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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 23, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Andamento do Processo n. 1026727-43.2017.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/04/2018 do TJSP

aluguéis e encargos no prazo estipulado decorre conforme o comando legal contemplado no Art. 23, I da Lei8.245/91... conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I e II, Código de Processo Civil, sendo desnecessária... monetária a partir do vencimento e assim procedo com fundamento no at. 487, i...

Andamento do Processo n. 1000070-02.2017.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/04/2018 do TJSP

/91, art. 23, I) e nas verbas da sucumbência é medida de rigor, já que o autor deve ser reembolsado das custas... sua situação de hipossuficiência.A impugnação ao valor atribuído à causa não comporta acolhimento. É que a Lei 8.245..., VI, doCódigo de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do que di...

Andamento do Processo n. 0707476-51.2017.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/04/2018 do TJAC

decisão (Lei 8.245, de 18.10.1991, artigos 5º, 9º, III; 23, I; 62, I, 63, § 1º, a e b e 65), tudo corrigido... monetariamente pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação, ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899, de 9.4.1981, e acrescida...Andamento do Processo n. 0707476-51.2017.8.01.0001 - Despejo por Falta ...

Pg. 4224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

nos aluguéis em atraso (Lei 8.245/91, art. 23, I) e nas verbas da sucumbência é medida de rigor, já que o autor deve ser... acolhimento. É que a Lei 8.245/91, em seu artigo58, incisoIII, estabelece que o valor da causa, nas ações de despejo... o art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que desneces...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2018

celebrado entre as partes por infração contratual, nos termos dos artigos 9º, inc. III, c/c art. 23, inc. I, da Lei 8.245/91 c... que a faça cumprir no prazo de trinta dias. Extingo o feito com apreciação do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487...Pg. 997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/0...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

, I da Lei8.245/91.Por fim, não há provas nos autos do pagamento dos aluguéis e encargos pleiteados no presente....Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I e II, Código de Processo... do locatário é de contribuir comos aluguéis e encargos no prazo estipulado d...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/04/2018

vi do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.Publique-se, registre-se e intime-se.Custas de Lei.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.... os aluguéis vencidos e não incluídos na planilha de fl. 20, e, ainda, os que se venceram depois da presente decisão (Lei 8.245..., de 18.10.1991, artigos 5º, 9º,...

Andamento do Processo n. 0004568-84.2016.8.17.2480 - 20/04/2018 do TJPE

de aluguéis, este encontra amparo nos artigos 23, I, e 62, I, da Lei 8.245/91. A multa contratual em virtude da mora... de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis. De acordo com o artigo 9º, III, da Lei 8.245/91... do imóvel, sob pena de despejo coercitivo, a teor dos artigos 63, § 1º, b, e 65, a...

Andamento do Processo n. 0010999-80.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do TJRJ

DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. ARTIGO 23, INC. I DA LEI 8.245/91 ESTABELECE QUE ALÉM DO ALUGUEL, O LOCATÁRIO RESPONDE PELOS ENCARGOS... Décima Oitava Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 18ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...

Andamento do Processo n. 1003149-13.2017.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/04/2018 do TJSP

PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base nos arts. 9º, inciso III, e 23, inciso I da Lei 8.245/91, c/c artigo 487, inciso I... do imóvel pela parte demandada, com base no artigo 63, § 1º, letra b, da Lei 8.245/91, na redação dada pela Lei 12.112/2009.... Deixo de fixar caução para o caso de execução provisória do despejo, dia...

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