Artigo 14 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:
I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;
II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;
III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

Andamento do Processo n. 1012337-06.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1012337-06.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO ARRESTO, DA AVALIAÇÃO CITE-SE a parte…

Andamento do Processo n. 1012345-80.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1012345-80.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO ARRESTO, DA AVALIAÇÃO CITE-SE a parte…

Andamento do Processo n. 1012348-35.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1012348-35.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO ARRESTO, DA AVALIAÇÃO CITE-SE a parte…

Andamento do Processo n. 1505789-39.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1505789-39.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO ARRESTO, DA…

Andamento do Processo n. 1506181-76.2021.8.26.0625 - 15/08/2022 do TJSP

imediato reinício dos atos executivos; (ii) a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor…

Andamento do Processo n. 1510145-77.2021.8.26.0625 - 15/08/2022 do TJSP

embargos (30 dias úteis), se o executado RECONHECER O CRÉDITO DO EXEQUENTE e COMPROVAR o DEPÓSITO de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá…

Andamento do Processo n. 0023851-03.2004.8.26.0625 - Execução Fiscal - 15/08/2022 do TJSP

Processo 0023851-03.2004.8.26.0625 (625.01.2004.023851) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA…

Andamento do Processo n. 1515107-46.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1515107-46.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO ARRESTO, DA…

Andamento do Processo n. 1517873-72.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1517873-72.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO ARRESTO, DA…

Andamento do Processo n. 1518177-71.2021.8.26.0625 - 15/08/2022 do TJSP

convertido em penhora. Servirá de termo de penhora. Fica advertido o executado que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: (i) o vencimento das prestações subsequentes…