Art. 12, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
§ 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação.

Andamento do Processo n. 1501388-63.2018.8.26.0637 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJSP

-SE a executada acerca da constrição judicial efetivada nos autos, na trilha do artigo 12, § 1º, da Lei 6.830/1980: “Art.... 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, …

Andamento do Processo n. 0300276-02.2014.8.05.0244 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 19/09/2019 do TJBA

(e seu cônjuge, se casado for e a penhora recair em imóvel ou equiparado - art. 12, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80), para, querendo...Andamento do Processo n. 0300276-02.2014.8.05.0244 - Execução Fiscal

Andamento do Processo n. 0002783-19.2008.8.05.0244 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 19/09/2019 do TJBA

-se de logo o Executado (e seu cônjuge, se casado for e a penhora recair em imóvel ou equiparado - art. 12, §§ 1º e 2º da Lei 6.830...) pelo débito tributário da pessoa jurídica, nos termos do art. …

Página 3515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

acerca da constrição judicial efetivada nos autos, na trilha do artigo 12, § 1º, da Lei 6.830/1980: “Art. 12.... 6.830/80, bem como, do artigo 239 do NCódigo de Processo Civil (fls. 41). Aliás, …

Página 1846 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, se casado for e a penhora recair em imóvel ou equiparado - art. 12, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80), para, querendo... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou garantir a execução nos termos …

Página 1866 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

e 2º da Lei 6.830/80), para, querendo, embargar a execução, no prazo de 30 dias. 4 - Os bens penhorados, salvo dinheiro... do TEMA Repetitivo 566, donde se infere, em síntese, que o prazo de …

Página 5663 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

o entendimento de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do art. 12, § 1o. da LEF, é imprescindível... de setembro de 2019. Lívia Lorena Mariana de Paula Juíza Leiga 1 “O …

Andamento do Processo n. 11-46.2000.811.0099 - Execução Fiscal - 09/09/2019 do TJMT

(atentando-se ao art. 12, §1º e §3º, da LEF). Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Serve cópia do presente...Andamento do Processo n. 11-46.2000.811.0099 - Execução Fiscal - 09/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 387-12.2012.811.0099 - Execução Fiscal - 09/09/2019 do TJMT

para manifestação. No mais, à SECRETARIA para:1.Nos termos do artigo 8º da Lei . 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal... a parte-executada para ciência e manifestação (atentando-se ao art. 12, §1º e …

Página 862 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2019

ciência e manifestação (atentando-se ao art. 12, §1º e §3º, da LEF). Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Serve..., sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução