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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 18 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 18. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem serão notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necessárias legais que se tornarem necessárias para compelí-las a obediência.

Pedido de impeachment protocolizado pela OAB após tumulto provocado por petistas
Pedido de impeachment protocolizado pela OAB após tumulto provocado por petistas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO EDUARDO CUNHA. “O clamor público, a passeata dos jovens de nosso País, as praças públicas tomadas de cidadãos ind...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

processado nº 572/2013 da Comissão processante da Câmara Municipal de Tremembé contra a qual se volta o impetrante. Inicialmente, cumpre-me assinalar que o art. 5º, I, do Decreto-Lei 201/1967,

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21564 DF

CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E VOTO EM ABERTO. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4 /...

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25588 DF

Gildson Gomes dos Santos impetra mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra atos do Presidente da Câmara dos Deputados, consubstanciados na negativa de recebimento de denúncia contra o Presidente da República - na qual se alega a prática de crime de responsabilidade contra a probidade da administração (...

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