Art. 23 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.
1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.
3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Andamento do Processo n. 00128653020058140301 - 20/09/2019 do TJPA

sobre a caução, não merece acolhida. A caução é disposta na Lei do Inquilinato (art. 38 da Lei 8.245 /91), a qual determina... o artigo 23 , inciso III , da Lei n. 8.245 /1991, estabeleça que é …

Andamento do Processo n. 0434743-41.2015.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

o valor dado como garantia, nos termos do que dispo~e o artigo 39 da Lei 8.245 /91, pelo que, a` mi´ngua... , da Lei 8.245 /91), de forma que so´ responde pelos danos decorrentes de mau uso …

Andamento do Processo n. 0750709-13.2013.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança / Inadimplemento - 20/09/2019 do TJAL

º, inciso III, ambos da Lei 8.245/91). No que se refere a alegação dos requeridos de que foram feitas várias... seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no …

Página 2291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

dos ocupantes em arcar com as taxas condominiais provém do que determina a lei 8.245/91: “Art. 23. O locatário é obrigado... honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, …

Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base nos arts. 9º , incisos II e III , e 23 da Lei 8.245 /91 e 487, inciso I, do Código de.... - Vistos. Página 91: Diante da inércia da parte devedora, …

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

e 79 da Lei 8.666/93; inciso III, Art. 23 da Lei 8.245/91 e inciso IV, Art. 569 do C.C. EXTRATO DE DISTRATO Distrato.... 23 da Lei 8.245/91 e inciso IV, Art. 569 do C.C FINANCIADORA DE …

Página 525 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, salvo as deteriorac¸o~es decorrentes do seu uso normal" (art. 23 , III , da Lei 8.245 /91), de forma que so´ responde... do que dispo~e o artigo 39 da Lei 8.245 /91, pelo que, a` mi´ngua de …

Página 8 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

do locatário, de pagar o aluguel e encargos, conforme dispõe o art. 23 inciso I da Lei 8.245 /91, não resta outra alternativa senão...: Monica de Freitas Lima Quindere Responsável pelo Expediente: …

Página 20 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

) com fundamento no art. 5º c/c o inc. III do art. 9º, inc. I do art. 23, inc. I do art. 62 da Lei 8.245/91, pleiteou... prevista no §1º do art. 59 da Lei 8.245/91, defiro, liminarmente, o pedido de …

Página 155 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

(artigo 23, inciso I c/c artigo 9º, inciso III, ambos da Lei 8.245/91). No que se refere a alegação dos requeridos..., expressamente, os benefícios do art. 1.255 do Código Civil. Por fim, cumpre …