Art. 14, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:
III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

Página 1719 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

da contrafé far-se-á na Junta Comercial, Bolsa de Valores ou sociedade comercial (art. 14, III, da Lei 6.830/80). No..., na repartição competente, para a emissão do certificado de registro (art. …

Página 1720 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

, III, da Lei 6.830/80). No caso de penhora ou arresto de bens imóveis, intime-se o exeqüente para as providências... de penhora de bens imóveis. Avaliem-se os bens penhorados ou arrestados.5 - …

Página 1396 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Julho de 2019

de Valores ou sociedade comercial (art. 14, III, da Lei 6.830/80). No caso de penhora ou arresto de bens imóveis... Comercial, Bolsa de Valores ou sociedade comercial (art. 14, III, da Lei 6.8…

Página 937 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

. 14, III);f) avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; g... domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; c) na …

Página 367 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Julho de 2019

dos incisos I a III , do art. 14 , da LEF , se for o caso. Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente...: LUPÉRCIO CAMARGO SEVERO DE MACÊDO (OAB 3960B/RN) - Processo …

Página 768 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Julho de 2019

SOUZA POSSIDÔNIO DE JESUS - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL (Art. 8º , inciso IV - Lei 6.830 /80) Prazo de 30 (trinta... DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL (Art. 8º , inciso IV - Lei 6.830 /80) …

Andamento do Processo n. 192-69.2019.4.01.3825 - Execução Fiscal/outras - 15/07/2019 do TRF-1

, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (art. 14, III, da Lei . 6.830/80..., e art. 14, I, da Lei . 6.830/80), ou na impossibilidade deste, à …

Página 468 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Julho de 2019

Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (art. 14, III, da Lei . 6.830/80). (...) 3. Caso a citação... de registro (art. 7º, IV, 14, II, da Lei . 6.830/80) na repartição …

Página 808 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

do débito, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º, II, 10 e 11 da Lei 6.830/80... ou na sociedade comercial (LEF, art. 14, III); d) avaliação dos bens …

Página 817 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

) avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; g) nomeação... (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 3. Intime-se o exequente. 4. …