Artigo 15 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5033905-04.2020.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SITUAÇAO EXCEPCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE. MITIGAÇAO DA OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ EM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2015593-06.2021.8.26.0000 SP 2015593-06.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347470 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2015593-06.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921609 PA 2021/0039181-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1921609 - PA (2021/0039181-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 1500496-13.2017.8.26.0566 - Execução Fiscal - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1500496-13.2017.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fenix Plantas e Insumos Agropecuarios Ltda - Me - Fl. 51: A parte executada pretende a substituição…

Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

que de direito no prazo que lhe convier. 3- De ser destacado que qualquer pedido que não proporcione impulso à execução sem requerer o concreto andamento do feito não será obstáculo ao arquivamento…

Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

propriedade junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal -…

Página 169 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Euclides da Cunha, n° 1898, Lote 274, Quadra 29, Setor 03, na cidade de Porto Velho/RO, para abrigar o Museu de Imagem e Som, em referência à exposição da História da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré,…

Página 1255 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2268137-21.2020.8.26.0000 SP 2268137-21.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345060 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2268137-21.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2069094-69.2021.8.26.0000 SP 2069094-69.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344417 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2069094-69.2021.8.26.0000, da…