Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.
1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.
3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível

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Recurso - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Especial n° ., já qualificada, vem, por seu advogado, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL contra r.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Quantia Certa contra Devedor Solvente - Apelação Cível

fls. 127 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Companhia Metrô Norte

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA __ a V ARA C ÍVEL DO F ORO C OMPANHIA M ETRÔ N ORTE , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida na CEP , com o endereço eletrônico: , por seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO PRINCIPAL n° 1011567-98.2016.8.26.0309 , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento C.C. Cobrança de Aluguéis e Acessórios - Cumprimento de Sentença

EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .... VARA DA COMARCA DE PORTO FELIZ. SCAVACINE DE FREITAS , RG. n° .SSP.SP. e CPF. n°104.310.088/17, brasileira, casada, psicóloga, residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Valores Locaticios e Encargos com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP , brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG. n° , CPF n° , residente e domiciliada na , Centro -…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Souza Participações Empreendimentos e Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, SÃO PAULO. As intimações judiciais deverão ser feitas somente no nome do advogado , , sob pena de nulidade absoluta…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Falta de Pagamento - de Fundação dos Economiários Federais - Funcef, Guantera Empreendimentos e Participações, ITC Empreendimentos e Participações e Brookfield Brasil Shopping Centers contra Odete Pestilo

Gabriela de Deus A. Ferreira Dias Bernardo Lomar Natalia Ayres da Cruz Athayde Fernando P. Uchôa de Castro Lima Naiara H. Gomes Márcio Henrique Notini Evelyn Wanzeniak Aguiar Machado Antunes de…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROC. N.° , brasileiro, aposentado, portador do RG e CPF/MF , casado no regime de comunhão…