Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.
§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 0001580-15.2016.4.03.6134 SP

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e taxativamente estabelecidas. Em relação ao art. 23, §1º, da Lei 1.079/50, deve-se dar interpretação conforme..., declara-se a não recepção dos artigos 23, §5º; 80, caput, ab initio; e 81 da Lei 1.…

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