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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 20, § 2 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única.

Andamento do Processo n. 33.837 - Mandado de Segurança - 07/03/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 33.837 (868) ORIGEM : MS - 33837 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : WADIH NEMER DAMOUS FILHO ADV.(A/S) : JONATAS

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2016

Presidência que indeferisse o recebimento da denúncia estaria amparada no art. 218, § 3º, do RICD e no art. 38 da Lei 1.079/50; (c) a ilegitimidade do cidadão para recorrer do indeferimento da

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 5693 AP (TJAP)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 056/93 - Capital Impetram : ANNIBAL BARCELLOS Informante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO GURTYEV E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - Agravo r

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30672 DF

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Alberto de Oliveira Piovesan, contra ato do Presidente do Senado Federal. Narra o impetrante que apresentou petição, devidamente instruída, dirigida à autoridade apontada como coatora, na qual requereu instauração de processo de impeachment do Ministro Gilmar Mendes, do S...

Desembargador nega pedido de reconsideração de advogados do governador do DF

A sessão da CLDF marcada para após as 18 h desta quinta-feira, 4/3, fica mantida Desembargador do Conselho Especial nega pedido de reconsideração protocolado por advogados do governador José Roberto

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