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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 15 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

Andamento do Processo n. 0007807-08.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0007807-08.2011.4.01.3400/DF Processo na Origem: 78070820114013400 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : HELIO FERREIRA

Pg. 892. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2017

6. O fato de o ex-Presidente da República e o ex-Ministro de Estado não mais ocuparem os cargos públicos não legitima o ajuizamento de ação de improbidade com base na Lei 8.429/92, tendo em vista que

A Falácia do Golpe
A Falácia do Golpe

É de impressionar como a informação equivocada pode tornar-se verdadeira, quando a pessoa que intencionalmente em interesse próprio tem os meios de comunicação sobre em seu poder p...

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/05/2016

DECRETO N.º 9.437-- GAB.PREF/16 Guajará-Mirim (RO) 29 de abril de 2016 “DISPÕE SOBRE A TABELA DE DIÁRIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL” DÚLCIO DA SILVA MENDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado

Pg. 28. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/04/2016

IV – Esta portaria entra em vigor a partir desta data. b) Dê-se ciência c) Publique-se d) Cumpra-se DULCIO DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Publicado por: Pedro de Oliveira Código Identificador:

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34087 DF - DISTRITO FEDERAL 0052174-38.2016.1.00.0000

DENÚNCIA – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – PROCESSO DE IMPEDIMENTO – PRESIDENTE DA CÂMARA – ATUAÇÃO – LIMITE – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Rodrigo Crelier Zambão da Silva prestou as seguintes informações: Mariel Márley Marra insurge-se contra ato por meio do qual o Presidente da C...

Pedido de impeachment protocolizado pela OAB após tumulto provocado por petistas
Pedido de impeachment protocolizado pela OAB após tumulto provocado por petistas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO EDUARDO CUNHA. “O clamor público, a passeata dos jovens de nosso País, as praças públicas tomadas de cidadãos ind...

IMPEACHMENT SEM PROVA É "ESCÁRNIO À CONSTITUIÇÃO", DIZ PARECER DE JURISTA

A abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) sem a prova de crime de responsabilidade cometido no exercício do mandato vai significar a “vitória do oportunismo de plantão,

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