Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Art. 14 - Fica revogada a redução do Imposto sobre a Renda devido pela pessoa física, prevista pelo Art. 3º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e legislação posterior.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4031379-18.2018.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4031379-18.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 4031379-18.2018.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300606-27.2016.8.24.0041/SC RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: JOAQUIM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009284-77.2014.8.24.0008 Blumenau 0009284-77.2014.8.24.0008

Apelação Cível n. 0009284-77.2014.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Monteiro Rocha DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA - RESTITUIÇAO DE VALORES APLICADOS NO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0501784-59.2012.8.24.0011 Brusque 0501784-59.2012.8.24.0011

Apelação Cível n. 0501784-59.2012.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇAO E EXTINGUE O…

Andamento do Processo n. 0010074-73.2013.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

0010074-73.2013.403.6100 - CLAUDIO MARTINS FERREIRA (SP119076 - SELMO AUGUSTO CAMPOS MESQUITA E SP115828 - CARLOS SOARES ANTUNES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP -…

Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Setembro de 2016

pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110746674 Araranguá 2011.074667-4

Apelação Cível n. 2011.074667-4, de Araranguá Relatora: Desa. Rosane Portella Wolff APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130842934 SC 2013.084293-4 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2013.084293-4, da Capital Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. "FUNDO 157". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130842934 Capital 2013.084293-4

Apelação Cível n. 2013.084293-4, da Capital Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. "FUNDO 157". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120310465 SC 2012.031046-5 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2012.031046-5, de Balneário Camboriú Relator: Des. Dinart Francisco Machado APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO EM FUNDO FISCAL - "FUNDO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120310465 SC 2012.031046-5 (Acórdão)

Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Relator: Des. Dinart Francisco Machado APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. APLICAÇAO EM FUNDO FISCAL - "FUNDO BANRISUL 157".

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