Art. 15 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130180196001 MG

, conforme previsão expressa constante do art. 854, § 3º do CPC/2015. 5 - O art. 9º, III da Lei 6.830/80 prevê... III da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de o executado nomear bens à …

Andamento do Processo n. 0000464-63.2013.403.6106 - 20/09/2019 do TRF-3

-se como leilão designado. Intime-se. Subseção Judiciária de Sao Jose do Rio P Reto 1ª Vara de São José do Rio P Reto 5ª Vara de São José do Rio Preto Expediente 2840 Execucao Fiscal... de …

Andamento do Processo n. 0002091-05.2013.403.6106 - 20/09/2019 do TRF-3

-se. Subseção Judiciária de Sao Jose do Rio P Reto 1ª Vara de São José do Rio P Reto 5ª Vara de São José do Rio Preto Expediente 2840 Execucao Fiscal... do devedor, somente pode ser feita por …

Andamento do Processo n. 0703245-42.1998.403.6106 - 20/09/2019 do TRF-3

Vara de São José do Rio Preto Expediente 2840 Execucao Fiscal... a substituição de penhora, uma vezque a requerimento do devedor, somente pode ser feita por dinheiro oufiança bancária (art. 15, …

Andamento do Processo n. 7001848-81.2019.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJRO

. Bloqueio. Penhora. Substituição. Obrigatoriedade. Ausência. 1. Nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre..., Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo: …

Andamento do Processo n. 201885500131 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSE

, ESGOTADAS ÀS DILIGÊNCIAS, CITE-SE POR EDITAL NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISOS III E IV, DA LEI 6.830/80. CITADO... DE ACORDO COM OS ARTS. 6º E SEGUINTES DA LEI 6.830/80 (LEF), RECEBO-A E …

Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

(ns) indicado(s) não goza(m) de preferência no rol do art. 11 da Lei 6.830/80, nem a executada demonstrou inexistir... os constantes do rol do artigo 11 da Lei 6.830/80, inclusive carta de …

Página 2819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. O artigo 15, I, da lei 6.830/80 confere à fiança.... Saliento, de proêmio, que a caução apresentada deve ser …

Página 480 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

EXECUCAO FISCAL 0703245-42.1998.403.6106 (98.0703245-8) - INSS/FAZENDA (Proc. 559 - PAULACRISTINADEANDRADE LOPES VARGAS..., somente pode ser feita por dinheiro oufiança bancária (art. 15, I da …

Página 1709 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

tributário. Renajud. Bloqueio. Penhora. Substituição. Obrigatoriedade. Ausência. 1. Nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980....São Paulo, 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel …