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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 1.079 de Outubro de 2004

Art. 16 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.

Andamento do Processo n. 34.119 - Mandado de Segurança - 22/04/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.119 (513) ORIGEM : MS - 34087 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) :

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2016

impropriedade do mandado de segurança para a tutela do direito invocado; e (vii) o avanço sobre a competência do Pleno do Supremo Tribunal Federal para fixação de entendimento a respeito de tema

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34124 DF - DISTRITO FEDERAL 0052610-94.2016.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: VÍCIO FORMAL. ALEGADA DESARRAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DENUNCIANTE. AUSÊNCI...

Andamento do Processo n. 34.124 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 18/04/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.124 (654) ORIGEM : MS - 34124 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : LAERTE RODRIGUES DE BESSA

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 18/04/2016

de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Inexiste afronta ao princípio da separação de poderes quando o TCU não desconstitui decisão advinda do Poder Judiciário, mas apenas emite

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34119 DF - DISTRITO FEDERAL 0052580-59.2016.1.00.0000

Mandado de segurança. Impetração voltada contra decisão judicial de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Teratologia. Exame da jurisprudência desta Suprema Corte. Não configuração. Inadmissibilidade. Mandado de segurança não conhecido. Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado p...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34099 DF - DISTRITO FEDERAL 0052386-59.2016.1.00.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA CONTRA O VICE- -PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECUSA DE PROCESSAMENTO POR INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA: INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA IMPUTADA AO DENUNCIADO. IMPUGNAÇÃO MANDAMENTAL A ESSE ATO EMANADO DO PRESID...

Andamento do Processo n. 34.099 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 11/04/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.099 (584) ORIGEM : MS - 34099 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2016

FEDERAL PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA CAUSA MANDAMENTAL. PRECEDENTES . A QUESTÃO DO “JUDICIAL REVIEW” E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ATOS “INTERNA CORPORIS” E DISCUSSÕES DE NATUREZA

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34087 DF - DISTRITO FEDERAL 0052174-38.2016.1.00.0000

DENÚNCIA – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – PROCESSO DE IMPEDIMENTO – PRESIDENTE DA CÂMARA – ATUAÇÃO – LIMITE – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Rodrigo Crelier Zambão da Silva prestou as seguintes informações: Mariel Márley Marra insurge-se contra ato por meio do qual o Presidente da C...

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