Artigo 14 da Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Art 14. A partir de 1º de janeiro de 1965, além dos abatimentos de que trata o art. 20 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.900, de 10 de abril de 1963, será permitido às pessoas físicas abater da sua renda bruta:
a) 20% (vinte por cento) das quotas aplicadas na aquisição, ao Tesouro Nacional, ou aos seus agentes, de títulos nominativos da dívida pública federal;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)
b) 15 % (quinze por cento) das quantias aplicadas na subscrição, integral, em dinheiro, de ações nominativas para o aumento de capital das sociedades anônimas, cujas ações, desde que nominativas, tenham sido negociadas, pelo menos uma vez em cada mês, em qualquer das Bôlsas de Valôres existentes no País, no decurso do ano-base;
(Revogado)
c) 15% (quinze por cento) das quantias aplicadas em depósitos, letras hipotecárias ou qualquer outra forma, desde que, comprovadamenle, se destinem, de modo exclusivo ao financiamento de construção de habitações populares, segundo programa prèviamente aprovado, pelo Ministro da Fazenda;
(Revogado)
d) as quantias aplicadas na subscrição integral, em dinheiro, de ações nominativas de emprêsas industriais ou agrícolas, consideradas de interêsse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia, nos têrmos das Leis ns. 3.995, de 14 de dezembro de 1961, 4.216, de 6 de maio de 1963, e 4.239, de 27 de junho de 1963.
(Revogado)
§ 1º Para efeito de aplicação do presente artigo, sòmente serão atribuídas como abatimento as importâncias efetiva e comprovadamente desembolsadas pelo contribuinte durante o ano-base.
(Revogado)
§ 2º Os abatimentos de que trata o presente artigo, em conjunto com os previstos no art. 15 desta lei e no art. 20 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.900, de 10 de abril de 1963, excluídos os relativos a encargos da família, alimentos prestados em virtude de decisão judicial ou administrativa, ou admissíveis em face da lei civil, criação e educação de menor de 18 (dezoito) anos, pobre, que o contribuinte crie e eduque, médicos, dentistas e hospitalização, não podem exceder, proporcional e cumulativamente a 40% (quarenta por cento) sôbre a renda bruta do contribuinte.
(Revogado)
§ 3º Fica revogado o § 7º do artigo 20 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.900, de 10 de abril de 1963.
(Revogado)

Página 125 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Junho de 2015

§ 1º - As ações preferenciais classe “A” emitidas em decorrência do aumento de capital com a utilização de reservas estatutárias e fundos resultantes de correção monetária, isenção do imposto de…

Página 128 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Julho de 2013

CASCAJU AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ/MF nº 07.092.232/0001-66 NIRE nº 23300006097 COPIA AUTÊNTICA DA ATA DA 41ª. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E 40ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, LAVRADAS DE FORMA SUMÁRIA…

Página 107 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Outubro de 2012

aumento de capital com a utilização de reservas estatutárias e fundos resultantes de correção monetária, isenção do imposto de renda ou outro que porventura venha a ser estabelecido, serão igualmente…

Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974.

Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.

Página 129 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Janeiro de 2010

Artigo 9º - Os acionistas terão preferência na subscrição, venda e transferência de ações na proporção das que possuírem, exceto em relação às subscrições de ações emitidas nos termos da lei especial…

Página 10 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Julho de 2007

Parágrafo 1º – Os acionistas que não integralizarem suas ações no prazo fixado pelo artigo 8º deste Estatuto, ficarão de pleno direito constituídos em mora, devendo a sociedade mandar vender as ações…

Página 109 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Junho de 2010

CASCAJU AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ/MF nº 07.092.232/0001-66 NIRE nº 23300006097 COPIA AUTÊNTICA DA ATA DA 38ª. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E 37ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, LAVRADAS DE FORMA SUMÁRIA…

Página 96 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Junho de 2011

a) prioridade no reembolso do capital até o seu valor nominal, no caso de liquidação da sociedade. b) Participação integral nos resultados da sociedade. § 1º - As ações preferenciais classe “A”…