Art. 23, inc. XI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00020809420178190208

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0002080-94.2017.8.19.0208 JUÍZO DE ORIGEM: MEIER REGIONAL 7ª VARA CIVEL JUÍZ PROLATOR DA SENTENÇA: ANDRE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143159556001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇAO - CÓPIA DO COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇAO PARA A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10422189320188260002 SP 1042218-93.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000895335 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042218-93.2018.8.26.0002, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07297313520178070001 DF 0729731-35.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0729731-35.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) C. MELO…

Andamento do Processo n. 0729731-35.2017.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 10/10/2019 do TJDF

N. 0729731-35.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ZENEIDA CEREJA DA SILVA. Adv(s).: DF15431 - OSIVAL DANTAS BARRETO. R: SILVIO DE SOUSA COSTA. Adv(s).: DF0040003A - JOAO PAULO MONTEIRO…

Página 192 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

resolvendo a ação de cobrança de aluguéis e encargos, com pedido de tutela antecipada, por ele aviada em seu desfavor, julgara procedente o pedido, condenando-a ao pagamento dos aluguéis vencidos a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00529711620118260506 SP 0052971-16.2011.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000767601 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0052971-16.2011.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão…

Página 139 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

Processo 1029393-80.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Bruno Gardinalli Fernandes - Green You Empreendimento Imobiliário Ltda - - You Inc Incorporadora e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10408358020188260002 SP 1040835-80.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000661517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07297313520178070001 DF 0729731-35.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0729731-35.2017.8.07.0001 APELANTE(S) C. MELO EMPREENDIMENTOS…