Art. 13, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

Andamento do Processo n. 5021188-79.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

de avaliação do bem penhorado (art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980). 3. Diante da inexistência de regra específica na Lei.... ART. 13, § 1º, DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO LEILÃO PARA …

Página 616 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

para impugnar o laudo de avaliação do bem penhorado (art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980). 3. Diante da inexistência... DO BEM. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 13, § 1º, DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE DE …

Página 3237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada... legal referido. 2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a …

Página 3238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 3238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 análise da alegada afronta ao art. 13, § 1º, da Lei 6.830... MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) Diante do …

Página 3246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese... que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07098760520198070000 DF 0709876-05.2019.8.07.0000

, § 1º, do CPC, invalidou a arrematação na qual o agravante sagrou-se vencedor. 2. De acordo com o art. 891, parágrafo... de 0038708-09.2007.8.07.0001, com fundamento no art. 903, § 1º, do CPC, …

Página 1307 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

anos da avaliação; o prazo previsto no artigo 13, § 1º, da Lei n. 6.830/80 não pode ser utilizado para afastar a valoração..., ficando sua análise à oportuna apreciação do Desembargador Relator. …

Página 870 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

DOS ARTIGOS 13, §1º E 16, III, AMBOS DA LEI . 6.830/80. 3. TUDO CUMPRIDO, CONCLUSOS PARA NOVAS PROVIDÊNCIAS.... PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 201850001396 …

Página 5009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ... que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50219518320184040000 5021951-83.2018.4.04.0000

LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. IMPUGNAÇAO À AVALIAÇAO. ARTIGO 13, § 1º, DA LEI 6.830/80. LAUDO... prejudicaram de maneira alguma. 3. O artigo 13, § 1º, da Lei 6.830, de 1980, …