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19 de setembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 23 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.

§ 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.

§ 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que êle se encontrar.

§ 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

§ 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.

Andamento do Processo n. 3207.82.2017.8.14.0054 - 22/08/2017 do TJPA

PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027

Andamento do Processo n. 3207.82.2017.8.14.0054 - 22/08/2017 do TJPA

PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2017

PROCESSO 3169.07.2016.8.14.0054 AÇÃO DE DEBITO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO: JHONN CHARLES MORAES CHAGAS OAB/PA-14.735 REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM DELIBERAÇ?O: Manifeste-se a

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2017

PROCESSO 3169.07.2016.8.14.0054 AÇÃO DE DEBITO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO: JHONN CHARLES MORAES CHAGAS OAB/PA-14.735 REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM DELIBERAÇ?O: Manifeste-se a

Andamento do Processo n. 3207.82.2017.8.14.0054 - 11/08/2017 do TJPA

PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2017

PROCESSO 3207.82.2017.8.14.0054 MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE IMPETRANTE: JOÃO NETO ALVES MARTINS ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES OAB/PA-14.027

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

ordenamento municipal regra semelhante contida na Constituição Estadual e na Constituição da República, visando estabelecer simetria com os textos constitucionais; 3. Nas infrações

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50771856120164047100 RS 5077185-61.2016.404.7100

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5077185-61.2016.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : ALEXANDRE VICTOR BORGES SCAVARDONI : MIRIAM RODRIGUES LOPES DE BARROS PARTE RÉ :

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Bianca Lopes -

Impeachment Fernando Collor de Mello

SUMÁRIO I. 1 Introdução... 3 II. 2 Impeachment – noções gerais...4 III. 2.1 Improbidade administrativa e o “improbus administrador”...6 IV. 2.2 Pedido de impeachment...8 V. 3 Governo Collor...9 VI.

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 7923120168140000 BELÉM

a0 ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR POR ATÉ 180 DIAS. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA E GOVERNADOR, RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O DECRET...

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