Art. 15 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Andamento do Processo n. 0559722-50.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/importação - 21/10/2019 do TJSP

: Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem..., nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o …

Página 1617 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, por se tratar de dívida do IPERGS, não sendo devedor o próprio exeqüente. Inteligência dos artigos 11 e 15, I, da Lei... 6.830/80. Precedentes do TJRGS e STJ. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS …

Página 1852 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

artigo 11, da Lei 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização..., que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens …

Página 1853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do Bebe Ltd -Fls.74/75: Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC... dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, …

Página 1859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

Mortis - Adriana Funari Negrão Mangabeira Albernaz - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei 6.830/80..., requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.…

Página 1147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

dos artigos 7º , II , 9º e §§ 2º e 3º, art. 15 , I e 16, II, todos da LEF . Na hipótese, a apólice atende os requisitos..., ou o seu possuidor a qualquer título”. Outrossim, o art. 16 do Código …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00030965920134036107 SP

do prequestionamento, da interpretação sistemática da lei de execução fiscal resulta que, nos termos do art. 15, II, da Lei 6830/1980... do art. 16 da Lei 6830/80, a admissão dos embargos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114356820155010041

constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Ora, o art. 15, I, da Lei 6.830/80 c/c o art. 855, § 2º preveem..., do CPC; 9º, 15 e 16 da Lei 6.830/80; a Súmula 304 do TST e a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21692348220198260000 SP 2169234-82.2019.8.26.0000

vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização...) (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO …

Andamento do Processo n. 0202839-55.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 18/10/2019 do TJSP

- Silo Equipamentos de Protecao Indl Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei 6.830/80 e artigos 835..., requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei