Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

Andamento do Processo n. 0708543-72.2020.8.07.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/01/2021 do TJDF

a restituição do imóvel, nos termos do art. 23 , III e V , da Lei 8.245 /91, o locatário deverá restituir o imóvel no estado... regida, essencialmente, pela lei federal 8.245 /1991, também …

Página 1236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 23, III e V, da Lei 8.245/91, o locatário deverá restituir o imóvel no estado em que o recebeu... pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709499-31.2019.8.07.0001 DF 0709499-31.2019.8.07.0001

. O artigo 23 , III , da Lei n.º 8.245 /91 (Lei de Locações) estabelece que a devolução do imóvel pelo locatário deve ser..., prevista no artigo 67 da Lei n.º 8.245 /91. Em que pese o requerido …

Andamento do Processo n. 0726328-53.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJDF

estado em que o recebeu, consoante regra disposta no artigo 23, inciso III, da Lei 8.245/91, faz exsurgir da não observância... estado em que o recebeu, consoante regra disposta no art. 23, inciso I…

Página 1374 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

o imóvel no estado em que o recebeu, consoante regra disposta no artigo 23 , inciso III , da Lei 8.245 /91, faz exsurgir... de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, consoante regra disposta …

Andamento do Processo n. 0725871-21.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJDF

DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INCISO I DO ART. 23 DA LEI 8.245/91. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS... do artigo 23 da Lei8.245/1991). Requer, ao final, a condenação da …

Andamento do Processo n. 0725871-21.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJDF

DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INCISO I DO ART. 23 DA LEI 8.245/91. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS... do artigo 23 da Lei8.245/1991). Requer, ao final, a condenação da …

Página 510 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos (art. 23 , III e V , da Lei n. 8.245 /1991... em perfeitas condições de uso estava prevista em …

Página 511 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

legal (incisos III e V do artigo 23 da Lei 8.245 /1991). Requer, ao final, a condenação da requerida ao pagamento... ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INCISO I DO ART. 23 DA LEI 8.245 /91. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037771-59.2018.8.26.0100 SP 1037771-59.2018.8.26.0100

, restitui-los no estado em que os recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso regular. O art. 23, III, da Lei... 8.245/91 contém semelhante disposição, mas relacionada ao imóvel urbano dado …