Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 23, § 5 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 7923120168140000 BELÉM

a0 ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR POR ATÉ 180 DIAS. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA E GOVERNADOR, RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O DECRET...

Andamento do Processo n. 00007923120168140000 - 09/12/2016 do TJPA

ACÓRDÃO: 168943 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2016 00:00 PROCESSO: 00007923120168140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

ACÓRDÃO: 168943 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2016 00:00 PROCESSO: 00007923120168140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO CÂMARA:

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 7923120168140000 BELÉM

SECRETARIA JUDICIÁRIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0000792-31.2016.814.0000 REQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER OBJETO: ART. 71-A

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50269634920164040000 5026963-49.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026963-49.2016.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ADVOGADO : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA AGRAVADO : KARINA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50269634920164040000 5026963-49.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que concluiu pela competência da Justiça Federal e adequação da via eleita, proferida em ação popular movida por KARINA PICHSENMEISTER PALMA em face de DILMA VANA ROUSSEF, JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS, JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES e UNIÃO, objetivando, em sínt...

Andamento do Processo n. 0500006-60.2012.8.20.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - 15/06/2016 do TJRN

ADV: CLÁUDIA ALVARENGA M. A. SANTOS NÓBREGA (OAB 4841/RN), MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN) - Processo 0500006-60.2012.8.20.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de

Pg. 283. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/06/2016

de apropriação de recursos oriundos do Tesouro Nacional, aplicar-se-ão os regramentos descarcerizadores da lei 10.259/01. SUJEITO ATIVO DOS CRIMES DO DL 201/67 Houve clara separação entre

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2016

ADV.(A/S) : RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS (258569/SP) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE. 1. O assessor

Presidente da República afastado continua recebendo?
Presidente da República afastado continua recebendo?

As vésperas da sessão para votação sobre aceitação da denuncia do impeachment no Senado Federal, marcada para a próxima quarta-feira, 11 de maio de 2.016, conforme amplamente notic...

×