Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

Petição - Ação Locação de Imóvel contra Municipio de Caravelas

23/11/2021 Número: Classe: DESPEJO Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS Última distribuição : 14/10/2015 Valor da causa: Assuntos: Locação de Imóvel Segredo de justiça?…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA- PE. PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDO: , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1740293 SP 2020/0198684-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1740293 - SP (2020/0198684-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CONTINENTE IMOBILIÁRIA LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, …

Andamento do Processo n. 0022447-89.2015.8.19.0021 - Apelação - 09/11/2021 do TJRJ

018. APELAÇÃO 0022447-89.2015.8.19.0021 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação:…

Página 357 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Novembro de 2021

Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL QUE SE DESTINA A INSTALAÇÃO DE PADARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Andamento do Processo n. 1740293 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1740293 - SP (2020/0198684-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONTINENTE IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO : MICHEL KALIL HABR FILHO E OUTRO(S) -…

Página 7634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1740293 - SP (2020/0198684-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONTINENTE IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO : MICHEL KALIL HABR FILHO E OUTRO(S) -…

Página 7636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2021

LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE -RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0004914-73.2010.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004914-73.2010.8.24.0015

Apelação Nº 0004914-73.2010.8.24.0015/SC RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE: PETARNIK ALEXANDRE TERPAN ADVOGADO: DIOGO DENK (OAB SC041618) ADVOGADO: LEANDRO GASSNER DENK (OAB…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição Cível : PET 0100547-25.2021.8.26.0968 SP 0100547-25.2021.8.26.0968

Registro: 2021.0000119851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Petição Cível n° 0100547-25.2021.8.26.0968, da Comarca de Santos, em que é reclamante CAROLINNA FREIXO OPES DE CASTRO,…