Art. 12, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
§ 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

Página 2138 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 40 DA LEI 6.830/80, SÚMULA 314 DO STJ E TESES FIRMADAS (TEMAS 566 A 571... PRÓPRIA EXECUTADA LEF, ARTIGOS 8º, I E II E 12, § 3º IPTU EXERCÍCIO DE 2001 …

Página 10 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Setembro de 2019

. 12, caput, da Lei n.º 6.830/80, se foi citada pessoalmente, ou se tiver advogado nos autos, a fim de interpor embargos... de embargos do devedor, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80

Andamento do Processo n. 2038-91.2016.811.0082 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJMT

, DETERMINO a sua intimação para, querendo, embargar a execução no prazo legal, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.... 6.830/80. 3. Após, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o sr. …

Página 288 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

, embargar a execução no prazo legal, nos termos do art. 12, §3°, da Lei n. 6.830/80. 3. Após, decorrido o prazo...-se o executado. Após, intime-se pessoalmente o exequente (art. 25, da Lei n. 6.830/…

Página 10 da Betim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

Defiro o pedido de fl.127, na forma do artigo 40, caput e §1º, da Lei n. 6.830/80, ficará suspensa a execução por no... o demandado, assim como seu cônjuge, acerca da penhora e avaliação …

Página 11 da Betim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

.Destarte, e diante do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80, outra solução não há senão a de se extinguir o feito sem a resolução... o demandado, assim como seu cônjuge, acerca da penhora e avaliação …

Andamento do Processo n. 0307017-47.2017.8.24.0075 - Execução Fiscal / Iss/ Imposto Sobre Serviços - 18/09/2019 do TJSC

ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80. Ciente a parte executada que, seguro o Juízo, poderá o interpor... Embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 16 da Lei n.º 6.830/80)…

Andamento do Processo n. 0006024-34.2004.8.24.0075 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TJSC

indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80. Ciente a parte... executada que, seguro o Juízo, poderá o interpor Embargos no prazo de 30 …

Página 1931 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

) dias (Art. 16 da Lei n.º 6.830/80). 2) Feita a citação da parte executada e não havendo pagamento da dívida nem nomeação..., a intimação deverá ser feita pessoalmente (Art. 12, § 3º, LEF). 7) …

Página 1933 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80... pessoalmente (Art. 12, § 3º, LEF). Havendo pedido de prazo/ suspensão da Ex…