROVIDA. - Consoante prevê o artigo 16, inciso I e § 1º, da Lei ... 1 DATA:20/07/2018 - 20/7/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO... 6.830/80, é requisito de admissibilidade para o manejo dos embargos a ga...

Andamento do Processo n. 0015106-42.2006.8.17.0810 - Execução Fiscal - 20/07/2018 do TJPE

-42.2006.8.17.0810 Classe: Execução Fiscal - Fazenda Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO... dos Guararapes/PE CEP: 54345-160 Telefone: 81-3182-6800 EDITAL DE INTIMAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0015106... , tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL, sob o 0015106-42.2006.8.17.0810 ...

Andamento do Processo n. 0014820-64.2006.8.17.0810 - Execução Fiscal - 20/07/2018 do TJPE

-64.2006.8.17.0810 Classe: Execução Fiscal - Fazenda Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO..., da Lei 6.830/80, ficando, desde logo, intimado o(a) exequente. Cumpra-se. INTERIOR Jaboatão dos Guararapes, 26/01/2018.... dos Guararapes/PE CEP: 54345-160 Telefone: 81-3182-6800 EDITAL ...

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