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18 de outubro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 20 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.

§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única.

Pg. 11. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 20/04/2017

E essa recomendação administrativa, editada ainda no ano de 2010, veda a realização de licitações processadas e julgadas sob a modalidade convite, enxergando nela temerária afronta aos princípios

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

Andamento do Processo n. 378 - Medida Cautelar - 17/08/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (240) PRECEITO FUNDAMENTAL 378 ORIGEM : ADPF - 378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN.

Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2016

AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (0029498/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2016

estabeleciam-se duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação

Andamento do Processo n. 2016.009283-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 20/07/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.009283-7 Origem : Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Agravante : Joseneide Cunha de Medeiros Advogados : Dr. Felipe Augusto Cortez Meira de

Pg. 129. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2016

representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito

Mérito de denúncia contra Temer cabe a comissão especial, e não a Cunha

De acordo com o autor do pedido de impeachment protocolado dia 30 de março de 2016 contra o vice-presidente em exercício, o fato de Michel Temer ter assinado quatro decretos de crédito suplementar

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34133 DF - DISTRITO FEDERAL 0052672-37.2016.1.00.0000

Decisão: trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Deputado Federal Telmário Mota de Oliveira em face de ato tido por abusivo do Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da Comissão Especial DCR nº 01/2015. Sustenta violação por parte da Câmara dos Deputados das prerrogativas constitucionais do Congresso N...

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