Artigo 24 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.
Parágrafo único. Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-á o processo em original, com a comunicação do dia designado para o julgamento.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0097381-21.2020.1.00.0000 DF 0097381-21.2020.1.00.0000

, da Lei n. 7.347 /1985, art. 9º , itens 3, 5 e 7, da Lei n. 1.079 /1950, em relação com a obrigação assumida... , § 4º , inciso II , da CRFB , art. 7º , da Lei n. 7.347 /1985, art. 9º , itens 3, 5 …

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2020

3, 5 e 7, da Lei n. 1.079/1950, em relação com a obrigação assumida de respeito e garantia dos direitos humanos... de petição, cerceado pelas autoridades coatoras com a criação de requisitos não …

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2020

, artigo 515 , parágrafo único . 15 Art. 45 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. 16 § 2º do art. 280-F do Regimento... pelo TJSC. 9 § 3º do art. 77 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, a fim de declarar que, com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no... dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

-se, ademais, interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, a fim de declarar que, com o advento da CF..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10.…

Andamento do Processo n. 42.861 - Medida Cautelar / Reclamação - 01/09/2020 do STF

a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, a fim de declarar que, com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no... dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0065674-06.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0065674-06.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 27/09/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.895 RORAIMA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 0001580-15.2016.4.03.6134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :…
há 4 anos

Impeachment Fernando Collor de Mello

SUMÁRIO I. 1 Introdução... 3 II. 2 Impeachment – noções gerais...4 III. 2.1 Improbidade administrativa e o “improbus administrador”...6 IV. 2.2 Pedido de impeachment...8 V. 3 Governo Collor...9 VI.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 0399327-10.2015.8.21.7000 RS

prática de crime de responsabilidade, nos termos do artigo 75 da Lei Federal n.º 1.079/50. Destacou que a referida..., todos da Lei Federal n.º 1.079/50, assim como no artigo 53, inciso IV, e 83, …