Art. 12, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
§ 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

Andamento do Processo n. 1002795-16.2019.8.26.0189 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

de revelia e confissão, sem prejuízo da formal intimação pessoal do cônjuge desse devedor, na forma que estipula o Art. 12, § 2º...Andamento do Processo n. 1002795-16.2019.8.26.0189 - Execução Fisca…

Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - Direito Tributário - 20/09/2019 do TJBA

embargos a execução, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a garantia do credito...Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 8005542-27.2018.8.05.0191 - 20/09/2019 do DJBA

, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar..., por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via …

Página 2546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de Oliveira - Vistos. 1.Execução fiscal de IPTU (exercícios 2004 a 2007). 2.Zulmira Geraldina de Oliveira se manifestou...-se a sua inclusão no SAJ e intimação (art. 12, §2º, LEF). Não sendo …

Página 3370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

- Vistos. Nos termos do artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, dando...-16.2019.8.26.0189 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Andre …

Página 121 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, por seu procurador, com base nas disposições contidas na Lei 6.830/80, ajuizou a presente Execução Fiscal, instruindo... do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a …

Página 2165 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

a execução. I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar... e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. …

Andamento do Processo n. 0300276-02.2014.8.05.0244 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 19/09/2019 do TJBA

(e seu cônjuge, se casado for e a penhora recair em imóvel ou equiparado - art. 12, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80), para, querendo...Andamento do Processo n. 0300276-02.2014.8.05.0244 - Execução Fiscal

Andamento do Processo n. 0002783-19.2008.8.05.0244 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 19/09/2019 do TJBA

) pelo débito tributário da pessoa jurídica, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei 6830/80 (À Dívida Ativa da Fazenda Pública...-se de logo o Executado (e seu cônjuge, se casado for e a penhora recair …

Página 1846 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, se casado for e a penhora recair em imóvel ou equiparado - art. 12, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80), para, querendo... jurídica, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei 6830/80 (À Dívida Ativa da Fazenda …