Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0099259-67.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - ATOS CONSTRITIVOS - RECUPERAÇAO JUDICIAL - VIABILIDADE - PLANO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL - ANÁLISE - JUÍZO FALIMENTAR - COOPERAÇAO JURISDICIONAL. - O…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 C - ECOJUD - EXECUÇÃO FISCAL TRABALHISTA - GERENTES-EFT EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO…

Andamento do Processo n. 1000556-84.2018.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1000556-84.2018.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédio de Livre Admissão de Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa - Vistos. Fl.

Andamento do Processo n. 0000624-80.2020.8.26.0444 - Cumprimento de Sentença - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0000624-80.2020.8.26.0444 (processo principal 1001398-30.2019.8.26.0444) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Itaí, Paranapanema,…

Andamento do Processo n. 202185501913 - Execução Fiscal - 26/11/2021 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202185501913 NÚMERO ÚNICO: 0003870-20.2021.8.25.0075 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : PREMIUM TXTIL INDSTRIA & FABRICAO DE ARTEFATOS…

Página 3303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

não resultaria diferente da anteriormente realizada. Neste sentido, é o seguinte precedente doo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA…

Página 3304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: NELSON VELO FILHO (OAB 120430/SP) Processo 1000053-97.2017.8.26.0444/01 -…

Página 1375 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Novembro de 2021

JOSAFA LIMA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) SILVIO ANDRE STOLFO (TESTEMUNHA) COSMEN BRITO DE SOUZA (TESTEMUNHA) Magistrado(s): GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA…

Página 1368 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Novembro de 2021

OAB/SE 4719. DECLARADA ABERTA A SOLENIDADE, A CONCILIAÇÃO RESTOU INEXITOSA. NÃO HOUVE PROPOSTA DE ACORDO. NESTE ATO, O REQUERIDO PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NOS AUTOS JÁ CONSTAM DEFESA…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO N° , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que move em face de DA MOEDA DO BRASIL , vem, através…