Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Art. 8º - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Recurso - TRF01 - Ação Compensação - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Nazare Comercial de Alimentos e Magazines

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DE BELÉM PROCESSO N ° E MBARGANTE : NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA. E MBARGADA : UNIÃO FEDERAL UNIÃO FEDERAL, por seu Procurador da Fazenda…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Embargos à Execução Fiscal - de Nazare Comercial de Alimentos e Magazines contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DE BELÉM PROCESSO N ° E MBARGANTE : NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA. E MBARGADA : UNIÃO FEDERAL UNIÃO FEDERAL, por seu Procurador da Fazenda…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0001106-05.2014.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001106-05.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0001106-05.2014.4.03.6105 - Disponibilizado em 18/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001106-05.2014.4.03.6105 POLO PASSIVO RICARDO FANELLI JUNIOR ADVOGADO(A/S) SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO | 159159/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1702893 SP 2017/0226665-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1702893 - SP (2017/0226665-1) DECISAO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. …

Andamento do Processo n. 1702893 - Recurso Especial - 30/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1702893 - SP (2017/0226665-1) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : SAFIRA VEICULOS E PECAS LTDA RECORRENTE : JOSE FERREIRA REIS…

Página 4927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1702893 - SP (2017/0226665-1) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : SAFIRA VEICULOS E PECAS LTDA RECORRENTE : JOSE FERREIRA REIS…

Página 4929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021

V – Uma vez constatada a omissão de receitas com elementos sérios de convicção e não tendo a autora comprovado que os valores teriam sido empregados diretamente no pagamento de dívidas com…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1344178 AL 0803637-15.2014.4.05.8000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 0803637-15.2014.4.05.8000 - Disponibilizado em 15/09/2021 - STF

ARE 1344178 NÚMERO ÚNICO: 0803637-15.2014.4.05.8000 RECORRENTE(S) Epc Empresa de Participacoes e Construcoes Ltda ADVOGADO(A/S) Adelson Marcelino Correia da Silva RECORRIDO(A/S) União ADVOGADO(A/S)…

Termo ou Assunto relacionado