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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 23, § 1 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 15801520164036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :

Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34131 DF - DISTRITO FEDERAL 0052654-16.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 14/04/2016 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.131 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1628 SC

Liminar. Constituição do Estado de Santa Catarina e Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado. Impeachment: (a) Competência para julgar; (b) Regras de procedimento. A definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação do processo e do julgamento são de competência da União ( Constituição Federal , a...

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