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19 de novembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 23 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Inteiro Teor. : 40038690620138260079 SP 4003869-06.2013.8.26.0079

, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), dispõe: “Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) III restituir o imóvel, finda... do litígio. No mérito, melhor sorte não assiste à apelante no essencial. Note-se que o artigo 23, em seus incs. III e V... PAULO Registro: 2017.0000883501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082429 DF 2017/0078789-4

provido. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos artigo 23 da Lei n.º 8245/91. Alega... dos artigo 23 da Lei n.º 8245/91. Alega, em resumo, a impossibilidade de cumulação das multas moratória e cominatória... A DESOCUPAÇAO. CUMULAÇAO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. 1....

Pg. 4606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos artigo 23 da Lei n.º 8245/91. Alega, em resumo... DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. 1. A Lei 8.245/91, em seu art. 23, inciso I, estabelece ser dever.... (fls. 222/224, e-STJ) O apelo nobre (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88) desafia acórdã...

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do artigo 9º, III, e 23, I, da Lei . 8.245/91; (ii) determinar à ré que desocupe o imóvel locado no prazo de 15 (quinze... de caução em se tratando de despejo por falta de pagamento (art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91), conforme redação dada... ao art. 64, caput, da Lei 8.245/91 pela Lei 12.112/2009. Tran...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Professora Maria José Barone Fernandes, 84, Vila Maria, nesta capital, nos termos do artigo 9º, III, e 23, I, da Lei . 8.245.../91), conforme redação dada ao art. 64, caput, da Lei 8.245/91 pela Lei 12.112/2009. Transitada em julgado..., desnecessária a prestação de caução em se tratando de despejo por falta d...

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

nos termos do artigo 9º, III, e 23, I, da Lei . 8.245/91; (ii) condenar o réu ao pagamento de R$13.137,13 valor... Representado Pela Inventariante Lucia Barradas Knabel - Reinaldo Silva dos Reis - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I... celebrado entre. as partes relativo ao imóvel situado na Rua João Carlos ...

Pg. 3347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

. De acordo com o artigo 23 da Lei 8.245/1991, é dever do locatário, até a data da desocupação, o pagamento pontual do aluguel...”, da Lei n. 8.245/91). Assim, considerado o cumprimento de dez meses do contrato de doze meses, ou seja, cumprimento... do art. 55 da Lei 9.0999/95. Publicada em audiência saem as partes int...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

e decretando o despejo dos réus, com fulcro nos artigos 9.º, inciso III, e 23, inciso I, da Lei 8.245/91.Fixo o prazo de 15 dias... independentemente de caução, tudo conforme disposto nos artigos 63, § 1°, alínea b, e 64, caput, da Lei 8.245/91.Em decorrência..., conforme § 2º do artigo 1.286 do Comunicado CG 16/20...

Pg. 6431. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Desse modo, tendo em vista que a rescisão do contrato de locação ocorrera na forma prevista no termo, não há que falar em aplicabilidade da cláusula penal ao caso em estudo. De outra banda, verifico

Pg. 513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME. N. 0711743-53.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: BANCO

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