Art. 14 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Jorge Assis, Advogado
há 6 meses

O inquérito 4.781 e os crimes contra o STF

dos Deputados, e será lá o local onde será recebida a denúncia e iniciado o processo (art. 14 e seguintes da Lei 1079/50..., por meio da Portaria GP 69, de 14 de março de 2019, instaurou …
Andre Luis, Estudante de Direito
há 6 meses

Brasil: os quatro momentos de elevação da ciência política no país

exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 154, I ↑ Art. 31 da Lei n.º 1.079/50 ↑ http://politica... – Do Julgamento A Lei do Impeachment, Lei 1.079/50 esclarece em seus artigos 24 a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00032435720144036105 SP

do Chefe do Poder Executivo) decorrente de atos que"atentarem contra a Constituição "(Lei 1.079 , de 10 de abril... de 1950, art. 4º , caput), providência que também não cabe nessa sede, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00043257820134036002

PROC. -:- 2013.60.02.004325-3 Ap 2150677 D.J. -:- 15/10/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004325-78.2013.4.03.6002/MS 2013.60.02.004325-3/MS APELANTE : ALINA PAULA DE CARVALHO MARTELLI ADVOGADO : MS014889…

Andamento do Processo n. 0004325-78.2013.4.03.6002 - Apelação Cível - 11/10/2018 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004325-78.2013.4.03.6002/MS 2013.60.02.004325-3/MS APELANTE : ALINA PAULA DE CARVALHO MARTELLI ADVOGADO : MS014889 ALINE CORDEIRO PASCOAL HOFFMANN e outro(a) APELADO(A) :…

Página 136 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2018

situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 554.008-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008). No caso, a verificação da alegada ofensa aos…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 7514 DF - DISTRITO FEDERAL

Petição. Penal e Processo Penal. Notitia Criminis em Face de Detentor de Prerrogativa de Foro. Crime de Responsabilidade Atribuído a Ministro de Estado. Competência desta Suprema Corte. …

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2018

processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma…

Uma carta de um Brasileiro cansado das mazelas do STF

RENATO SANTOS 05/07/2018 O Senado Federal tem forças para tirar do STF os ministros Dias, Gilmar e Ricardo ?bom se formos consultar o nosso ordenamento jurídico sim! Mas será que o povo quer…

Andamento do Processo n. 0004325-78.2013.4.03.6002 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004325-78.2013.4.03.6002/MS 2013.60.02.004325-3/MS RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : ALINA PAULA DE CARVALHO MARTELLI ADVOGADO : MS014889 ALINE CORDEIRO…