Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e

Página 773 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

oferta por parte da exequente e o pedido de substituição da penhora, conforme se extrai do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.090.898-SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO…
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Página 4029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao…
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Intimação - Execução Fiscal - 5032633-32.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032633-32.2023.4.03.6182 POLO PASSIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 EXECUÇÃO…

Publicação do processo nº 1037343-94.2016.8.26.0602 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0158/2024 Processo 1037343-94.2016.8.26.0602 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mrv…

Publicação do processo nº 2099047-73.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2099047-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 2024/0018010-8 - Disponibilizado em 22/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2137731 - RJ (2024/0018010-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA -…

Página 3374 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

tributária no curso do contrato de financiamento com alienação fiduciária. Ressalte-se que a atribuição de responsabilidade de modo diverso no contrato de alienação fiduciária/arrendamento mercantil…
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Página 2867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

Processo XXXXX-18.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Cruzel Comercial Ltda. - Certidão retro: ciência às partes do trânsito em julgado da sentença.
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Página 11715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Abril de 2024

Agora, não é o momento processual para tal desiderato, já que os veículos indiciados, quais sejam, SCANIA/R450 A 6X2, placas QQH3956 e SCANIA/R500 A 6X4, placas RFD7C11, estão gravados de alienação…
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Página 11717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Abril de 2024

veículos indiciados, quais sejam, SCANIA/R450 A 6X2, placas QQH3956 e SCANIA/R500 A 6X4, placas RFD7C11, estão gravados de alienação fiduciária e têm restrições judiciais de outros Juízos, conforme…
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