Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP URGENTE (Resolução 313/2020, CNJ) Cumprimento de sentença n° (Processo de origem n°…

Recurso - TRT02 - Ação Contagem de Minutos Residuais - Atord - contra Scania Latin America

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROCESSO N° SCANIA LATIN AMERICA LTDA , nos autos da reclamação trabalhista em que contende com , vem, por seu advogado…

Recurso - TRT02 - Ação Contagem de Minutos Residuais - Rot - contra Scania Latin America

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROCESSO N° SCANIA LATIN AMERICA LTDA , nos autos da reclamação trabalhista em que contende com , vem, por seu advogado…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5004773-73.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004773-73.2021.4.03.6102 POLO ATIVO BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) MATHEUS JAVARONI | 265427/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004773-73.2021.4.03.6102 / 9ª…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - de Companhia Brasileira de Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° 1500128-11.2015.8.26.0554 Referente à CDA n° 1.181.446.600 (AIIM n° ) COMPANHIA BRASILEIRA…

Petição - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MIRASSOL - SP Processo n° ., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede no Município de São Paulo/SP, na ° andar,…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - contra Oxiteno Industria e Comercio e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DA COLENDA SEXTA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. APELAÇÃO /…

Intimação - Execução Fiscal - 0011882-05.2016.4.03.6102 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011882-05.2016.4.03.6102 POLO PASSIVO ESTEFANIA BELODI DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR | 220641/SP 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº…

Intimação - Execução Fiscal - 0024247-60.2007.4.03.6182 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024247-60.2007.4.03.6182 POLO PASSIVO BREPA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A/S) SERGIO FARINA FILHO | 75410/SP JOSE ROBERTO PISANI | 27708/SP 3ª Vara Federal de Execuções…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° S.A. - FILIAL GASA (" " ou "Embargante"), já qualificada nos autos…