Artigo 13 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.
§ 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.
§ 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE COTIA - SP. A., Recebo a inicial Fixo os honorários em 10%. Cite-se para pagamento em 05(cinco) dias…

Petição Inicial - TJSP - Ação Identificação da Dívida - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. O Município de VARGEM GRANDE PAULISTA, por seu procurador infra-assinado, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE COTIA - SP. A., Recebo a inicial Fixo os honorários em 10%. Cite-se para pagamento em 05(cinco) dias…

Petição Inicial - TJSP - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Execução Fiscalexecução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE COTIA - SP. A., Recebo a inicial Fixo os honorários em 10%. Cite-se para pagamento em 05(cinco) dias…

Petição Inicial - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE COTIA - SP. A., Recebo a inicial Fixo os honorários em 10%. Cite-se para pagamento em 05(cinco) dias…

Petição Inicial - TJSP - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Execução Fiscalexecução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Cotia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE COTIA - SP. A., Recebo a inicial Fixo os honorários em 10%. Cite-se para pagamento em 05(cinco) dias…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal do Débito Constante Representado pelas Anexas Certidões de Dívida Ativa (Cda'S) e que desta Fazem Parte - Execução Fiscal

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES/SP. A FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, por seu Procurador que esta subscreve, nos termos e com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal do Débito Constante Representado pelas Anexas Certidões de Dívida Ativa (Cda'S) e que desta Fazem Parte - Execução Fiscalexecução Fiscal

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES/SP. A FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, por seu Procurador que esta subscreve, nos termos e com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SALTO GRANDE , estado de São Paulo, neste ato por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal do Débito Constante Representado pelas Anexas Certidões de Dívida Ativa (Cda'S) e que desta Fazem Parte - Execução Fiscal

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES/SP. A FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, por seu Procurador que esta subscreve, nos termos e com…