Artigo 22 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não fôr considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.
§ 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a tôdas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas.
§ 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.
§ 3º Publicado e distribuído esse parecer na forma do § 1º do art. 20, será o mesmo, incluído na ordem do dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com o interregno de 48 horas entre uma e outra.
§ 4º Nas discussões do parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia, cada representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora, ficando as questões de ordem subordinadas ao disposto no § 2º do art. 20.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida a denúncia, será: I - promulgado... formal pode dispor sobre o processo de impeachment. Assim, o rito previsto nos arts. …

Andamento do Processo n. 42.861 - Medida Cautelar / Reclamação - 01/09/2020 do STF

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno.... Assim, o rito previsto nos arts. 20 a 22 da Lei 1.079 /1950 deveria …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

parte do caput do art. 22 da Lei 1.079/1950. Ademais, trata-se da mesma solução que foi aplicada no caso... a partir da não recepção da 2ª parte do caput do art. 22 da Lei 1.079/1950. …

Andamento do Processo n. 42.627 - Medida Cautelar / Reclamação - 18/08/2020 do STF

a 22 da Lei 1.079 /1950 deveria prevalecer em face do disposto no art. 218 do RI/CD. 46.O rito do impeachment... nos artigos 21 e 22 , da Lei 1.079 /1950, parecem-me mais adequadas ao …

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

”. Esta competência foi exercida por meio da edição da Lei 1.079/1950, que disciplinou o procedimento de impeachment do Presidente... órgão, qual seja, a Assembleia Legislativa), a Lei 1.079/19…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assim como no art. 77, da Lei federal 1.079, de 1950. ‘Art. 10... formal pode dispor sobre o processo de impeachment. Assim, o rito …

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

.Nesse sentido, “as normas inscritas nos artigos 21 e 22, da Lei 1.079/1950, parecem-me mais adequadas ao processo..., em razão do vácuo normativo gerado a partir da não recepção da 2ª parte do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300496-74.2018.8.24.0003 Anita Garibaldi 0300496-74.2018.8.24.0003

Apelação Cível n. 0300496-74.2018.8.24.0003, de Anita Garibaldi Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CASSAÇAO DO PREFEITO DE ANITA GARIBALDI POR INFRAÇÕES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Tutela Cautelar Antecedente : 4034602-76.2018.8.24.0000 Anita Garibaldi 4034602-76.2018.8.24.0000

Tutela Cautelar Antecedente n. 4034602-76.2018.8.24.0000 Tutela Cautelar Antecedente n. 4034602-76.2018.8.24.0000, de Anita Garibaldi Requerente: João Cidinei da Silva Requerido:Câmara Municipal de…