Artigo 18 da Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Art 18. O impôsto de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, será exigido à razão de 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de julho de 1964.
Parágrafo único. O empréstimo compulsório estabelecido na alínea b do § 2º do art. 72 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, será cobrado, a partir de 1º de julho de 1964, à razão de 10% (dez por cento).

Página 901 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Fevereiro de 2012

É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. No caso em comento, verifica-se que a autora visa assegurar atualização monetária sobre valores…

Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15471 SP

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7 , DE 22.5.64. SUSPENSÃO PARCIAL E PROVISORIA DO PAR-36 DO ART-141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPLICAÇÃO DA EMENDA NAS ESFERAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MANUTENÇÃO DAS …

Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.

Termo ou Assunto relacionado