Art. 15, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130180196001 MG

, conforme previsão expressa constante do art. 854, § 3º do CPC/2015. 5 - O art. 9º, III da Lei 6.830/80 prevê... III da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de o executado nomear bens à …

Andamento do Processo n. 7001848-81.2019.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJRO

. Bloqueio. Penhora. Substituição. Obrigatoriedade. Ausência. 1. Nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre... de substituição da fiança bancária por seguro garantia, vez que possui …

Andamento do Processo n. 201885500131 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSE

, ESGOTADAS ÀS DILIGÊNCIAS, CITE-SE POR EDITAL NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISOS III E IV, DA LEI 6.830/80. CITADO.... 7º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.630/80. HAVENDO …

Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, bem que goza de preferência, conforme estatuído no inc. I do art. 11 da Lei 6.830/80. Além disso, é certo...(ns) indicado(s) não goza(m) de preferência no rol do art. 11 da Lei 6.830/80, nem …

Página 1709 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

tributário. Renajud. Bloqueio. Penhora. Substituição. Obrigatoriedade. Ausência. 1. Nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980....São Paulo, 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel …

Página 1005 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2019

DO ART. 8º, INCISOS III E IV, DA LEI 6.830/80. CITADO O EXECUTADO, NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA NEM GARANTIDA.... SARMENTO DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. ESTANDO A INICIAL DE ACORDO COM OS …

Página 2232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX..., a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: …

Página 2233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

15, da Lei 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado... não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.8…

Página 2236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

o reforço da penhora, realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC" (REsp... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REFORÇO DA PENHORA. …

Andamento do Processo n. 4000831-52.2013.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2019 do TJSP

. 15 , II , da Lei 6.830 /1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita... DO ART. 535 DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. …