Art. 22 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não fôr considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.
§ 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a tôdas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas.
§ 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.
§ 3º Publicado e distribuído esse parecer na forma do § 1º do art. 20, será o mesmo, incluído na ordem do dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com o interregno de 48 horas entre uma e outra.
§ 4º Nas discussões do parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia, cada representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora, ficando as questões de ordem subordinadas ao disposto no § 2º do art. 20.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03004967420188240003 Anita Garibaldi 0300496-74.2018.8.24.0003

, com a ressalva de que não conseguiram obtê-los na via administrativa (art. 16, Lei 1.079/1950). Não assiste, entretanto, à... da acusação ou defesa. As diligência que pode determina de ofício, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Tutela Cautelar Antecedente : 40346027620188240000 Anita Garibaldi 4034602-76.2018.8.24.0000

. As diligência que pode determina de ofício, a seu juízo, que "julgar convenientes" (art. 22 §1º, Lei n. 1.079/1950) não podem... conseguiram obtê-los na via administrativa (art. 16, Lei 1.079/19…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 00015801520164036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :…

Página 11 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Abril de 2017

E essa recomendação administrativa, editada ainda no ano de 2010, veda a realização de licitações processadas e julgadas sob a modalidade convite, enxergando nela temerária afronta aos princípios…
há 3 anos

Impeachment Fernando Collor de Mello

SUMÁRIO I. 1 Introdução... 3 II. 2 Impeachment – noções gerais...4 III. 2.1 Improbidade administrativa e o “improbus administrador”...6 IV. 2.2 Pedido de impeachment...8 V. 3 Governo Collor...9 VI.
Thiago Carvalho, Advogado
há 3 anos

Procedimento no crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República de acordo com ADPF 378 – STF

Resumo O presente texto busca explicar o procedimento adotado no ordenamento jurídico brasileiro para a punição de crime de responsabilidade e crimes comuns praticados por quem ocupada o principal…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0052672-37.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052672-37.2016.1.00.0000

Decisão: trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Deputado Federal Telmário Mota de Oliveira em face de ato tido por abusivo do Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da Comissão …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 34131 DF - DISTRITO FEDERAL 0052654-16.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 14/04/2016 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.131 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…

Uma análise crítica da decisão liminar do Min. Marco Aurélio de Mello no processo de impeachment do vice-presidente Michel Temer

Por Wellington Neves Salmazo e Estêvão Rafael da Cruz 1 Introdução Através de decisão liminar[1] da lavra do Ministro Marco Aurélio de Mello o Supremo Tribunal Federal determinou que se dê…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0052174-38.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052174-38.2016.1.00.0000

DENÚNCIA – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – PROCESSO DE IMPEDIMENTO – PRESIDENTE DA CÂMARA – ATUAÇÃO – LIMITE – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Rodrigo Crelier …