Artigo 23 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.
§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.
§ 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.
§ 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que êle se encontrar.
§ 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.
§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.
§ 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0051847-20.2021.1.00.0000 DF 0051847-20.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE INJUNÇAO 7.362 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : KIM PATROCA KATAGUIRI IMPTE.(S) : RUBENS ALBERTO GATTI NUNES ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0051847-20.2021.1.00.0000 DF 0051847-20.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE INJUNÇAO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSAO DE PRAZO PARA APRECIAÇAO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇAO: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 4948657-42.2020.8.13.0000 MG

que, por força do disposto no artigo 23 da lei 1.079/50, o juízo de admissibilidade da acusação contra o então... e a indicação das provas, nos precisos termos do que determina a norma do art. 5º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

, § 2º; Emenda Constitucional 4, de 1961; Emenda Constitucional 6, de 1.963. Lei 1.079 /50, art. 14 , art. 23... / DF da Lei 1.079 /1950 pertinentes ao impeachment de Presidente da …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

Constitucional 6, de 1.963. Lei 1.079/50, art. 14, art. 23. (…) V. - Admitindo-se a revogação, pela EC 4, de 1961... INCONSTITUCIONALIDADE DE DIREITO PRÉCONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

6, de 1.963. Lei 1.079/50, art. 14, art. 23. (…) V. - Admitindo-se a revogação, pela EC 4, de 1961, que instituiu... da Lei 1.079/1950. Processo de Impeachment de Governador de Estado. …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

; Emenda Constitucional 4, de 1961; Emenda Constitucional 6, de 1.963. Lei 1.079 /50, art. 14 , art. 23 . (…) V.... RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4002725-08.2020.8.04.0000 AM 4002725-08.2020.8.04.0000

pelo Supremo Tribunal Federal: a Lei 1.079 /1950. 10 – Decisão monocrática referendada. Acórdão Vistos, relatados... legislativa encontra-se suficientemente regulamentada pela Lei Federal 1.07…
Jayra Benevides, Bacharel em Direito
há 2 anos

Dos crimes de responsabilidade

Dos Crimes de Responsabilidade Os "crimes" de responsabilidade são, em natureza, infrações político-administrativas cometidas no exercício da função pública , em razão da violação aos preceitos…

Andamento do Processo n. 0800016-08.2018.8.20.5158 - Mandado de Segurança - Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento - 18/12/2018 do TJRN

ADV: GILDENES RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 16566/RN), LEONARDO DE OLIVEIRA LUCIANO (OAB 0011593A/RN) - Processo: 0800016-08.2018.8.20.5158 - MANDADO DE SEGURANÇA - Criação / Instalação / Prosseguimento /…