Art. 23, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08064205020158120002 MS 0806420-50.2015.8.12.0002

PROVIDO. Conforme o artigo 23, inciso III, da Lei n.º 8.245/1991 e previsão contratual, o locatário tem a obrigação..., INCISO III, DA LEI 8.245/1991 – APURAÇAO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0806420-50.2015.8.12.0002 MS 0806420-50.2015.8.12.0002

E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM REPARAÇÃO DO BEM – ARTIGO 23, INCISO III, DA LEI 8.245/1991..., inciso III, da Lei n.º 8.245/1991 e previsão contratual, o locatário …

Página 131 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM REPARAÇÃO DO BEM ARTIGO 23 , INCISO III , DA LEI 8.245... , inciso III , da Lei n.º 8.245 /1991 e previsão contratual, o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00038989120128120001 MS 0003898-91.2012.8.12.0001

. 23 incisos I, III, VIII da Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato - deduzindo que a Apelada atendeu a obrigação lá descrita... do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível …

Página 124 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM REPARAÇÃO DO BEM ARTIGO 23 , INCISO III , DA LEI 8.245... , inciso III , da Lei n.º 8.245 /1991 e previsão contratual, o locatário tem …

Página 9076 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações do seu uso normal, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei 8.245/91...Pg. 9076. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00316417520168070001 DF 0031641-75.2016.8.07.0001

do art. 23, III, da Lei de 8.245/1991, o locatário é obrigado a devolver o imóvel ao locador nas mesmas condições..., no valor apurado em liquidação de sentença. Nos termos do art. 23, III, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10170369820188260554 SP 1017036-98.2018.8.26.0554

irregular (art. 23, III, da Lei n. 8.245/91), imperiosa a improcedência de tal pedido. Pelo decaimento recursal os honorários... vedação legal de constituir mais de uma garantia (Lei 8.245/91, artig…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0031641-75.2016.8.07.0001 DF 0031641-75.2016.8.07.0001

DE REPARAÇÃO DO LOCATÁRIO. I - Nos termos do art. 23, III, da Lei de 8.245/1991, o locatário é obrigado a devolver o imóvel..., com a presença das partes interessadas, é suficiente para a …

Andamento do Processo n. 1004022-41.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - 12/09/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 23 , incisos III e V , da Lei 8245 /91. Presume-se que o locatário recebeu o imóvel no estado... com juros de mora contados da citação. Por consequência, julgo extinto o …