Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 23 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 23, § 3 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

§ 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que êle se encontrar.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×