Art. 23, § 5 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.
§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32724 MA - MARANHÃO

-lei 201/67, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Maranhão e a Lei Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º... do Estado do Maranhão e a Lei Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º, sem a …

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2018

, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Maranhão e a Lei Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º...”. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO . 3. No parágrafo único do art. 161 do …

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2018

Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º, sem a observância do Decreto-Lei 201/67 que não prevê hipótese de afastamento cautelar...Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018 fulcro no artigo 71 …

Andamento do Processo n. 00000619520188140022 - 05/02/2018 do TJPA

PROCESSO: 00000619520188140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Mandado de Segurança em: 01/02/2018 REQUERENTE:RONELIO ANTONIO RODRIGUES…

Página 823 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Fevereiro de 2018

COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI RESENHA: 01/02/2018 A 02/02/2018 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE MIRI - VARA: VARA UNICA DE IGARAPE MIRI PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 3207.82.2017.8.14.0054 - 22/08/2017 do TJPA

PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027…

Andamento do Processo n. 3207.82.2017.8.14.0054 - 22/08/2017 do TJPA

PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027…

Página 1184 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2017

PROCESSO 3169.07.2016.8.14.0054 AÇÃO DE DEBITO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO: JHONN CHARLES MORAES CHAGAS OAB/PA-14.735 REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM DELIBERAÇ?O: Manifeste-se a…

Página 1185 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2017

PROCESSO 3169.07.2016.8.14.0054 AÇÃO DE DEBITO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO: JHONN CHARLES MORAES CHAGAS OAB/PA-14.735 REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM DELIBERAÇ?O: Manifeste-se a…

Andamento do Processo n. 3207.82.2017.8.14.0054 - 11/08/2017 do TJPA

PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027…