que o Presidente da Câmara dos Deputados, a pretexto de dar cumprimento ao que determinado pelo art. 23 da Lei 1.079/1950... de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). De acordo com a L……
Art. 23 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.
§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.
§ 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.
§ 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que êle se encontrar.
§ 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.
§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.
§ 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.
Andamento do Processo n. 0800343-50.2018.8.20.5158 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - 18/12/2018 do TJRN
da Câmara dos Deputados, a pretexto de dar cumprimento ao que determinado pelo art. 23 da Lei 1.079/1950, advertiu... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32724 MA - MARANHÃO
-lei 201/67, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Maranhão e a Lei Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º... do Estado do Maranhão e a Lei Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º, sem a …
Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2018
, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Maranhão e a Lei Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º....g.). Sendo assim , e em face das razões expostas, nego seguimento à presente reclamação ( …
Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2018
Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º, sem a observância do Decreto-Lei 201/67 que não prevê hipótese de afastamento cautelar...Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018 fulcro no artigo 71 …
Andamento do Processo n. 00000619520188140022 - 05/02/2018 do TJPA
PROCESSO: 00000619520188140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Mandado de Segurança em: 01/02/2018 REQUERENTE:RONELIO ANTONIO RODRIGUES…
Página 823 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Fevereiro de 2018
COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI RESENHA: 01/02/2018 A 02/02/2018 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE MIRI - VARA: VARA UNICA DE IGARAPE MIRI PROCESSO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 00015801520164036134 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :…
Andamento do Processo n. 3207.82.2017.8.14.0054 - 22/08/2017 do TJPA
PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027…
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