Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 22 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 22 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não fôr considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.

§ 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a tôdas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas.

§ 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.

§ 3º Publicado e distribuído esse parecer na forma do § 1º do art. 20, será o mesmo, incluído na ordem do dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com o interregno de 48 horas entre uma e outra.

§ 4º Nas discussões do parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia, cada representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora, ficando as questões de ordem subordinadas ao disposto no § 2º do art. 20.

BL

Bianca Lopes -

Impeachment Fernando Collor de Mello

SUMÁRIO I. 1 Introdução... 3 II. 2 Impeachment – noções gerais...4 III. 2.1 Improbidade administrativa e o “improbus administrador”...6 IV. 2.2 Pedido de impeachment...8 V. 3 Governo Collor...9 VI.

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34133 DF - DISTRITO FEDERAL 0052672-37.2016.1.00.0000

Decisão: trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Deputado Federal Telmário Mota de Oliveira em face de ato tido por abusivo do Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da Comissão Especial DCR nº 01/2015. Sustenta violação por parte da Câmara dos Deputados das prerrogativas constitucionais do Congresso N...

Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34131 DF - DISTRITO FEDERAL 0052654-16.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 14/04/2016 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.131 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34087 DF - DISTRITO FEDERAL 0052174-38.2016.1.00.0000

DENÚNCIA – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – PROCESSO DE IMPEDIMENTO – PRESIDENTE DA CÂMARA – ATUAÇÃO – LIMITE – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Rodrigo Crelier Zambão da Silva prestou as seguintes informações: Mariel Márley Marra insurge-se contra ato por meio do qual o Presidente da C...

Cunha: votação do impeachment no Plenário poderá demorar três dias

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta terça-feira (29) que a sessão de votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Plenário da Casa poderá durar até

JurisWay

JurisWay -

Cunha: votação do impeachment no Plenário poderá demorar três dias

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta terça-feira (29) que a sessão de votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Plenário da Casa poderá durar até

Rito do impeachment (parte I)

A segurança jurídica exige que Magistrados (do mais alto ao mais baixo escalão) respeitem o que predispõe a legislação. Nem o STF está acima da lei. Isso não quer dizer que o Magistrado ou os

Andamento do Processo n. 0804762-73.2015.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 07/01/2016 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0804762-73.2015.8.02.0000 Liminar 3ª Câmara Cível Relator:Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho Agravante : Câmara Municipal de Tanque D¿Arca Advogado : Paulo Victor

×