Art. 16 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 34970 DF - DISTRITO FEDERAL 0007080-33.2017.1.00.0000

além dos aspectos formais da denúncia de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950), também questões substanciais.... Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 35090 DF - DISTRITO FEDERAL 0008814-19.2017.1.00.0000

de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950), também questões substanciais (tipicidade, autoria e materialidade); d... Federal e artigo 1º da Lei 12.016/09). O que se exige é que o …

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Agosto de 2019

1079/ 50 e Decreto-Lei 201/1967. § 8º. Nos casos em que o Presidente do CPSMCR tenha seu mandato finalizado pela... do Presidente, Presidente em Exercício e/ou Vice-Presidente deverá ser adotado, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03004967420188240003 Anita Garibaldi 0300496-74.2018.8.24.0003

, com a ressalva de que não conseguiram obtê-los na via administrativa (art. 16, Lei 1.079/1950). Não assiste, entretanto, à... perante a lei (caput, do art. 5°, da CF), quiça perante a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Tutela Cautelar Antecedente : 40346027620188240000 Anita Garibaldi 4034602-76.2018.8.24.0000

conseguiram obtê-los na via administrativa (art. 16, Lei 1.079/1950). Não assiste, entretanto, à Comissão Processante.... As diligência que pode determina de ofício, a seu juízo, que "julgar …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 34099 DF - DISTRITO FEDERAL 0052386-59.2016.1.00.0000

ao atendimento dos pressupostos estatuídos no art. 16 da Lei 1.079/1950 c/c art. 86 da Constituição Federal. c... CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRINCÍPIO DA LIVRE DENUNCIABILIDADE POPULAR ( …

Andamento do Processo n. 0000556-27.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 05/09/2018 do TJSP

Processo 0000556-27.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA - DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA e outro - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Tais Helena…

Página 1754 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2018

infrutíferas. Reconheço, portanto, o abandono da causa e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil/15. Sem condenação em custas…

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 28 de Abril de 2018

parlamentar, cujo escopo é afastar do governo a autoridade que o exerceu mal, de forma negligente, caprichosa, abusiva, ilegal ou facciosa, de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do…

Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Setembro de 2017

incisos V e VIII, artigo 9º, ponto 5 e artigo 12, pontos 1 e 4, todos da Lei 1.079/50, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, requerendo que ao final seja decretada a perda de seu…