Art. 13 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.
§ 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.
§ 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.

Andamento do Processo n. 5021188-79.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

, ou seja, antes da publicação do edital dos leilões, que ocorreu em 20.08.2019, desafiando, nos termos do art. 13 da Lei 6.830/80... de avaliação do bem penhorado (art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980).…

Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - Direito Tributário - 20/09/2019 do TJBA

embargos a execução, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a garantia do credito...Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 8005542-27.2018.8.05.0191 - 20/09/2019 do DJBA

, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar..., por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via …

Página 1064 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

em fls. 55 dos autos da execução fiscal de 0014442-10.2012.8.26.0047. Sustenta a agravante, em síntese.... 40, a qual, nos autos da Execução Fiscal n. 0007781-72.2006.8.26.0581 que lhe move o …

Página 615 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, ou seja, antes da publicação do edital dos leilões, que ocorreu em 20.08.2019, desafiando, nos termos do art. 13 da Lei 6.830/80... da Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6830/80 ) dispõe que …

Página 616 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

para impugnar o laudo de avaliação do bem penhorado (art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980). 3. Diante da inexistência... DO BEM. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 13, § 1º, DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE DE …

Página 121 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, por seu procurador, com base nas disposições contidas na Lei 6.830/80, ajuizou a presente Execução Fiscal, instruindo... do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a …

Página 2116 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução – arts. 10 e 11, Lei 6.830/80... do pagamento das custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da …

Página 2117 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

e 11, Lei 6.830/80, devendo ser procedida a avaliação e cumprido o disposto no art. 13 da LEF; proceda-se ao arresto... independentemente do pagamento das custas ou outras despesas, observado o …

Página 2118 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

e 11, Lei 6.830/80, devendo ser procedida a avaliação e cumprido o disposto no art. 13 da LEF; proceda-se ao arresto... independentemente do pagamento das custas ou outras despesas, observado o …