Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.
§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei federal 1.079 , de 1950. Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão do parecer... dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei federal 1.079 , de 1950. Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão... do parecer, nos termos dos arts. 20 , § 2º , e 21 , da Lei federal 1.07…

Andamento do Processo n. 42.861 - Medida Cautelar / Reclamação - 01/09/2020 do STF

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno..., vicepresidente e relator, em atendimento ao art. 20 da Lei federal 1.079

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

, para discussão, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei federal 1.079, de 1950. ‘Art. 8º Encerrada... 1.079, de 1950. ‘Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão do parecer, nos termos …

Andamento do Processo n. 42.627 - Medida Cautelar / Reclamação - 18/08/2020 do STF

em primeiro lugar na Ordem do Dia, para discussão, em conformidade com o art. 20 , §§ 1º e 2º , da Lei federal 1.079... a 22 da Lei 1.079 /1950 deveria prevalecer em face do disposto no art. …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

, de 1950. ‘Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão do parecer, nos termos dos arts. 20, § 2º, e 21, da Lei Federal 1.079... em primeiro lugar na Ordem do Dia, para discussão, em conformidade …

Página 38 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Maio de 2018

Art. 8º – Os prazos a que se referem o caput do art. 5º e o art. 7º serão apurados computando-se apenas uma reunião de Plenário por dia, seja ela ordinária ou extraordinária, não sendo considerada a…

Andamento do Processo n. 33.837 - Mandado de Segurança - 07/03/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 33.837 (868) ORIGEM : MS - 33837 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : WADIH NEMER DAMOUS FILHO ADV.(A/S) : JONATAS…

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Março de 2016

Presidência que indeferisse o recebimento da denúncia estaria amparada no art. 218, § 3º, do RICD e no art. 38 da Lei 1.079/50; (c) a ilegitimidade do cidadão para recorrer do indeferimento da…

Entenda o que está sendo julgado no STF sobre o impeachment e o voto de Fachin

Como os amigos e amigas estão acompanhando o site www.novoeleitoral.com faz uma cobertura especial sobre todo o processo de impeachment e nesse momento tudo se encontra parado até que o STF delibere…