Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Andamento do Processo n. 0035328-69.2017.8.19.0202 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/10/2021 do TJRJ

Proc. 0035328-69.2017.8.19.0202 - LUCI SOARES BARBIERI (Adv (s). Dr (a). LUIZ BRANCO DO VALLE (OAB/RJ-062794) X ELIEZER MANOEL DE SANTANA Sentença: ...ção voluntária do imóvel, com base no art. 63, §…

Página 422 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2021

Despejo por Falta de Pagamento Proc. 0015402-20.2008.8.19.0202 (2008.202.015225-8) - MARIA HELENA GIFFONI DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X WILLIAM FERNANDES DE AZEVEDO…

Andamento do Processo n. 0009194-56.2019.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado - 20/10/2021 do TJES

6 - 0009194-56.2019.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Autor: WESLEY MERCHER ARAUJO e outros Réu: ISAAC RODRIGUES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…

Andamento do Processo n. 1008693-45.2020.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1008693-45.2020.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Luiz Americo Fratin - Andre Moreira Hernandes - Tramitação prioritária Justiça Gratuita…

Andamento do Processo n. 0003374-68.2018.8.19.0202 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/10/2021 do TJRJ

Proc. 0003374-68.2018.8.19.0202 - MARCOS CARVALHO PEIXOTO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ARNON VELMOVITSKY (OAB/RJ-045618) X ALEX BAZANI GONÇALVES E OUTROS (Adv (s). Dr (a). ALINE CAVALCANTE DE…

Página 1087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. P. R. I. Santo André, 09 de outubro de 2021. - ADV: JESSICA…

Página 84 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 3ª Vara Cível Listas Lista 0132/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARILIA…

Página 628 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2021

Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0033132-29.2017.8.19.0202 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDERSON FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (OAB/RJ-218816), Dr(a).

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1021991-45.2019.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1021991-45.2019.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Abuso de Poder, Locação…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1021991-45.2019.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1021991-45.2019.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Abuso de Poder, Locação…