Artigo 16 da Lei nº 1.079 de Outubro de 2004

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.

O processo de Impeachment e seus aspectos Constitucionais na Legislação Brasileira.

, Conforme prevê o artigo 16 da Lei 1.079/50. 39 A lei 1.079/50 em seu artigo 15, roga que a denúncia só será acolhida... Diário do Congresso Nacional, como regula a lei 1079/50 em seu artigo 35. 51 …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Julho de 2020

. CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 16 da lei federal 1.079/50... por Diego de Santana Leite e Rubem José Brito Júnior, com base na Lei Federal

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0625273-60.2018.8.06.0000 CE 0625273-60.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0625273-60.2018.8.06.0000/50000 - Agravo Agravante: Flanky José Amaral Chaves Agravado: Câmara…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 0007080-33.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007080-33.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 13/09/2019 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.970 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 13/09/2019 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.090 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Agosto de 2019

Estado do Ceará – Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateús - CPSMCR - Ata de Reunião Geral Nº 01/2019 – Primeira Assembleia Ordinária do Ano de 2019 do Consórcio Público de Saúde da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300496-74.2018.8.24.0003 Anita Garibaldi 0300496-74.2018.8.24.0003

Apelação Cível n. 0300496-74.2018.8.24.0003, de Anita Garibaldi Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CASSAÇAO DO PREFEITO DE ANITA GARIBALDI POR INFRAÇÕES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Tutela Cautelar Antecedente : 4034602-76.2018.8.24.0000 Anita Garibaldi 4034602-76.2018.8.24.0000

Tutela Cautelar Antecedente n. 4034602-76.2018.8.24.0000 Tutela Cautelar Antecedente n. 4034602-76.2018.8.24.0000, de Anita Garibaldi Requerente: João Cidinei da Silva Requerido:Câmara Municipal de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 0052386-59.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052386-59.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 05/10/2018 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.099 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 0000556-27.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 05/09/2018 do TJSP

Processo 0000556-27.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA - DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA e outro - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Tais Helena…