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23 de setembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 23 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

A Importância do Laudo de Vistoria em Contratos de Locação

causadas pelo locador. De acordo com os artigos 22 e 23 da Lei 8.245 /1991 ( Lei do Inquilinato ) existem regras legais... as despesas extraordinárias de condomínio. Obrigações do locatário Art. 23. O locatário é obrigado a: I – pagar... obrigatório ter um laudo de vistoria? Pela Lei do Inquilinato não existe a obriga...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077237717 RS

com o disposto no art. 23 , inciso III , da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), é dever do locatário restituir o imóvel... para a ré Neiva, importaria em excesso de formalismo, o qual não encontra previsão na lei do inquilinato . Por fim...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077237717 RS OAFB 70077237717 ( CN...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

pública. Inteligência do artigo 23 da Lei 8.245 /91. Obrigatoriedade pela pintura afastada. Preliminares rejeitadas... expedido sob 772/18, em favor da parte EXEQUENTE, mandado este que estará à disposição para retirada em Cartório a partir.... (Nos termos do Enunciado 74 do FOJESP, Comunicado Conjunto 380/2016,...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

voluntária , com a respectiva devolução das chaves ao locador (art. 63 , § 1º , letra b, da Lei n.º 8.245 /91), e (iii) condeno... amparo na legislação em vigor (arts. 1º , 9º , inciso III , 23 , inciso I e 62 , da Lei n º 8.245 /91/95). Em razão... PARA FINS COMERCIAIS. REVELIA. ART. 344 DO CPC/2015 . PRESUNÇÃO DE VE...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

em sua inicial. A lei 8.245 /1991, em seu art. 9º , III , autoriza a extinção da locação em decorrência da falta de pagamento... , 23 , 62 , I , VI , da Lei 8.245 /91, o que propôs ANDRE FELIPE SOUTO BRAZ ante MORGANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS... caução a que se refere o art. 59 , § 1º , da Lei do Inquilinato (Id. 3...

Pg. 2316. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

legal, contida no artigo 23 , inciso III , da Lei n.º 8.245 /91, é dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação... para reconduzir o imóvel ao estado originário encontra-se expressamente garantido por lei. Nessa diretriz, asseverando...

Pg. 3229. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

da coisa locada e os demais encargos, nos termos do art. 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91. Assim, incorrendo o pagamento.... Tenho, pois, como incontroverso o inadimplemento. Pois bem. Conforme consta o art. 9º da Lei de Locações (Lei 8.245... /91), o descumprimento de suas cláusulas e a falta de pagamento do al...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/09/2018

COM COBRANÇA DE ALUGUERES, o que faz com fulcro ao artigo no artigo 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91, em face de: Maria...Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/09/2018 EDITAL DE CITAÇÃO Autos 0001693-95.2015.8.16.0123..., em união estável, portador da Cédula de Identidade RG . 8759606-0, in...

Andamento do Processo n. 1002556-02.2018.8.26.0624 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/09/2018 do TJSP

a simples confissão do inadimplemento. Com efeito, segundo a regra do art. 23, I, da Lei 8.245/91, o locatário é obrigado... em despejo se não desocupado voluntariamente o imóvel, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91. Não obstante, há.... DECIDO. Possível o julgamento antecipado do mérito, pois não há necess...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

de luz" (art. 23, VIII, da Lei 8.245/91) não o legitima a discutir perante a concessionária a fruição de contrato...-PROCESSO 0801332-21.2018.8.10.0054 Requerente: ANA ISABEL DA SILVA LEITE Advogado(s) do reclamante: YARA SHIRLEY BATISTA... legitimidade, deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (ar...

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