Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.
§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei federal 1.079 , de 1950. Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. …

Andamento do Processo n. 42.861 - Medida Cautelar / Reclamação - 01/09/2020 do STF

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno..., em deferir parcialmente o pedido para (1) declarar recepcionados pela CF/88 …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

, para discussão, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei federal 1.079, de 1950. ‘Art. 8º Encerrada... CF/88 os artigos 19, 20 e 21 da Lei 1.079/1950, interpretados conforme à …

Andamento do Processo n. 42.627 - Medida Cautelar / Reclamação - 18/08/2020 do STF

(1) declarar recepcionados pela CF/88 os artigos 19 , 20 e 21 da Lei 1.079 /1950, interpretados conforme à... em primeiro lugar na Ordem do Dia, para discussão, em conformidade com o art. 20 , …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

em primeiro lugar na Ordem do Dia, para discussão, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei federal 1.079..., de 1950. ‘Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão do parecer, nos termos …

Página 38 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Maio de 2018

Art. 8º – Os prazos a que se referem o caput do art. 5º e o art. 7º serão apurados computando-se apenas uma reunião de Plenário por dia, seja ela ordinária ou extraordinária, não sendo considerada a…

Entenda o que está sendo julgado no STF sobre o impeachment e o voto de Fachin

Como os amigos e amigas estão acompanhando o site www.novoeleitoral.com faz uma cobertura especial sobre todo o processo de impeachment e nesse momento tudo se encontra parado até que o STF delibere…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5693 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 056/93 - Capital Impetram : ANNIBAL BARCELLOS Informante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO GURTYEV E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - Agravo r…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 30672 DF

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Alberto de Oliveira Piovesan, contra ato do Presidente do Senado Federal. Narra o impetrante que apresentou petição, devidamente instruída, dirigida à …