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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Alínea "d" do Inciso X do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. X, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

Andamento do Processo n. 1013485-27.2017.8.26.0011 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - 12/04/2018 do TJSP

). Bate-se pela improcedência, afirmando que, de acordo com a regra da alínea d do inciso X do art. 22 da L. 8.245/91, é.... Estabelece a alínea d do parágrafo único do art. 22 da L. 8.245/91, ao indicar exemplificativamente as despesas extraordinárias... do contrato locativo (fls. 52/55).Esse o relatório.Decido.Desnec...

Pg. 3517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

com a regra da alínea d do inciso X do art. 22 da L. 8.245/91, é do locatário a responsabilidade pelas verbas trabalhistas... firmado após a aprovação da contribuição pelo condomínio. Estabelece a alínea d do parágrafo único do art. 22 da L. 8.245... de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC). ( X ) recolher...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 368290720028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036829-07.2002.8.19.0001 APELANTE: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA APELANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL (RECURSO ADESIVO) APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES.

Andamento do Processo n. 1004346-22.2015.8.26.0011 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 29/06/2015 do TJSP

Processo 1004346-22.2015.8.26.0011 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Inmax Tecnologia de Construção Ltda e outros - Asa Administração de Bens e

Pg. 2651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

de pagamento às fls. 34/38. Como tais documentos não foram impugnado deve-se ter como pagos os valores apresentados, com a subtração da importância de R$ 8.275,48 do montante da execução. Quanto ao

Pg. 3239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2014

sendo finalizada em janeiro de 2010. 3. Dispõe o art. 22, X, parágrafo único, “d” da Lei nº 8.245/91, que ao o locador compete arcar com as despesas extraordinárias de condomínio, entendendo-se como

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