Artigo 24 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.
Parágrafo único. Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-á o processo em original, com a comunicação do dia designado para o julgamento.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051929-51.2021.1.00.0000 RJ 0051929-51.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 46.835 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL ADV.(A/S) : BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS ADV.(A/S) : ERIC DE SA TROTTE RECLDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051929-51.2021.1.00.0000 RJ 0051929-51.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por WILSON JOSÉ WITZEL contra ato do Presidente do Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro, por alegada ofensa à …

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2021

(art. 989, III, CPC). Intime-se, se necessário, a reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II;…

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2021

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a…

Andamento do Processo n. 46.835 - Reclamação - 16/04/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 46.835 (617) ORIGEM : 46835 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL ADV.(A/S) : BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0097381-21.2020.1.00.0000 DF 0097381-21.2020.1.00.0000

, da Lei n. 7.347 /1985, art. 9º , itens 3, 5 e 7, da Lei n. 1.079 /1950, em relação com a obrigação assumida... , § 4º , inciso II , da CRFB , art. 7º , da Lei n. 7.347 /1985, art. 9º , itens 3, 5 …

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2020

3, 5 e 7, da Lei n. 1.079/1950, em relação com a obrigação assumida de respeito e garantia dos direitos humanos... de petição, cerceado pelas autoridades coatoras com a criação de requisitos não …

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2020

, artigo 515 , parágrafo único . 15 Art. 45 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. 16 § 2º do art. 280-F do Regimento... pelo TJSC. 9 § 3º do art. 77 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, a fim de declarar que, com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no... dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

-se, ademais, interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, a fim de declarar que, com o advento da CF..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10.…