Art. 16 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Andamento do Processo n. 5016592-10.2019.4.02.5001/ES - Embargos à Execução - 23/09/2019 do TRF-2

condição específica para o exercício regular do direito de ação, de acordo com o §1º do art. 16, da Lei 6.830, suspendam... oferecida na execução fiscal de 5005467-45.2019.4.02.5001. …

Andamento do Processo n. 00061224720198140115 - 23/09/2019 do TJPA

Ativa, ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6.830 /80), ficando ciente de que, querendo, poderá oferecer embargos... no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830 /80, bem como …

Andamento do Processo n. 00063190220198140115 - 23/09/2019 do TJPA

de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6.830 /80), ficando ciente de que, querendo, poderá oferecer... embargos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830 /80, …

Andamento do Processo n. 00063380820198140115 - 23/09/2019 do TJPA

de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6.830 /80), ficando ciente de que, querendo, poderá oferecer... embargos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830 /80, …

Andamento do Processo n. 00063399020198140115 - 23/09/2019 do TJPA

indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6.830 /80), ficando ciente de que, querendo..., poderá oferecer embargos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16

Andamento do Processo n. 00064429720198140115 - 23/09/2019 do TJPA

de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6.830 /80), ficando ciente de que, querendo, poderá oferecer... embargos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830 /80, …

Andamento do Processo n. 0549408-22.2007.8.26.0271 - Execução Fiscal - 23/09/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0549408-22.2007.8.26.0271 - Execução Fiscal - 23/09/2019 do TJSP Processo 0549408...-22.2007.8.26.0271 (271.01.2007.549408) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e …

Andamento do Processo n. 1500500-55.2018.8.26.0650 - Execução Fiscal - 23/09/2019 do TJSP

de defesa apontado encontra previsão no artigo 16 , § 1º , da Lei 6.830 /80, que assim dispõe: “Art. 16 . O executado..., qual seja o art. 16 , § 1º da Lei n. 6.830 /80, que exige expressamente …

Andamento do Processo n. 472-67.2019.4.01.4301 - Embargos à Execução Fiscal - 23/09/2019 do TRF-1

, com fundamento art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e no art. 485, IV, do CPC/2015, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS opostos..., por ausência de garantia do juízo. Sem custas processuais (art. 7º da L…

Andamento do Processo n. 139-39.2019.4.01.3809 - Embargos à Execução Fiscal - 23/09/2019 do TRF-1

, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Ressalte-se que a dispensa da penhora como condição de processabilidade... execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual …