Artigo 15 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Andamento do Processo n. 0013031-34.2016.8.19.0063 - 10/07/2020 do TJRJ

.Entretanto, tendo em vista o art. 15, I da lei 6.830/80, o qual prevê a aceitação do seguro garantia em substituição à... penhora para garantia do juízo do art. 11 da mesma lei e tamb Comarcas de …

Andamento do Processo n. 0027405-85.2013.4.02.5101 - 10/07/2020 do TRF-2

. REJEIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 11 E 15 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... bancária. Tratando-se de substituição de penhora por outro bem fora da …

Andamento do Processo n. 0013532-32.2002.4.03.6182 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

processuais e nos termos do art. 15, II, da Lei 6.830/80. 4. Não há que se falar, assim, em levantamento da penhora existente.... LEILÕES SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 23, da Lei 6.830/…

Andamento do Processo n. 0070210-25.2007.4.03.6301 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830... o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento …

Página 399 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

o Superior Tribunal de Justiça, "o art. 15 , I , da Lei 6.830 /80 confere à fiança bancária o mesmo status... na ordem de constrição disposta no artigo 9º , da Lei 6.830 /80. Incidência do …

Página 363 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

o art. 15 , I da lei 6.830 /80, o qual prevê a aceitação do seguro garantia em substituição à penhora para garantia... Expediente do dia: 08/07/2020 Execução Fiscal Proc. 0013031-34.2016.8.19.0063 …

Página 1407 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

estabelecida no art. 11 da LEF , conforme previsão do art. 15 , inciso II , da Lei 6.830 /80. Por fim, relativamente à.... BOLETIM: 2020511066 EXECUÇÃO FISCAL 0001068-93.2003.4.02.5106/RJ …

Página 469 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

processuais e nos termos do art. 15, II, da Lei 6.830/80. 4. Não há que se falar, assim, em levantamento da penhora.... LEILÕES SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 23, da Lei 6.830/80, não …

Página 549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. Assim, prevalece o artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, alterado pela Lei 13.043/14, que possibilita... apenas isso. Nesta Sexta Turma, recentemente ficou deduzido que “... o art. 15, …

Página 1250 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

, depósito oucaução suficientes”. A par disso, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 estabelece que “não são... oucaução suficientes”. A par disso, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80