Artigo 19 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

da litispendência; (b) o Art.19 da Lei 1.079/1950 precisa ser interpretado de acordo com a Constituição Federal de 1988.... Considerando a entrada em vigor (01º/01/2020) da nova redação do inciso …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

responder por crime de responsabilidade; (ii) da adequada exegese do art. 19 da Lei 1.079/1950, no tocante à... da ADPF em relação ao art. 19 da Lei 1.079/1950 e, no mérito , argumenta pela …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

em relação ao art. 19 da Lei 1.079/1950 e, no mérito, argumenta pela improcedência de todos os pedidos deduzidos... acerca dos arts. 19, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei 1.079/1950, que versam …

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

para responder por crime de responsabilidade; (ii) da adequada exegese do art. 19 9 da Lei 1.079 9/1950, no tocante... os preceitos da Lei 1.079 /1950 pertinentes ao rito de impeachment de …

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

(art. 77 da Lei 1.079 /1950), a concessão da medida esvazia o interesse processual. 10 . Pela mesma ratio, uma vez... ) a fixação de exegese do art. 19 da Lei 1.079 /1950, observo que, no …

Andamento do Processo n. 740 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 11/09/2020 do STF

relevante acerca dos arts. 19 , 75 , 76 , 77 , 78 e 79 da Lei 1.079 /1950 , que versam sobre o processo de impeachment..., em que essa Suprema Corte apreciou os preceitos da Lei 1.079 /1950

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2020

responder por crime de responsabilidade; (ii) da adequada exegese do art. 19 9 da Lei 1.079 9/1950, no tocante à indicação... , 76 , 77 , 78 e 79 da Lei 1.079 /1950 , que versam sobre o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0101951-50.2020.1.00.0000 SC 0101951-50.2020.1.00.0000

, como sustenta a reclamante, o art. 19 da Lei 1.079 /1950 parece exigir a realização de eleições para a escolha.... 47 da Constituição do Estado de Santa Catarina) e no art. 19 da Lei 1.079 /1…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0101951-50.2020.1.00.0000 SC 0101951-50.2020.1.00.0000

Catarina) e no art. 19 da Lei 1.079 /1950, a comissão especial do processo de impeachment deve ser eleita... do Estado de Santa Catarina) e no art. 19 da Lei 1.079 /1950, a comissão especial …

Página 336 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

de seleção dos membros da comissão especial. De fato, como sustenta a reclamante, o art. 19 da Lei 1.079/1950 parece exigir... da Constituição do Estado de Santa Catarina) e no art. 19 da Lei