Art. 13, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
§ 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.

Andamento do Processo n. 412065-70.2013.8.09.0004 - Carta Precatoria - 16/07/2019 do TJGO

QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS, NOS T ERMOS DO ART. 13, 3 DA LEI N. 6.830/80. 3. SUPERADO ISTO, EM OBED IENCIA... AO DISPOSTO NO AR T. 7, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS DA LEI N. …

Página 131 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

DO ART. 13, 3 DA LEI N. 6.830/80. 3. SUPERADO ISTO, EM OBED IENCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 23 DA LEI N. 6.830/80, BEM... QUE EM OBSE RVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 873 DO CPC E ART. 13, 1 DA LEI N. 6 …

Página 414 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2018

impugnação por meio da via processual escolhida, como se extrai do teor do art. 13, § 3º, da Lei 6.830/1980, que assim dispõe...-05.2014.4.01.3825 130-05.2014.4.01.3825 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA …

Página 902 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2018

3. Não há confundir o "auto de arrematação" previsto no caput do art. 693 do CPC/1973, com a "carta de arrematação" vazada no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Auto de arrematação é o…

Andamento do Processo n. 0008537-65.2006.403.6107 - 28/09/2018 do TRF-3

0008537-65.2006.403.6107 (2006.61.07.008537-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 869 - CARLOS TRIVELATTO FILHO) X ZANARDO INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL LTDA(SP118387 - CELSO WAGNER VENDRAME) Nas Execuções Fiscais…

Página 3 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2018

Expediente Nº 7034 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0802753-94.1994.403.6107 (94.0802753-1) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0800450-10.1994.403.6107 (94.0800450-7) ) - TRANSPORTADORA TRIVELLATO…

Andamento do Processo n. 2003.72.05.002215-1 - Execução Fiscal - 24/09/2018 do TRF-4

EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.72.05.002215-1/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : LUCIANO ANDRASCHKO EXECUTADO : HOSPMOVEIS INDUSTRIA/ DE MOVEL DE ACO LIMITADA/ ADVOGADO : DANTE AGUIAR AREND…

Página 638 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2018

448) e realizada a reavaliação do imóvel penhorado, a executada veio aos autos impugná-la. Alega que a reavaliação está equivocada, estando muito abaixo do real valor de mercado. Juntou 3 avaliações…

Página 639 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2018

característicos, e a indicação do estado em que se encontram" (-descrevê-los pormenorizadamente, mencionando a existência de ocupação e informando a que título, bem como outras características que…

Página 461 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2017

5. O §1º do art. 694 do CPC/1973 contempla rol de exceções legais à definitividade do auto de arrematação previsto no caput. Não há falar em preclusão pro judicato se o controle de legalidade do ato…