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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 19 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

Andamento do Processo n. 378 - Medida Cautelar - 17/08/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (240) PRECEITO FUNDAMENTAL 378 ORIGEM : ADPF - 378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN.

Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2016

AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (0029498/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2016

estabeleciam-se duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação

Andamento do Processo n. 2016.009283-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 20/07/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.009283-7 Origem : Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Agravante : Joseneide Cunha de Medeiros Advogados : Dr. Felipe Augusto Cortez Meira de

Pg. 129. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2016

representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33903 DF - DISTRITO FEDERAL 9032186-09.2015.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Consentino da Cunha, consubstanciado no descumprimento do art. 19 da Lei 1.079/1950, uma vez que estaria se negando a fazer a leitura das denúncias de cometimento de crimes de responsabilidade apres...

Andamento do Processo n. 34.119 - Mandado de Segurança - 22/04/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.119 (513) ORIGEM : MS - 34087 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) :

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2016

impropriedade do mandado de segurança para a tutela do direito invocado; e (vii) o avanço sobre a competência do Pleno do Supremo Tribunal Federal para fixação de entendimento a respeito de tema

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