Artigo 18 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 18. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem serão notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necessárias legais que se tornarem necessárias para compelí-las a obediência.

Andamento do Processo n. 8.680 - Petição - 09/03/2020 do STF

PETIÇÃO 8.680 (823) ORIGEM : 8680 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : FABIANO CONTARATO…

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2020

termos do relatório da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para acompanhamento dos trabalhos do MEC: ‘No ano de 2019 (até Novembro), o MEC – por meio da Secretaria de Alfabetização (Sealf) – não…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0033765-72.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033765-72.2020.1.00.0000

,da Constituição Federal, c/c art. 14 da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para os fins de reconhecer a prática..., as quais deverão ser intimadas para tal finalidade nos termos do art. 18 da Lei

Página 11153 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

da pessoa do parlamentar ou do mandato por ele desempenhado. Ao invés, busca eliminar dos quadros do Legislativo os políticos que ferem a dignidade do Parlamento, sendo este o bem jurídico tutelado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0001208-72.2014.8.26.0634 SP 0001208-72.2014.8.26.0634

PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000893827 DECISAO MONOCRÁTICA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇAO CÍVEL: 0001208-72.2014.8.26.0634 APELANTE: ALEXANDRE…
Nadir Tarabori, Consultor Jurídico
há 5 anos

Pedido de impeachment protocolizado pela OAB após tumulto provocado por petistas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO EDUARDO CUNHA. “O clamor público, a passeata dos jovens de nosso País, as praças públicas tomadas de cidadãos indignados são a…

Entenda o que e como decidiu o STF sobre o processo de impeachement

Já escrevemos dois textos sobre a decisão do STF no processo de impeachment http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/272304093/bem-ou-malostf-decidiu-trazendo-segurança-jur...

Entenda o que está sendo julgado no STF sobre o impeachment e o voto de Fachin

Como os amigos e amigas estão acompanhando o site www.novoeleitoral.com faz uma cobertura especial sobre todo o processo de impeachment e nesse momento tudo se encontra parado até que o STF delibere…

Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2014

processado nº 572/2013 da Comissão processante da Câmara Municipal de Tremembé contra a qual se volta o impetrante. Inicialmente, cumpre-me assinalar que o art. 5º, I, do Decreto-Lei 201/1967,…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21564 DF

CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E VOTO EM …