Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.
1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.
3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

Bebiano Figueiredo em face de Eduardo Fernandes Lemos, com fulcro no artigo 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91, condenando... indicada no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da …

Página 2349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado (artigo 23..., III, da Lei 8.245/9), razão pela qual revela-se imprescindível que a …

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 56, da Lei 8.078/1990, prevê que as infrações das normas de defesa do consumidor... reconhecendo a isenção prevista no § 4º do art. 6º da Lei Estadual . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010891-58.2017.8.26.0005 SP 1010891-58.2017.8.26.0005

se podia dar o efeito preconizado na defesa. Isto porque o artigo 13 da Lei 8.245/91 textualmente anuncia que a cessão... com pedido cumulado de cobrança. Contrato que, na linha do artigo 13 da L…

Andamento do Processo n. 0706815-93.2020.8.07.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/10/2020 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0856127-95.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJRN

do imóvel (o artigo 23, incisos V, VI e VII da Lei 8245/91), sem que tenha sido solicitada autorização verbal ou expressa... E PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, CONSOANTE PREVISTO …

Andamento do Processo n. 1587567 - Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

(CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta aos artigos de lei...Andamento do Processo n. 1587567 - Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ RECURSO …

Página 565 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

. A Lei n º 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu art. 23, inciso I, prevê como primeira obrigação a cargo do locador... e verbas acessórias, dentre elas o IPTU. Por outro lado, os artigos 9º, § 3º, …

Página 572 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

e por ser desnecessária a produção de prova complementar. A Lei n º 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu art. 23, inciso I... e II, e 487, inciso I do CPC, e nos artigos 9º, §3º, e 62, estes …

Página 2491 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

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