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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 1.079 de Outubro de 2004

Art. 16 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/09/2017

incisos V e VIII, artigo 9º, ponto 5 e artigo 12, pontos 1 e 4, todos da Lei 1.079/50, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, requerendo que ao final seja decretada a perda de seu

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34929 DF - DISTRITO FEDERAL 0006549-44.2017.1.00.0000

, conforme previsão constante do art. 19 da Lei 1.079/50 c/c art. 218, §2º do RICD em cotejo com art. 51, I, e art. 52, I, c... da Lei 1.079/50 c/c art. 218, §2º do RICD em cotejo com art. 51, I, e art. 52, I, c/c art. 85 e 86... ao Presidente da Câmara analisar além dos aspectos formais da denúncia de Impeachmen...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34970 DF - DISTRITO FEDERAL 0007080-33.2017.1.00.0000

analisar além dos aspectos formais da denúncia de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950), também questões... e do artigo 1º da Lei 12.016/09, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado.... DECIDO. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e d...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35090 DF - DISTRITO FEDERAL 0008814-19.2017.1.00.0000

ao Presidente da Câmara analisar além dos aspectos formais da denúncia de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950... dos aspectos formais da denúncia de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950), também questões substanciais (tipicidade... quais forem as funções que exerça (artigo 5º, inciso LXIX, da Constitu...

Andamento do Processo n. 34.929 - Mandado de Segurança - 24/08/2017 do STF

do art. 19 da Lei 1.079/50 c/c art. 218, § 2º do RICD em cotejo com art. 51, I, e art. 52, I, c/c art. 85 e 86... o Presidente da Câmara analisar além dos aspectos formais da denúncia de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950.... É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 34.970 - Mandado de Segurança - 24/08/2017 do STF

dos aspectos formais da denúncia de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950), também questões substanciais (tipicidade... do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 12.016/09, o mandado de segurança será...: a) foi protocolada denúncia por crime de responsabilidade, com objetivo d...

Andamento do Processo n. 35.090 - Mandado de Segurança - 24/08/2017 do STF

ao Presidente da Câmara analisar além dos aspectos formais da denúncia de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950... quais forem as funções que exerça (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/09... do Brasil, foi protocolada denúncia por crime de responsabilidade, com objetivo...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2017

do prazo de uma sessão, conforme previsão constante do art. 19 da Lei 1.079/50 c/c art. 218, §2º do RICD em cotejo... de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950), também questões substanciais (tipicidade, autoria e materialidade ); d... o estabelecido na lei penal (art. 109 do CP), conforme determina o art. 14...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2017

dos aspectos formais da denúncia de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950), também questões substanciais.... Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 12.016/09, o mandado de segurança será... . APOSENTADORIA . INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI ...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2017

( Lei Complementar 73/93, art. 4º, III, e art. 38, c/c o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009 e o art. 6º, “caput”, da Lei... rediscutir se cabe ao Presidente da Câmara analisar além dos aspectos formais da denúncia de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei... e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º, inciso L...

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