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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 23, § 4 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

§ 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

STF segue parecer da PGR ao decidir rito do processo de impedimento da presidente da República

Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na sessão desta quinta-feira, 17 de dezembro, parcialmente procedente a ação de descumprimento de

STF segue parecer da PGR ao decidir rito do processo de impedimento da presidente da República

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STF segue parecer da PGR sobre processo de impedimento da presidente da República

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APELAÇÃO CIVEL: AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL; B) REVISÃO DE NATUREZA PENAL EM SEDE CIVIL - PRELIMINAR DO MPF REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo do art. 37 do...

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