Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.
1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.
3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Petição - Ação Locação de Imóvel

VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ Processo no 002543-66.2019.8.19.0203 , já qualificado na ação de despejo que lhe move , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e…

Página 405 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

008. APELAÇÃO 0002457-30.2018.8.19.0079 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL…

Página 349 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Proc. 0029678-52.2019.8.19.0208 - JUSTINO COELHO DE ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LANÇA VENTURA CALDEIRA (OAB/RJ-183636) X JOSÉ…

Página 270 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

c/c o art. 23, I da Lei nº 8.245/91 c/c art. 413 do CPC, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, condenando a demandada M K COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. a pagar ao demandante o montante de R$…

Página 1002 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB:0029373/PE) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8080157-39.2019.8.05.0001 Órgão…

Página 412 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

fossem os reais representantes da plataforma fossem. 6. No caso em exame observa-se que a despeito de ter havido a publicação do anúncio de produto mencionado pelo demandante na plataforma "Mercado…

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 42o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref. Processo no , já qualificada nos autos, por seu advogado vem perante Vossa…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0732045-17.2018.8.07.0001 DF 0732045-17.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0732045-17.2018.8.07.0001 EMBARGANTE(S) V.R.

Contrarrazões - Ação Inadimplemento de Potengi Maracajau Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO – TJ/RJ. Processo no: E OUTRO, vem respeitosamente por seu advogado, igualmente qualificado nos…

Contrarrazões - Ação Inadimplemento de Potengi Maracajau Participações contra Audimed Auditoria e Consultoria Médica e Odontologica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo no GRERJ no -08 POTENGI MARACAJAÚ PARTICIPAÇÕES LTDA. , nos autos da AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS…