Artigo 14 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Página 149 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020

, com as ressalvas do art. 12, da Lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016... de insalubridade tendo como base de cálculo o salário mínimo, nos termos do …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0094178-51.2020.1.00.0000 DF 0094178-51.2020.1.00.0000

ilícitos de natureza político-administrativa, até mesmo contra o próprio Presidente da República (Lei 1.079/50, art. 14... exercício do Poder Judiciário (Lei 1.079/50, art. 6º, ns. 5 e 6, c/c …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

Constitucional 6, de 1.963. Lei 1.079/50, art. 14, art. 23. (…) V. - Admitindo-se a revogação, pela EC 4, de 1961... INCONSTITUCIONALIDADE DE DIREITO PRÉCONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

6, de 1.963. Lei 1.079/50, art. 14, art. 23. (…) V. - Admitindo-se a revogação, pela EC 4, de 1961, que instituiu... da Lei 1.079/1950. Processo de Impeachment de Governador de Estado. …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

; Emenda Constitucional 4, de 1961; Emenda Constitucional 6, de 1.963. Lei 1.079 /50, art. 14 , art. 23 . (…) V... que, nos moldes do art. 77 da Lei 1.079 /1950 , o Governador não poderá …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida a denúncia, será: I - promulgado...-se, ademais, interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, …

Andamento do Processo n. 42.861 - Medida Cautelar / Reclamação - 01/09/2020 do STF

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno... a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, a fim de declarar que, com …

Andamento do Processo n. 7.307 - Mandado de Injunção - 26/08/2020 do STF

). Invoca, em abono de sua pretensão, os arts. 5º, LXXVIII, e 85, parágrafo único, da Magna Carta, 14 da Lei 1.079... contra o Presidente da República, encontra-se densificado pela Lei 1.079/19…

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Agosto de 2020

º , LXXVIII, e 85 , parágrafo único , da Magna Carta, 14 da Lei 1.079 /1950, 226 do Código de Processo Civil e 218..., da Lei . 12.850 /13 a suspensão dos respectivos prazos prescricionais pelo …