Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 23. Ficam, também, extintos os cargos de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Casa Militar da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República; de Ministro de Estado da Integração Regional; de Ministro de Estado do Bem-Estar Social; de Ministro de Estado da Previdência Social; e de Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

Publicação do processo nº 1013281-74.2022.8.26.0506 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013281-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 1142 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

prolação da sentença, já que se trata de matéria exclusivamente de direito. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte ré foi regularmente citada/intimada para informar o seu interesse na…
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Página 5407 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 7. DESPESAS. REFORMA DO IMÓVEL. O artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91, obriga o locatário a restituir o imóvel, ao final da…
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Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0805691-76.2023.8.15.2001 POLO PASSIVO MARCOS ANTONIO VICENTE FERREIRA ADVOGADO(A/S) ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA | 19541/PB ROBERT CHRISTIAN BARBOSA | 29412/PB SERGIO GABRIEL…

Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0805691-76.2023.8.15.2001 POLO ATIVO COMGEL COMERCIL DE FERRAGENS GUEDES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ROBERT CHRISTIAN BARBOSA | 29412/PB SERGIO GABRIEL IBIAPINA SOBRAL | 30009/PB DATA DE…

Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0805691-76.2023.8.15.2001 POLO PASSIVO ELTON VICENTE FERREIRA ADVOGADO(A/S) ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA | 19541/PB ROBERT CHRISTIAN BARBOSA | 29412/PB SERGIO GABRIEL IBIAPINA SOBRAL…

Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0805691-76.2023.8.15.2001 POLO PASSIVO ELISEMAR SERRANO FERREIRA ADVOGADO(A/S) ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA | 19541/PB ROBERT CHRISTIAN BARBOSA | 29412/PB SERGIO GABRIEL IBIAPINA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002426-40.2024.8.16.0028 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002426-40.2024.8.16.0028 POLO ATIVO V R 4 COMERCIAL LTDA ME POLO PASSIVO JOSE LUIZ LOVATO ADVOGADO(A/S) RAFAEL LUIZ KRUGER | 109073/PR TATIANA LUIZA XAVIER GARBINI KRUGER | 78899/PR…

Publicação do processo nº 1131458-85.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131458-85.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 5095999-07.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Data da Movimentação 11/04/2024 18:24:41 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS…