Art. 23, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Andamento do Processo n. 0159781-26.2018.8.19.0001 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

CONTRATUAIS COMO LOCATÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 23 , INCISO I DA LEI 8245 /91.RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR... O DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE RECAI POR FORÇA DO ART. 373 , INCISO II , …

Andamento do Processo n. 0056378-79.2016.8.19.0205 - 27/02/2020 do TJRJ

JOAQUIM DE JESUS PINTO, com base no art. 23, inciso I da Lei 8.245/91, as verbas pretendidas, ou seja, os alugueres...

Andamento do Processo n. 1.511.543 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

do CC/2002 ; 5º da LINDB; e 23 , I , da Lei 8.245 /1991. Defendeu a existência de omissão e deficiência na prestação... ESPECIAL 1.511.543 - SP (2019/0150442-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO …

Página 522 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 23, INCISO I DA LEI 8245/91.RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE.... DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE …

Página 339 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

o réu ALEXANDRE GUERRA ROSA a pagar ao autor MANUEL JOAQUIM DE JESUS PINTO, com base no art. 23, inciso I da Lei 8.245/91... de arquivamento do 1º NUR, onde as custas finais serão verificadas, em …

Página 14433 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.245/91. Assim, não ocorrendo o pagamento dos alugueres pactuados, flagrante...', da Lei8.245/91; e condenar os demandados ao pagamento dos alugueres …

Página 12433 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

pontual dos aluguéis e demais encargos -art. 23, I, da Lei 8.245/91; o contrato pode ser rescindido, pela falta de pagamento... do cumprimento de obrigações contratuais art. 62 da Lei do Inquilinato

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183140125182003 MG

NA POSSE DO IMÓVEL - OBRIGAÇAO PREVISTA NO ART. 23, INCISOS I E VIII, DA LEI 8.245/91 - EXCEÇAO DO CONTRATO.... INEXISTÊNCIA. EXECUÇAO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 1004186-66.2017.8.26.0127 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/02/2020 do TJSP

) em observância aos ditames do artigo 62 da Lei 8.245/91, inciso II, “b”, motivo pelo qual deve prevalecer, não..., da Lei 8.245/91, os locatários são obrigados a pagar pontualmente o aluguel e …

Andamento do Processo n. 0087705-27.2008.8.02.0001 - Despejo / Locação de Imóvel - 20/02/2020 do TJAL

, com supedâneo no art. 23, I da Lei n.º 8.245/91 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida... da parte autora, sendo este último, em face do disposto no artigo 85, §2º, do CPC, …