Art. 17 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.

Andamento do Processo n. 0039050-32.2013.8.19.0209 - 16/06/2016 do TJRJ

Proc. 0039050-32.2013.8.19.0209 - VINICIO ANTONY TEIXEIRA (Adv (s). Dr (a). VITO RODRIGUES DE SÁ (OAB/RJ-175172) X DAYSE BRAGA VIEIRA (Adv (s). Dr (a). ADRIANE BICEGO FARINHA (OAB/RJ-090948) Decisão:…

Página 726 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2016

RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA (OAB/RJ-088792) AO INTERESSADO - ( ) AUTOR, ( ) RÉU, ( )_______________ PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ( )PESSOA DESCONHECIDA (…

Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2016

ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 183371RJ), VALENTIM DEL GUERSO NETTO (OAB 94198/RJ), ANTONIO LUIZ DOS REIS NETO (OAB 183399/RJ) Processo 1013094-48.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário -…

Página 830 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2014

Leme Piccolo - - Ruth Silva Ciglio - - Jacira Honório - - Lucia Helena Tristão - - Ana Almenara Paula Silva - - Alzira do Amaral Bernardes - - Maria Clarice Rossini Machado - - Carmelita Rossini - -…

Página 1258 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Julho de 2014

Joinville - Réu: Fundação Cultural de Joinville - Réu: Fundação Cultural de Joinville - Vistos em correição permanente. A fim de garantir o contraditório e a ampla-defesa, evitando-se prejuízos…

Página 348 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Janeiro de 2014

Adv: ARLETE TERESINHA HOFFMANN SANTOS PEREIRA (OAB 14498/ MS)Intimação do patrono da autora quanto a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 30/01/2014, às 16:00h, bem como para,…

Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2013

subam os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: WIVIANE CRISTINA GARCIA PEIXOTO DE BRITO (OAB 232705/SP), JOSE NATAL PEIXOTO (OAB 118622/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP) Processo…

Página 858 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2013

1ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO SERRANO NUNES FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELTON RICARDO DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2013

Certifico que para fins de encaminhamento dos autos ao Tribunal, deverá ser pago a importância de R$ 25,00 (código 110-04), correspondente a 01 volume(s). - ADV: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA (OAB…

Página 754 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2013

em face da sentença de fls. 311/314, eis que tempestivos. Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Conforme se depreende da informação do Sr. Contador de fls. 294 e do…