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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso X do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. X, "b" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078453 PE 2017/0072168-8

, inciso X , alíneas a , b e c , 35 e 36 da Lei 8.245 /91, o que deverá ser suprido nestes embargos de declaração... a , b e c , 35 e 36 da Lei 8.245 /91, o que deverá ser suprido nestes embargos de declaração por força do que dispõe o ar... acerca da alegação, formulada pelo embargante no recurso de apelação, d...

Pg. 4122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

da alegação, formulada pelo embargante no recurso de apelação, de violação aos arts. 22, inciso X, alíneas a, b e c, 35... e 36 da Lei8.245/91, o que deverá ser suprido nestes embargos de declaração por força do que dispõe o ar. 535, inciso...Pg. 4122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017 regra do art. 2...

Andamento do Processo n. 0065951-46.2007.8.17.0001 do dia 19/04/2016 do DJPE

003. 0065951-46.2007.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces (0357010-5) Protocolo : 2015/122969 Comarca : Recife Vara : 1ª Vara da Fazenda Pública Autor : Município do Recife

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2016

Autor : Maria da Penha Ribeiro Pessoa Jordão Emerenciano Advog : Bruno Buarque de Gusmão(PE024456) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Réu : Município do Recife Procdor :

Andamento do Processo n. 2013/0306134-4 - Agravo / Recurso Especial - 05/08/2015 do STJ

(5131) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 394.481 - SC (2013/0306134-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : NIVALDO LUIZ BENTO E OUTRO ADVOGADO : FÁBIO FONTANELLA AGRAVADO : DELIRIO

Pg. 6440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim

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