Art. 23 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.
§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.
§ 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.
§ 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que êle se encontrar.
§ 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.
§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.
§ 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.
PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027
PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027
PROCESSO 3169.07.2016.8.14.0054 AÇÃO DE DEBITO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO: JHONN CHARLES MORAES CHAGAS OAB/PA-14.735 REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM DELIBERAÇ?O: Manifeste-se a
PROCESSO 3169.07.2016.8.14.0054 AÇÃO DE DEBITO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO: JHONN CHARLES MORAES CHAGAS OAB/PA-14.735 REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM DELIBERAÇ?O: Manifeste-se a
PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027
PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027
ordenamento municipal regra semelhante contida na Constituição Estadual e na Constituição da República, visando estabelecer simetria com os textos constitucionais; 3. Nas infrações
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5077185-61.2016.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : ALEXANDRE VICTOR BORGES SCAVARDONI : MIRIAM RODRIGUES LOPES DE BARROS PARTE RÉ :
SUMÁRIO I. 1 Introdução... 3 II. 2 Impeachment – noções gerais...4 III. 2.1 Improbidade administrativa e o “improbus administrador”...6 IV. 2.2 Pedido de impeachment...8 V. 3 Governo Collor...9 VI.
a0 ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR POR ATÉ 180 DIAS. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA E GOVERNADOR, RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O DECRET...