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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 23, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

amparo na legislação em vigor (arts. 1º , 9º , inciso III , 23 , inciso I e 62 , da Lei n º 8.245 /91/95). Em razão... voluntária , com a respectiva devolução das chaves ao locador (art. 63 , § 1º , letra b, da Lei n.º 8.245 /91), e (iii) condeno... do CPC/2015 . Anoto, outrossim, que (i) ocorrente o efeito da revelia...

Pg. 3229. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

da coisa locada e os demais encargos, nos termos do art. 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91. Assim, incorrendo o pagamento.... Tenho, pois, como incontroverso o inadimplemento. Pois bem. Conforme consta o art. 9º da Lei de Locações (Lei 8.245..., com fulcro no art. 487 , I , do CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/09/2018

COM COBRANÇA DE ALUGUERES, o que faz com fulcro ao artigo no artigo 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91, em face de: Maria...Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/09/2018 EDITAL DE CITAÇÃO Autos 0001693-95.2015.8.16.0123..., em união estável, portador da Cédula de Identidade RG . 8759606-0, in...

Andamento do Processo n. 1002556-02.2018.8.26.0624 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/09/2018 do TJSP

a simples confissão do inadimplemento. Com efeito, segundo a regra do art. 23, I, da Lei 8.245/91, o locatário é obrigado... em despejo se não desocupado voluntariamente o imóvel, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91. Não obstante, há.... DECIDO. Possível o julgamento antecipado do mérito, pois não há necess...

Pg. 3085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

do inadimplemento. Com efeito, segundo a regra do art. 23, I, da Lei 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel... voluntariamente o imóvel, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91. Não obstante, há excesso de cobrança a ser glosado... do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a ação, com resol...

Pg. 2953. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

ao uso da coisa locada e os demais encargos, nos termos do art. 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91. Assim, incorrendo.... Conforme consta o art. 9º da Lei de Locações (Lei 8.245 /91), o descumprimento de suas cláusulas e a falta... qual seu pleito não merece ser acolhido. É o quanto basta. III - Ao teor do exposto...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2018

art. 62, inciso II, alínea ? d?, da Lei 8.245/92, in verbis: ?Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta... por falta de pagamento fundamentada na existência de um contrato de locação. A Lei n.º 8.245 /91 prescreve, entre os deveres... do locatário, em seu artigo 23 , inciso I , o de "pagar pontualmente o alug...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2018

, inciso II, alínea ? d?, da Lei 8.245/92, in verbis: ?Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento... forçada (art. 63 § 1º , alínea b da Lei 8.245 /91). Nesse caso, por se tratar de réu revel, sem advogado constituído nos autos... de pagamento fundamentada na existência de um contrato de locação. A...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2018

de um contrato de locação. A Lei n.º 8.245 /91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23 , inciso I... (art. 63 § 1º , alínea b da Lei 8.245 /91). Nesse caso, por se tratar de réu revel, sem advogado constituído nos autos.... Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da ...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2018

. A Lei n.º 8.245 /91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23 , inciso I , o de "pagar pontualmente... 8.245 /91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23 , inciso I , o de "pagar pontualmente o aluguel... da Lei 8.245 /91). Nesse caso, por se tratar de réu revel, sem advogado consti...

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