Artigo 21 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2020

de esclarecimentos da denúncia recebida, nos termos da Lei 1.079 /50. Cordialmente, RODRIGO BACELLAR, Deputado Estadual..., deve quanto a tudo que a Lei Federal 1079 /1950 não disponha …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida a denúncia, será: I - promulgado.../88 os artigos 19 , 20 e 21 da Lei 1.079 /1950, interpretados conforme à …

Andamento do Processo n. 42.861 - Medida Cautelar / Reclamação - 01/09/2020 do STF

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno.... Nesse sentido, “as normas inscritas nos artigos 21 e 22 , da Lei 1.079 /1…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

CF/88 os artigos 19, 20 e 21 da Lei 1.079/1950, interpretados conforme à Constituição, para que se entenda... a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal n…

Andamento do Processo n. 42.627 - Medida Cautelar / Reclamação - 18/08/2020 do STF

a 22 da Lei 1.079 /1950 deveria prevalecer em face do disposto no art. 218 do RI/CD. 46.O rito do impeachment... nos artigos 21 e 22 , da Lei 1.079 /1950, parecem-me mais adequadas ao …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

, de 1950. ‘Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão do parecer, nos termos dos arts. 20, § 2º, e 21, da Lei Federal 1.079..., ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assim como no …

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

.Nesse sentido, “as normas inscritas nos artigos 21 e 22, da Lei 1.079/1950, parecem-me mais adequadas ao processo... parcialmente o pedido para (1) declarar recepcionados pela CF/88 os artigos

Andamento do Processo n. 0045844-70.2020.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 17/07/2020 do TJRJ

constitucional; i) o vocábulo "eleita" utilizado no art. 19 da Lei 1.079 /1950 significa "escolhida", no caso, escolhida... públicos que lastreiam a denúncia, conforme exige o art. 76 , caput, …

Página 233 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

recepcionados pela CF/88 os artigos 19 , 20 e 21 da Lei 1.079 /1950, interpretados conforme à Constituição , para que se entenda... tipificados no art. 4º, V, e no art. 9º , VII, ambos da Lei