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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "g" do Inciso X do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. X, "g" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

g) constituição de fundo de reserva.

Apelação: APL 10490744420168260002 SP 1049074-44.2016.8.26.0002

de pagar é do locador (art. 22, X, alínea "g", da Lei 8.245/91) - Exclusão da cobrança de tal verba. - A exigibilidade... por contrato escrito (CPC, art. 784, VII), não o contrato propriamente dito. - Indevida é a multa moratória de 10...% sobre taxa condominial vencida após a vigência do novo C. Civil - Redução para ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10490744420168260002 SP 1049074-44.2016.8.26.0002

, cuja obrigação de pagar é do locador (art. 22, X, alínea "g", da Lei 8.245/91) - Exclusão da cobrança de tal verba... extraordinária, cuja obrigação de pagar é do locador (art. 22, X, alíneag”, da Lei 8.245/91), não do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... há exigência legal de que o instrumento seja, também, a exemplo da h...

Andamento do Processo n. 0024881-16.2010.8.26.0576 - Inventário - 02/06/2016 do TJSP

Processo 0024881-16.2010.8.26.0576 (576.01.2010.024881) - Inventário - Inventário e Partilha - Vania Luzia Canhedo Romeu e outros - Claudia Vanessa Silveira Canheto e outros - Valfrido Canhedo -

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2016

CLAUDIA DE MAGALHÃES (OAB 165309/SP), JAMES DE PAULA TOLEDO (OAB 108466/SP) Processo 0014862-82.2009.8.26.0576 (576.01.2009.014862) - Arrolamento de Bens - Alice Henrique Borges e outro -Ordem 913/09

Inteiro Teor. Apelação: APL 10083875920158260002 SP 1008387-59.2015.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000863133 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008387-59.2015.8.26.0002, da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063092118 RS

PSS Nº 70063092118 (N° CNJ: 0501774-13.2014.8.21.7000) 2014/Cível locação. AÇÃO DE despejo CUMULADA COM cobrança de aluguéis. contrato verbal. Demonstrada a relação locatícia existente entre as

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/04/2015

justa expectativa de que a prerrogativa foi renunciada, consequentemente a presente cobrança retroativa dos valores ofende a boa-fé objetiva. Confira-se orientação do C. STJ que decidiu em caso

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

com relação à incidência dos juros moratórios por conta dos atrasos nos pagamentos de alguns aluguéis, bem como a legalidade da cobrança da quantia referente ao fundo de reserva do condomínio. A

Apelação: APL 1823217720128260100 SP 0182321-77.2012.8.26.0100

Locação de imóvel residencial - Ação de restituição de valores pagos a título de fundo de reserva de condomínio - Demanda de ex-locatário em face de ex-locadora Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Manutenção do julgado - Necessidade Legitimidade processual passiva configurada Despesa extraordinária, cuja o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1823217720128260100 SP 0182321-77.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000110894 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0182321-77.2012.8.26.0100, da

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