Artigo 15 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

O processo de Impeachment e seus aspectos Constitucionais na Legislação Brasileira.

neste artigo é bastante. Abstrato, sendo determinado pelos tipos constantes na Lei 1.079/1950, consentânea..., Conforme prevê o artigo 16 da Lei 1.079/50. 39 A lei 1.079/50 em seu artigo 15, …

Direito Constitucional

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO LEUDYANO ADEODATO VENÂNCIO PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA VANA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0017016-40.2007.4.01.3400 DF - DISTRITO FEDERAL 0017016-40.2007.4.01.3400

pela Lei 8.429 /1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei 1.079 /1950)". 2. Ex-Presidente... às disposições da Lei 1.079 /50, tanto que o artigo 15 da referida Lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0007807-08.2011.4.01.3400 0007807-08.2011.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. RECLAMAÇÃO STF Nº 2.138/DF. INADMISSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ENTRE DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PARA OS …

Andamento do Processo n. 0007807-08.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0007807-08.2011.4.01.3400/DF Processo na Origem: 78070820114013400 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : HELIO FERREIRA…

Página 892 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2017

6. O fato de o ex-Presidente da República e o ex-Ministro de Estado não mais ocuparem os cargos públicos não legitima o ajuizamento de ação de improbidade com base na Lei 8.429/92, tendo em vista que…

A Falácia do Golpe

É de impressionar como a informação equivocada pode tornar-se verdadeira, quando a pessoa que intencionalmente em interesse próprio tem os meios de comunicação sobre em seu poder pode divulgar o que…

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DECRETO N.º 9.437-- GAB.PREF/16 Guajará-Mirim (RO) 29 de abril de 2016 “DISPÕE SOBRE A TABELA DE DIÁRIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL” DÚLCIO DA SILVA MENDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado…

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Abril de 2016

IV – Esta portaria entra em vigor a partir desta data. b) Dê-se ciência c) Publique-se d) Cumpra-se DULCIO DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Publicado por: Pedro de Oliveira Código Identificador:…

Uma análise crítica da decisão liminar do Min. Marco Aurélio de Mello no processo de impeachment do vice-presidente Michel Temer

Por Wellington Neves Salmazo e Estêvão Rafael da Cruz 1 Introdução Através de decisão liminar[1] da lavra do Ministro Marco Aurélio de Mello o Supremo Tribunal Federal determinou que se dê…