Art. 13, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
§ 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50294906620194040000 5029490-66.2019.4.04.0000

E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ART. 13 , § 1º , LEI 6.830..., nos termos do art. 13 , § 1º , da Lei n.º 6.830 /80. 3. In casu, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50083146520184040000 5008314-65.2018.4.04.0000

subsidiariamente à Execução Fiscal (art. 1º da Lei 6.830/1980); b) o art. 659 do CPC, seja em sua redação original, de 1973... desempenhar seu encargo, hipótese que excepciona a regra prevista na …

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EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. AVALIAÇAO PERICIAL. IMPUGNAÇAO. ART. 13, § 1º, LEI 6.830/80. MATÉRIA FÁTICO... TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 13/10/2009) EXECUÇAO FISCAL - REAVALIAÇAO DE …

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. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. AVALIAÇAO PERICIAL. IMPUGNAÇAO. ART. 13, § 1º, LEI 6.830/80... do art. 13, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. 3. In casu, conforme assentado pelo …

Página 890 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

eventuais prejuízos, nos os termos do art. 13, 2º, da Lei 6.830/80, nomeio como perito avaliador do Juízo o Engenheiro... emarquivamento por tempo indeterminado, nos termos do 2º do art. 40 da Le…

Página 1077 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

, as questões relativas a excesso de penhora devemser deduzidas na execução fiscal, após a avaliação, nos termos do art. 13, 1º e 2º... de penhora devemser deduzidas na execução fiscal, após a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008464-12.2019.4.04.0000 5008464-12.2019.4.04.0000

obedeceu à ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, pois o bem indicado se enquadra no inciso IV do referido artigo...". Ademais, observa-se que o executado não obedeceu à ordem prevista no art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008472-86.2019.4.04.0000 5008472-86.2019.4.04.0000

5039398-36.2018.4.04.7000, relacionados aos autos de execução fiscal 5041805-15.2018.4.04.7000, a aquisição, pela... oferecido pela executada também para garantia da execução fiscal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50083146520184040000 5008314-65.2018.4.04.0000

nos termos do art. 1º, da LEF, e consoante aos artigos 7º e 13, caput e § 2º, da Lei 6.830/80 ; a única hipótese legal... desempenhar seu encargo, hipótese que excepciona a regra prevista na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00197738420154030000

de violação do 13, § 2º, da Lei 6.830/80, tendo em vista o entendimento do tribunal de origem segundo o qual, caso... da orientação jurisprudencial da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇAO FIS…