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Artigo 23 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.
§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.
§ 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.
§ 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que êle se encontrar.
§ 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.
§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.
§ 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000
6, de 1.963. Lei nº 1.079/50, art. 14, art. 23. (…) V. - Admitindo-se a revogação, pela EC nº 4, de 1961, que instituiu... da Lei nº 1.079/1950. Processo de Impeachment de Governador de Estado. …
Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020
; Emenda Constitucional nº 4, de 1961; Emenda Constitucional nº 6, de 1.963. Lei nº 1.079 /50, art. 14 , art. 23 . (…) V.... RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4002725-08.2020.8.04.0000 AM 4002725-08.2020.8.04.0000
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Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2018
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