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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 20, § 1 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 5693 AP (TJAP)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 056/93 - Capital Impetram : ANNIBAL BARCELLOS Informante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO GURTYEV E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - Agravo r

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30672 DF

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Alberto de Oliveira Piovesan, contra ato do Presidente do Senado Federal. Narra o impetrante que apresentou petição, devidamente instruída, dirigida à autoridade apontada como coatora, na qual requereu instauração de processo de impeachment do Ministro Gilmar Mendes, do S...

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