Artigo 20 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.
§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.
§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única.

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2020

de esclarecimentos da denúncia recebida, nos termos da Lei 1.079 /50. Cordialmente, RODRIGO BACELLAR, Deputado Estadual..., deve quanto a tudo que a Lei Federal 1079 /1950 não disponha …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno... da designação, para eleger seu presidente, vice-presidente e relator, em …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei federal 1.079 , de 1950. Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. …

Andamento do Processo n. 42.861 - Medida Cautelar / Reclamação - 01/09/2020 do STF

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno..., vicepresidente e relator, em atendimento ao art. 20 da Lei federal 1.079

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

CF/88 os artigos 19, 20 e 21 da Lei 1.079/1950, interpretados conforme à Constituição, para que se entenda... a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal n…

Andamento do Processo n. 42.627 - Medida Cautelar / Reclamação - 18/08/2020 do STF

a 22 da Lei 1.079 /1950 deveria prevalecer em face do disposto no art. 218 do RI/CD. 46.O rito do impeachment... (1) declarar recepcionados pela CF/88 os artigos 19 , 20 e 21 da Lei 1.079 /195…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

, de 1950. ‘Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão do parecer, nos termos dos arts. 20, § 2º, e 21, da Lei Federal 1.079..., ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assim como no …

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

parcialmente o pedido para (1) declarar recepcionados pela CF/88 os artigos 19, 20 e 21 da Lei 1.079/1950, interpretados....Nesse sentido, “as normas inscritas nos artigos 21 e 22, da Lei 1.07…

Andamento do Processo n. 0045844-70.2020.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 17/07/2020 do TJRJ

constitucional; i) o vocábulo "eleita" utilizado no art. 19 da Lei 1.079 /1950 significa "escolhida", no caso, escolhida... públicos que lastreiam a denúncia, conforme exige o art. 76 , caput, …

Página 233 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

recepcionados pela CF/88 os artigos 19 , 20 e 21 da Lei 1.079 /1950, interpretados conforme à Constituição , para que se entenda... tipificados no art. 4º, V, e no art. 9º , VII, ambos da Lei