Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA DA COMARCA DE MOGI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. Ação de Execução Fiscal JUNICHIRO MAEDA, já devidamente…

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

partes Companhia Brasileira de petróleo Ipiranga e Transportadora e Revendedora de Petróleo Patelli e Maria Sueli Caleffo, com relação ao bem imóvel matriculado sob nº 30.818 no CRI de Itu/SP.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5013018-12.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013018-12.2022.4.03.0000 POLO ATIVO USIMAPRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) VITOR HUGO DE FRANCA | 309944/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Petição - TJSP - Ação Remissão das Dívidas - Cumprimento de Sentença

Desta forma, requer seja deferida a Justiça Gratuita aos Apelantes, nos termos dos artigos 98, §5°, 99 do NCPC. Requer ainda, caso não seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, permita este…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2046145 DF 2021/0405042-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2046145 - DF (2021/0405042-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDAO …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5013364-60.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013364-60.2022.4.03.0000 POLO ATIVO AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO CHAMON | 333671/SP MARINA PIRES BERNARDES | 257470/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2049509 SP 2022/0003505-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2049509 - SP (2022/0003505-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDAO RECORRIDO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2039931 MG 2021/0390455-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2039931 - MG (2021/0390455-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDAO …

Página 7792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — ocorrência da prescrição —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo…

Página 7836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1536408/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 24/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…