Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.
§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32724 MA - MARANHÃO

Decisão (referente às Petições 80.547/2018 e 80.595/2018 – eDOCs 10 e 14): O reclamante apresenta petição (eDOC 10) na qual requer seja reconsiderada a negativa de seguimento à reclamação (eDOC 8). …

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2018

das partes ( RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311, v.g.). Sendo assim , e em face das razões expostas, nego seguimento à presente reclamação ( CPC , art. 932, VIII, c/c o RISTF , art. 21, § 1º),…

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2018

fulcro no artigo 71 da lei orgânica do Município . (...) se a denúncia foi acolhida com base no decreto lei 201/67, tal diploma legal não poderia determinar o afastamento do Prefeito, já que não…

Andamento do Processo n. 00000619520188140022 - 05/02/2018 do TJPA

PROCESSO: 00000619520188140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Mandado de Segurança em: 01/02/2018 REQUERENTE:RONELIO ANTONIO RODRIGUES…

Página 823 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Fevereiro de 2018

COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI RESENHA: 01/02/2018 A 02/02/2018 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE MIRI - VARA: VARA UNICA DE IGARAPE MIRI PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 3207.82.2017.8.14.0054 - 22/08/2017 do TJPA

PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027…

Andamento do Processo n. 3207.82.2017.8.14.0054 - 22/08/2017 do TJPA

PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027…

Página 1184 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2017

PROCESSO 3169.07.2016.8.14.0054 AÇÃO DE DEBITO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO: JHONN CHARLES MORAES CHAGAS OAB/PA-14.735 REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM DELIBERAÇ?O: Manifeste-se a…

Página 1185 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2017

PROCESSO 3169.07.2016.8.14.0054 AÇÃO DE DEBITO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO: JHONN CHARLES MORAES CHAGAS OAB/PA-14.735 REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM DELIBERAÇ?O: Manifeste-se a…

Andamento do Processo n. 3207.82.2017.8.14.0054 - 11/08/2017 do TJPA

PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027…