Art. 15, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

de penhora, uma vezque a requerimento do devedor, somente pode ser feita por dinheiro oufiança bancária (art. 15, I...-se como leilão designado. Intime-se. Subseção Judiciária de Sao Jose do Rio P …

do devedor, somente pode ser feita por dinheiro oufiança bancária (art. 15, I da LEF). Ademais, talfeito temcunho...-se. Subseção Judiciária de Sao Jose do Rio P Reto 1ª Vara de São José do Rio P …

a substituição de penhora, uma vezque a requerimento do devedor, somente pode ser feita por dinheiro oufiança bancária (art. 15, I... Vara de São José do Rio Preto Expediente Nº 2840 Execucao Fiscal…

de substituição da fiança bancária por seguro garantia, vez que possui previsão legal, conforme art. 15, inciso I.... Bloqueio. Penhora. Substituição. Obrigatoriedade. Ausência. 1. Nos termos do art…

. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. O artigo 15, I, da lei 6.830/80 confere à fiança.... Saliento, de proêmio, que a caução apresentada deve ser …

, somente pode ser feita por dinheiro oufiança bancária (art. 15, I da LEF). Ademais, talfeito temcunho meramente... bancária (art. 15, I da LEF). Ademais, talfeito temcunho meramente …

tributário. Renajud. Bloqueio. Penhora. Substituição. Obrigatoriedade. Ausência. 1. Nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980....São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel …

da execução fiscal é disciplinada pelo artigo 9º da Lei n. 6.830/80, que no seu inciso III, prevê o seguinte: Art. 9º... do art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/1980 (LEF), a substituição da penhora …

da execução fiscal é disciplinada pelo artigo 9º da Lei n. 6.830/80, que no seu inciso III, prevê o seguinte: Art. 9º... do art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/1980 (LEF), a substituição da penhora …

a mesma execução discal. Aduzainda que, referida negativa fere o art. 15 da Leinº 6.830/80. No doc. n. 59364694 foiindeferida..., suficientes para garantia da execução, nos termos dos arts. 600 e …