Art. 23 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.
1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.
3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Andamento do Processo n. 0159781-26.2018.8.19.0001 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

CONTRATUAIS COMO LOCATÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 23 , INCISO I DA LEI 8245 /91.RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR... O DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE RECAI POR FORÇA DO ART. 373 , INCISO II , …

Andamento do Processo n. 0056378-79.2016.8.19.0205 - 27/02/2020 do TJRJ

JOAQUIM DE JESUS PINTO, com base no art. 23, inciso I da Lei 8.245/91, as verbas pretendidas, ou seja, os alugueres...

Andamento do Processo n. 1.511.543 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

do CC/2002 ; 5º da LINDB; e 23 , I , da Lei 8.245 /1991. Defendeu a existência de omissão e deficiência na prestação... ESPECIAL 1.511.543 - SP (2019/0150442-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO …

Página 77 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

, vencidos em 04/12/2009. 7. De acordo com o art. 23, incisos III e VIII, da Lei 8.245/91, "O locatário é obrigado... Interno TJPE art.137, III Embargante : MUNICÍPIO DO IPOJUCA Advog : Jackson …

Página 288 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Fevereiro de 2020

DA SILVA NETO (OAB 9497/MS) Diante do exposto, com fundamento no artigo 23 , a Lei n.º 8.245 /91, julgo procedentes.... Sem custas nesta fase (artigo 45 do Provimento TJMS n.º 64/2011). Dada a …

Página 738 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

” do bem, nos termos do artigo 23 , inciso III , da Lei n º 8.245 /91. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal... parcialmente procedente tão somente para condenar a ré, com fundamento no art. …

Página 522 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 23, INCISO I DA LEI 8245/91.RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE.... DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE …

Página 339 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

o réu ALEXANDRE GUERRA ROSA a pagar ao autor MANUEL JOAQUIM DE JESUS PINTO, com base no art. 23, inciso I da Lei 8.245/91... da personalidade jurídica, razão pela qual suspendo o processo (art. …

Página 5412 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

DO CONTRATO. 1. Não cumprindo o locatário com a obrigação prevista no art. 23 da Lei n.º 8.245/91, qual seja, o pagamento... de locação ser rescindido (art. 9º, III, da referida lei). 2. As …

Página 14433 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.245/91. Assim, não ocorrendo o pagamento dos alugueres pactuados, flagrante...', da Lei8.245/91; e condenar os demandados ao pagamento dos alugueres …