Art. 21 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

Página 38 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Maio de 2018

Art. 8º – Os prazos a que se referem o caput do art. 5º e o art. 7º serão apurados computando-se apenas uma reunião de Plenário por dia, seja ela ordinária ou extraordinária, não sendo considerada a…

Página 11 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Abril de 2017

E essa recomendação administrativa, editada ainda no ano de 2010, veda a realização de licitações processadas e julgadas sob a modalidade convite, enxergando nela temerária afronta aos princípios…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 748409 PR - PARANÁ

Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2016

aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder…

Andamento do Processo n. 378 - Medida Cautelar - 17/08/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (240) PRECEITO FUNDAMENTAL 378 ORIGEM : ADPF - 378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN.

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2016

AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (0029498/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA…

Página 30 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2016

estabeleciam-se duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação…

Andamento do Processo n. 2016.009283-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 20/07/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.009283-7 Origem : Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Agravante : Joseneide Cunha de Medeiros Advogados : Dr. Felipe Augusto Cortez Meira de…

Página 129 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Julho de 2016

representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito…