Art. 16 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190212837001 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO. CERTIDAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. RESP N. 1.136.144. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME REPETITIVO....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024150468619001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - TAXAS - LANÇAMENTO DE ...

Andamento do Processo n. 0042397-17.2014.4.02.5101 - Apelação - 21/08/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0042397-17.2014.4.02.5101 Número antigo:...

Andamento do Processo n. 0000531-70.2017.8.17.1480 - Embargos à Execução Fiscal - 21/08/2019 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000531-70.2017.8.17.1480 Classe: Embargos à Execução Fiscal Expediente: 2019.865.2071 Partes: Embargante: ACL – ANALISES- CLINICO LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 0557411-51.2011.8.26.0068 - Execução Fiscal - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0557411-51.2011.8.26.0068 (068.01.2011.557411) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Santana de Parnaíba - Itargino Bastos de Miranda - Vistos. Proceda-se a intimação do executado,...

Andamento do Processo n. 0559528-15.2011.8.26.0068 - Execução Fiscal - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0559528-15.2011.8.26.0068 (068.01.2011.559528) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Município de Santana de Parnaíba - Sistema Facil - Tambore 7 Villaggio Spe Ltda...

Andamento do Processo n. 0002527-86.2017.8.08.0047 AÇÃO - Execução Fiscal requerente - 21/08/2019 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS Nº DO PROCESSO: 0002527-86.2017.8.08.0047 AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: MARCIEL LOMBARDI EPP MM. Juiz(a) de...

Andamento do Processo n. 0010458-08.2010.4.03.0000 - 00049agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TRF-3

00049AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010458-08.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.010458-1/SP RELATORA : Desembargadora FederalCONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : Uniao Federal(FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006...

Andamento do Processo n. 23353-19.2015.4.01.3900 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 21/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 23353-19.2015.4.01.3900 23353-19.2015.4.01.3900 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCUR : - ANA LUIZA RAYOL CHAVES FERRAZ EXCDO : SINDICATO...

Andamento do Processo n. 17848-76.2017.4.01.3900 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 21/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 17848-76.2017.4.01.3900 17848-76.2017.4.01.3900 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCUR : - ANA LUIZA RAYOL CHAVES FERRAZ EXCDO : PEDRO...