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29 de junho de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 23 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Pg. 3085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

estipuladas como requisito da concessão do benefício. No caso dos autos, a autora nasceu em 14/12.1958, contando 58 anos de idade na data da propositura da ação, atendendo, por conseguinte, requisito

Pg. 3043. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

Decisão de indeferimento liminar do despejo, evento 17. Os requeridos foram citados, evento 13 e 14. No entanto, não apresentaram contestação, conforme certificado no evento 21. Em seguida, os

Andamento do Processo n. 0002882-53.2016.8.07.0017 - 28/06/2017 do TJDF

Número Processo 2016 13 1 002949-8 APC - 0002882-53.2016.8.07.0017 Acórdão 1023777 Relator Des. HECTOR VALVERDE Apelante (s): JUCIMAR PEREIRA DA SILVA E OUTROS Advogado JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

Andamento do Processo n. 2014.11.1.001506-8 - Cumprimento de Sentenca - 28/06/2017 do TJDF

Nº 2014.11.1.001506-8 - Cumprimento de Sentenca - A: WANDERLEY ELOY PRADO. Adv (s).: DF008716 - Luis Itamar Ribeiro. R: MARCO PAULO OLIVEIRA PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado, MG085115 -

Andamento do Processo n. 0002147-42.2017.8.03.0002 - 28/06/2017 do TJAP

Nº do processo: 0002147-42.2017.8.03.0002 Parte Autora: BRUNO RODRIGUES DA COSTA Advogado (a): OSVALDO SOUZA DE CAMPOS - 368AP Parte Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado (a): FABIO

Pg. 204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

Número Processo 2017 03 1 001130-3 APC - 0001111-48.2017.8.07.0003 Acórdão 1023779 Relator Des. HECTOR VALVERDE Apelante: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA Advogado ÂNGELA RAMOS

Pg. 1397. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

do imóvel deveria ser em valor superior ao fixado, não se desincumbindo o impugnante deste ônus. Outrossim, o fato de o imóvel estar vazio, como declarou o vizinho à fl. 333, não caracteriza qualquer

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/06/2017

correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros a partir da citação. Condeno a requerida, ainda, a pagar ao requerente a importância de R$ 81,00 (oitenta e um reais) referente as despesas

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 951.560 - SP (2016/0184732-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LMS HOTEIS E TURISMO LTDA ADVOGADO : KARINA CATHERINE ESPINA E OUTRO(S) - SP261512 AGRAVADO : AWS PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME ADVOGADO : ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO E OUTRO(S) - SP207004 DECISÃO Cuida-se de ag...

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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.256 - SP (2013/0274242-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES E OUTRO ADVOGADO : CAIO MARCELLO D C V L PRESTES E OUTRO(S) - SP117427 AGRAVADO : ANTÔNIO PINTO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO E OUTRO(S) - SP232030 DEC...

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