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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 24 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.

Parágrafo único. Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-á o processo em original, com a comunicação do dia designado para o julgamento.

BL

Bianca Lopes -

Impeachment Fernando Collor de Mello

SUMÁRIO I. 1 Introdução... 3 II. 2 Impeachment – noções gerais...4 III. 2.1 Improbidade administrativa e o “improbus administrador”...6 IV. 2.2 Pedido de impeachment...8 V. 3 Governo Collor...9 VI.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

Andamento do Processo n. 378 - Medida Cautelar - 17/08/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (240) PRECEITO FUNDAMENTAL 378 ORIGEM : ADPF - 378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN.

Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2016

AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (0029498/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA

Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2016

estabelecer que a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação; 6. Item ” k ” (equivalente à cautelar ”f”): concessão integral, para estabelecer que o interrogatório deve ser o ato final da

Andamento do Processo n. 2016.009283-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 20/07/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.009283-7 Origem : Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Agravante : Joseneide Cunha de Medeiros Advogados : Dr. Felipe Augusto Cortez Meira de

Pg. 129. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2016

representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito

Impeachment: Mitos e Lendas!

Antes de mais nada, este artigo não tem por finalidade defender uma opinião favorável ou contrária a votação da denúncia realizada pela Câmara dos Deputados que poderá resultar na abertura do

Andamento do Processo n. 2012/0258123-9 - Ação Penal - 01/04/2016 do STJ

(3457) AÇÃO PENAL Nº 747 - DF (2012/0258123-9) (f) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : M A L P ADVOGADO : FÁBIO MEDINA OSÓRIO ADVOGADA : NOÉLLE REGINA DE

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