Art. 16 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Andamento do Processo n. 0101837-38.2014.4.02.5005 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

da Lei 6.830/80 é expresso ao dispor que o executado deve alegar toda a matéria útil, bem como requerer provas... da cobrança, alegação que deve ser promovida quando do ajuizamento dos embargos …

Andamento do Processo n. 0116341-38.2017.4.02.5104 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TRF-2

pátria: O artigo 8º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) prevê o seguinte: “Art. 8º. O executado será citado... de citação previstas no artigo 8º da Lei 6.830/1980, quais sejam, a …

Andamento do Processo n. 0032354-71.2016.8.17.0001 - Embargos à Execução Fiscal - 18/09/2019 do TJPE

(por força do princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, § 1o, da Lei 6.830/80 deve prevalecer sobre o art. 3...Andamento do Processo n. 0032354-71.2016.8.17.0001 - Embargos à Execu…

Andamento do Processo n. 0002382-48.2018.8.08.0062 - Embargos de Declaração - 18/09/2019 do TJES

de Execução Fiscal , em seu artigo 16 , sobre a disposta no artigo 736 do CPC/2015 . II. A execução fiscal pretende.... EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. DISPENSA. PRECEDENTE SUPERADO. EXCEÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0503248-68.2012.8.26.0624 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TJSP

para oposição de embargos (art. 16, III da Lei 6830/80), na pessoa do procurador, pelo DEE. Sem prejuízo, expeça...Andamento do Processo n. 0503248-68.2012.8.26.0624 - Execução Fiscal - 18/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0000295-91.2012.8.26.0624 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TJSP

e III do CPC ), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 16 , III da Lei 6830 /80). Servirá...Andamento do Processo n. 0000295-91.2012.8.26.0624 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0001377-26.2013.8.26.0624 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TJSP

. 840 , II e III do CPC ), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 16 , III da Lei 6830 /80...Andamento do Processo n. 0001377-26.2013.8.26.0624 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0001885-26.2000.8.26.0624 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TJSP

do CPC ), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 16 , III da Lei 6830 /80). Servirá...Andamento do Processo n. 0001885-26.2000.8.26.0624 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0002157-29.2014.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - 18/09/2019 do TJSP

condição de admissibilidade dos embargos, conforme disposto no artigo 16 da Lei 6.830 /80.Cumpre asseverar que o art. 914... específico, qual seja o art. 16 , § 1º da Lei n. 6.830 /80, que exige …

Andamento do Processo n. 8683-95.2018.4.01.3600 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TRF-1

. Intime-se Executado para interposição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16), haja vista garantia integral...Andamento do Processo n. 8683-95.2018.4.01.3600 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do …