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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 21 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 21 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 748409 PR - PARANÁ

Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

Andamento do Processo n. 378 - Medida Cautelar - 17/08/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (240) PRECEITO FUNDAMENTAL 378 ORIGEM : ADPF - 378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN.

Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2016

AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (0029498/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2016

estabeleciam-se duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação

Andamento do Processo n. 2016.009283-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 20/07/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.009283-7 Origem : Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Agravante : Joseneide Cunha de Medeiros Advogados : Dr. Felipe Augusto Cortez Meira de

Pg. 129. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2016

representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34133 DF - DISTRITO FEDERAL 0052672-37.2016.1.00.0000

Decisão: trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Deputado Federal Telmário Mota de Oliveira em face de ato tido por abusivo do Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da Comissão Especial DCR nº 01/2015. Sustenta violação por parte da Câmara dos Deputados das prerrogativas constitucionais do Congresso N...

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