Artigo 23 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.
§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.
§ 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.
§ 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que êle se encontrar.
§ 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.
§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.
§ 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

Constitucional 6, de 1.963. Lei 1.079/50, art. 14, art. 23. (…) V. - Admitindo-se a revogação, pela EC 4, de 1961... INCONSTITUCIONALIDADE DE DIREITO PRÉCONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

6, de 1.963. Lei 1.079/50, art. 14, art. 23. (…) V. - Admitindo-se a revogação, pela EC 4, de 1961, que instituiu... da Lei 1.079/1950. Processo de Impeachment de Governador de Estado. …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

; Emenda Constitucional 4, de 1961; Emenda Constitucional 6, de 1.963. Lei 1.079 /50, art. 14 , art. 23 . (…) V.... RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4002725-08.2020.8.04.0000 AM 4002725-08.2020.8.04.0000

pelo Supremo Tribunal Federal: a Lei 1.079 /1950. 10 – Decisão monocrática referendada. Acórdão Vistos, relatados... legislativa encontra-se suficientemente regulamentada pela Lei Federal 1.07…

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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32724 MA - MARANHÃO

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Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2018

das partes ( RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311, v.g.). Sendo assim , e em face das razões expostas, nego seguimento à presente reclamação ( CPC , art. 932, VIII, c/c o RISTF , art. 21, § 1º),…

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2018

fulcro no artigo 71 da lei orgânica do Município . (...) se a denúncia foi acolhida com base no decreto lei 201/67, tal diploma legal não poderia determinar o afastamento do Prefeito, já que não…

Andamento do Processo n. 00000619520188140022 - 05/02/2018 do TJPA

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