Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE SANTOS O Município de SANTOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu(sua) Procurador(a), vem respeitosamento…

Petição - Ação Dívida Ativa

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Petição - Ação Dívida Ativa

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Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

Membro Da Oab - São Paulo Membro Da Oab - Rio De Janeiro - Pernambuco Ana Carolina Matheus Marinho Wallace Alves Dos Santos Membro Da Oab - Rio Grande Do Sul Beatriz Cota Vieira David Lacerda Costa…

Petição - Ação Dívida Ativa

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