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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "f" do Inciso X do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. X, "f" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

Pg. 2565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

Nas razões do especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 9º, II, 23, X e § 1º, e 54 da Lei n. 8.245/1991; e 1.333 do Código Civil. Afirma que o contrato de locação deve ser rescindido,

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