Art. 14, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:
I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;

Página 1397 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

ou outras despesas, junto ao CRI local (art. 14, I da Lei n. 6.830/80). Recaindo a penhora sobre veículo, oficie... da Lei Federal n.º 6.830/1980. Transcorrido o prazo acima sem pagamento ou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10114130001935002 MG

- PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7 , IV E ART. 14 , I... o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 …

Andamento do Processo n. 0003781-72.2012.8.24.0064 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 17/09/2019 do TJSC

, por determinação do juízo, de acordo com o preceituado nos arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80. Inaplicável... de mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos …

Página 1858 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

. 7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80. Apensem-se aos autos 0013716-39.2012.8.24.0064. Após, intimem-se, devendo... do requerimento da parte Exequente, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, para …

Página 1859 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

com o preceituado nos arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80. Inaplicável, pois, o previsto no art. 659, § 4º, do Código de Processo... de Imóveis, nos termos dos arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei

Página 317 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

, INCISO I, AMBOS DA LEI 6.830/80). EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. SEM EMBARGOS, CERTIFIQUE-SE E LEILOE-SE O BEM PENHORADO.../80, INTIMANDO-SE A PARTE DEVEDORA E SEU(SUA) CÔNJUGE, (ARTIGO 12, …

Página 49 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

CÓPIA AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO (ART. 14, I, DA LEF). INTIMEM-SE. 086/1.06.0004272-2 (CNJ... DE PENHORA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM APENSO 086/1.17.00057886, …

Página 352 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

/80, INTIMANDO-SE A PARTE DEVEDORA E SEU(SUA) CÔNJUGE, (ARTIGO 12, 2º, DA LEI 6.830/80), BEM COMO EVENTUAIS CREDORES... DOS SANTOS (PP. JULIANO GUZZELA DOS SANTOS 60887/RS). 1 - LAVRE-SE TERMO DE …

Andamento do Processo n. 0704404-61.2014.8.01.0001 - Execução Fiscal - 10/09/2019 do TJAC

feita pelo oficial de justiça (art. 7º, inciso V, LEF) e registro da penhora no órgão competente (LEF, art. 14 inciso I... e eventual oposição de embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias (art.…

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Setembro de 2019

, inciso V, LEF) e registro da penhora no órgão competente (LEF, art. 14 inciso I), e ainda para tomar ciência, o executado... execução fiscal no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), sem prejuízo da …