Artigo 15 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Página 919 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Expediente do dia: 15/04/2024 Embargos à Execução Fiscal Proc. XXXXX-40.2018.8.19.0004 - LOJAS MARISA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO (OAB/SP-121410), Dr(a). DANIELE CUNHA DO…
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Página 2084 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

PRIMEIRO GRAU. LIMITAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS À SELIC ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/21. ENTENDIMENTO DO C. STF, PROFERIDO NO TEMA Nº1.062,…
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0005549-83.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005549-83.2019.4.03.6182 POLO ATIVO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) ANDRE ALENCAR FERREIRA | 371559/SP RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO | 174372/SP CARLOS SOARES ANTUNES |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5026418-59.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026418-59.2023.4.03.0000 POLO ATIVO MATEER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) SILVIO GUILEN LOPES | 59913/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 1041863-07.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1041863-07.2023.8.11.0041 POLO ATIVO LOSDALVA MARIA DO ROSRIO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ANTONIO DA SILVA CAMPOS JUNIOR | 32135/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 1008207-59.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1008207-59.2023.8.11.0041 POLO PASSIVO PEDREIRA L.M LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) TATIELI SANTIAGO ARAGAO | 29933/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024…

Intimação - Execução Fiscal - 0016336-27.2019.8.16.0185 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016336-27.2019.8.16.0185 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA ADVOGADO(A/S) ROGERIO VARGAS DOS SANTOS | 32926/RS HELTON KRAMER LUSTOZA…

Publicação do processo nº 2012010-08.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2012010-08.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 2256 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES…
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Página 4497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

natureza jurídica (art. 518, CPC), denominada de outra maneira), no prazo de 30 dias úteis. Intimem-se. - ADV: BRUNO LOPES HERRERA ESTEBAN (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-91.2021.8.26.0602 -…
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