Art. 20, § 1 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.
§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.

Página 38 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Maio de 2018

Art. 8º – Os prazos a que se referem o caput do art. 5º e o art. 7º serão apurados computando-se apenas uma reunião de Plenário por dia, seja ela ordinária ou extraordinária, não sendo considerada a…

Entenda o que está sendo julgado no STF sobre o impeachment e o voto de Fachin

Como os amigos e amigas estão acompanhando o site www.novoeleitoral.com faz uma cobertura especial sobre todo o processo de impeachment e nesse momento tudo se encontra parado até que o STF delibere…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5693 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 056/93 - Capital Impetram : ANNIBAL BARCELLOS Informante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO GURTYEV E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - Agravo r…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 30672 DF

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Alberto de Oliveira Piovesan, contra ato do Presidente do Senado Federal. Narra o impetrante que apresentou petição, devidamente instruída, dirigida à …