Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Cooperativa Acao de Trabalho dos Profissionais em Empresasmercantis Cooperativacao e Sendas Distribuidora

FRANCISCO DE ASSIS DAS CHAGAS ALEXSANDRA DA SILVA CABEÇA SOARES MARIA BERNADETE MARCENARI JULIANA ALMEIDA SANTOS ERIKA AMPARO PASCHOAL ELIS TEIXEIRA SOVENHI CLÁUDIA CARDOSO FURTADO CALSONI CINTHIA…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO RT N.°: Secretaria da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , autos da reclamação trabalhista em que…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 26a VARA DO TRABALHO DE SÃO - SP. Processo n.° E INCOROPORADORA S/A, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por , vem, respeitosamente e tempestivamente, à…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Tms Administracao de Garagens e Estacionamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 31aVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N°: , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por , também qualificado, vem,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 74a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N°: - CBD , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por , também qualificado, vem,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO RELATOR DO PROCESSO N° , ora executada, já qualificada nos autos da ação trabalhista epigrafada, ajuizada por , por seu advogado ao final…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Carrefour Comércio e Indústria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Processo n.° E INDÚSTRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP . PROCESSO: RTOrd , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face de DOMINON ISNTALAÇÃO + 1, em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5000178-72.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000178-72.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5000329-38.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000329-38.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 -…