Art. 14 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:
I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;
II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;
III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - Direito Tributário - 20/09/2019 do TJBA

embargos a execução, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a garantia do credito...Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 8005542-27.2018.8.05.0191 - 20/09/2019 do DJBA

, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar..., por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via …

Andamento do Processo n. 201983001190 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSE

... NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI 6.830/80, DEFIRO A INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO SEJAM ADOTADAS AS SEGUINTES...Andamento do Processo n. 201983001190 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 201983001191 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSE

O DESPACHO VISTOS, ETC... NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI 6.830/80, DEFIRO A INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO SEJAM...Andamento do Processo n. 201983001191 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do …

Página 121 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, por seu procurador, com base nas disposições contidas na Lei 6.830/80, ajuizou a presente Execução Fiscal, instruindo... do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a …

Página 2116 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

do pagamento das custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei 6.830/1980. Para a hipótese de pronto..., sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para …

Página 2117 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

independentemente do pagamento das custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei 6.830/1980. Para... e 11, Lei 6.830/80, devendo ser procedida a avaliação e cumprido o disposto …

Página 2118 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

independentemente do pagamento das custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei 6.830/1980. Para... e 11, Lei 6.830/80, devendo ser procedida a avaliação e cumprido o disposto …

Página 2119 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

do pagamento das custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei 6.830/1980. Para a hipótese de pronto... penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para …

Página 2120 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, observado o disposto no art. 14 da Lei 6.830/1980. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios... tantos bens quantos bastem para garantir a execução – arts. 10 e 11, Lei 6…