Art. 15, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e

Andamento do Processo n. 0000464-63.2013.403.6106 - 20/09/2019 do TRF-3

de penhora, uma vezque a requerimento do devedor, somente pode ser feita por dinheiro oufiança bancária (art. 15, I...-se como leilão designado. Intime-se. Subseção Judiciária de Sao Jose do Rio P …

Andamento do Processo n. 0002091-05.2013.403.6106 - 20/09/2019 do TRF-3

do devedor, somente pode ser feita por dinheiro oufiança bancária (art. 15, I da LEF). Ademais, talfeito temcunho...-se. Subseção Judiciária de Sao Jose do Rio P Reto 1ª Vara de São José do Rio P …

Andamento do Processo n. 0703245-42.1998.403.6106 - 20/09/2019 do TRF-3

a substituição de penhora, uma vezque a requerimento do devedor, somente pode ser feita por dinheiro oufiança bancária (art. 15, I... Vara de São José do Rio Preto Expediente 2840 Execucao Fiscal

Andamento do Processo n. 7001848-81.2019.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJRO

de substituição da fiança bancária por seguro garantia, vez que possui previsão legal, conforme art. 15, inciso I.... Bloqueio. Penhora. Substituição. Obrigatoriedade. Ausência. 1. Nos termos do art

Página 2819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. O artigo 15, I, da lei 6.830/80 confere à fiança.... Saliento, de proêmio, que a caução apresentada deve ser …

Página 480 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, somente pode ser feita por dinheiro oufiança bancária (art. 15, I da LEF). Ademais, talfeito temcunho meramente... bancária (art. 15, I da LEF). Ademais, talfeito temcunho meramente …

Página 1709 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

tributário. Renajud. Bloqueio. Penhora. Substituição. Obrigatoriedade. Ausência. 1. Nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980....São Paulo, 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50390304120194040000 5039030-41.2019.4.04.0000

da execução fiscal é disciplinada pelo artigo 9º da Lei n. 6.830/80, que no seu inciso III, prevê o seguinte: Art. 9º... do art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/1980 (LEF), a substituição da penhora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039030-41.2019.4.04.0000 5039030-41.2019.4.04.0000

da execução fiscal é disciplinada pelo artigo 9º da Lei n. 6.830/80, que no seu inciso III, prevê o seguinte: Art. 9º... do art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/1980 (LEF), a substituição da penhora …

Andamento do Processo n. 5000206-81.2017.4.03.6120 - Apelação / Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-3

a mesma execução discal. Aduzainda que, referida negativa fere o art. 15 da Leinº 6.830/80. No doc. n. 59364694 foiindeferida..., suficientes para garantia da execução, nos termos dos arts. 600 e …