Art. 23 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.
§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.
§ 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.
§ 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que êle se encontrar.
§ 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.
§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.
§ 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.
SUMÁRIO I. 1 Introdução... 3 II. 2 Impeachment – noções gerais...4 III. 2.1 Improbidade administrativa e o “improbus administrador”...6 IV. 2.2 Pedido de impeachment...8 V. 3 Governo Collor...9 VI.
a0 ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR POR ATÉ 180 DIAS. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA E GOVERNADOR, RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O DECRET...
ACÓRDÃO: 168943 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2016 00:00 PROCESSO: 00007923120168140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
ACÓRDÃO: 168943 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2016 00:00 PROCESSO: 00007923120168140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO CÂMARA:
SECRETARIA JUDICIÁRIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0000792-31.2016.814.0000 REQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER OBJETO: ART. 71-A
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5000661-93.2016.4.04.7012/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA : AROLDO MAX ANDRADE VIEIRA ADVOGADO : BRUNA FOGLIA VIEIRA DE SALLES GONCALVES PARTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026963-49.2016.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ADVOGADO : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA AGRAVADO : KARINA
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que concluiu pela competência da Justiça Federal e adequação da via eleita, proferida em ação popular movida por KARINA PICHSENMEISTER PALMA em face de DILMA VANA ROUSSEF, JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS, JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES e UNIÃO, objetivando, em sínt...
ADV: CLÁUDIA ALVARENGA M. A. SANTOS NÓBREGA (OAB 4841/RN), MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN) - Processo 0500006-60.2012.8.20.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de
de apropriação de recursos oriundos do Tesouro Nacional, aplicar-se-ão os regramentos descarcerizadores da lei 10.259/01. SUJEITO ATIVO DOS CRIMES DO DL 201/67 Houve clara separação entre