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25 de março de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 23 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537423 DF 2015/0137876-1

, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 39 e 23, III, ambos da Lei 8.245/91. Sustenta que: i... dos arts. 39 e 23, III, ambos da Lei 8.245/91. Sustenta que: i) a responsabilidade dos recorridos/fiadores perdurará até...RECURSO ESPECIAL REsp 1537423 DF 2015/0137876-1 RECURSO ESPECIAL 1.537.423 ...

Apelação: APL 10006938920148260320 SP 1000693-89.2014.8.26.0320

. INADMISSIBILIDADE. USO IRREGULAR DO BEM NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 23, III, LEI 8.245/91). RENEGOCIAÇÃO... DE DÍVIDA DEVE SER COMPROVADA POR ESCRITO. APLICAÇÃO DO ART. 472 DO CC. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO...

Andamento do Processo n. 0012256-58.2014.8.19.0202 - 24/03/2017 do TJRJ

a pagar à Autora, com base no art. 23, I c/c art. 39 da Lei 8.245/91, a quantia de R$ 8.335,43 (oito mil trezentos...

Pg. 4000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

violação dos arts. 39 e 23, III, ambos da Lei 8.245/91. Sustenta que: i) a responsabilidade dos recorridos/fiadores perdurará.... ART. 267, INCISO VI, DO CPC. ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO LOCADOR. PROVA...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

do Código Civil e do art. 23, I, da Lei 8.245/91, que dispõem: "Art. 569. O locatário é obrigado:(...) II - a pagar... este que enseja o desfazimento da locação, consoante art. 9, III, da Lei 8.245/91: "Art. 9º - A locação também poderá ser... ao locatário, pois, segundo a Lei do inquilinato (art. 22, VIII), dev...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

do art. 569 do Código Civil e do art. 23, I, da Lei 8.245/91, que dispõem: "Art. 569. O locatário é obrigado:(...) II..., acrescidos de juros legais e demais encargos nos termos do artigo 9º, inciso III c/c art. 62, inciso I da Lei n.º 8.245/91... 8.245/91: "Art. 9º - A locação também poderá ser desfeita: (") II...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

do Código Civil e do art. 23, I, da Lei 8.245/91, que dispõem: "Art. 569. O locatário é obrigado:(...) II -a pagar... nos termos do artigo 9º, inciso III c/c art. 62, inciso I da Lei n.º 8.245/91. Considerando a sucumbência recíproca (artigo 86... este que enseja o desfazimento da locação, consoante art. 9, III, da...

Pg. 738. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

da Lei 8.245/91, a quantia de R$ 8.335,43 ( oito mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos... E OUTRO Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os Réus a pagar à Autora, com base no art. 23, I c/c art.39..., e desde que seja formulado o respectivo requerimento, rol de testemun...

Pg. 367. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

- RÉU: THIAGO DA SILVA VILAS BOAS - Ante o exposto, com base nos artigos 9º, inciso III, 23, inciso I, 62, 63 e 65 da Lei... 8245/91, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por força de infração... o procedimento executório de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com resolução d...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

. 23 , I , da Lei 8245 /91, o locatário é obrigado a ?pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal... do percentual ajustado, inexistindo qualquer prejuízo processual (art. 917 , do CPC ). Segundo o art. 23 , I , da Lei 8245... XAXA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por força legal (art. 38 , da L...

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