Art. 12 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
§ 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação.
§ 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.
§ 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

Andamento do Processo n. 00060906520198140075 - 20/09/2019 do TJPA

do recolhimento de custas iniciais (art. 39 da Lei . 6.830 /80) 2. Verifique-se o valor das custas intermediárias para...)-se o (s) executado (s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou …

Andamento do Processo n. 00033954120198140075 - 20/09/2019 do TJPA

iniciais (art. 39 da Lei . 6.830 /80) 2. Verifique-se o valor das custas intermediárias para realização de diligencias... prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6…

Andamento do Processo n. 00048495620198140075 - 20/09/2019 do TJPA

TORRES. DESPACHO 1. Isento do recolhimento de custas iniciais (art. 39 da Lei . 6.830 /80) 2. Verifique-se o valor... do art. 10 a 12 , da Lei 6.830 /80, devendo ser realizado o registro da …

Andamento do Processo n. 00008628020178140075 - 20/09/2019 do TJPA

(m)-se o (s) executado (s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6830 /80... , da Lei 6.830 /80). 8. Para a hipótese de pronto pagamento ou não …

Andamento do Processo n. 0000060-67.2000.8.14.0014 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJPA

do art. 10 a 12 , da Lei 6.830 /80, devendo ser realizado o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis... III , da Lei 6.830 /80). 8. Para a hipótese de pronto pagamento ou não …

Andamento do Processo n. 1002795-16.2019.8.26.0189 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1002795-16.2019.8.26.0189 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP Processo 1002795...-16.2019.8.26.0189 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Andre Luiz Sales …

Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - Direito Tributário - 20/09/2019 do TJBA

embargos a execução, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a garantia do credito...Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 8005542-27.2018.8.05.0191 - 20/09/2019 do DJBA

, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar..., por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via …

Andamento do Processo n. 1004260-41.2016.8.11.0041 - 20/09/2019 do TJMT

do Diário da Justiça eletrônico, conforme Arts. 12 e 16, inc. III da Lei 6.830/1980 (LEF). Em caso de PAGAMENTO... da Lei 6.830/1980 (LEF). II. Decorrido o prazo para devolução do Mandado de …

Andamento do Processo n. 1008053-85.2016.8.11.0041 - 20/09/2019 do TJMT

do Art. 827 C/C Art. 771 CPC/2015 e Art. 1º da Lei 6.830/1980 (LEF). II. Decorrido o prazo para devolução do Mandado... e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei