Artigo 14 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Página 48 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2024

Dito isso, da análise da matéria posta, respeitados os limites cognitivos do pedido suspensivo, é possível constatar o risco de grave lesão à ordem pública, porquanto a manutenção dos efeitos da…
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Página 56 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2024

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Omissão da Câmara dos Deputados. Não envio de Parecer da CCJ à publicação. 3. Competência exclusiva da casa legislativa para impulso e elaboração da…
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Página 8 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Janeiro de 2024

norma federal evidencia a companheira/esposa do prefeito como impedida de votar por ter interesse pessoal. É dizer, portanto, e apenas em cognição sumária, que não subsiste sustentáculo legal para…
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Página 130 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Janeiro de 2024

nha, ante ao seu não comparecimento, sob o argumento de que os atestados falam em afastamento das atividades laborais, o que não é o presente caso”. Não se pode olvidar que o atestado médico detém fé…
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Publicação do processo nº 8000716-36.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 16/01/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente INTIMAÇÃO 8000716-36.2024.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Gilberto De Sousa…

Publicação do processo nº 8000716-36.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 16/01/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente DECISÃO 8000716-36.2024.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Gilberto De Sousa…

Intimação - Suspensão De Liminar E De Sentença - 8000716-36.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 15/01/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8000716-36.2024.8.05.0000 POLO ATIVO BARRA DO MENDES CAMARA MUNICIPAL GILBERTO DE SOUSA MEDRADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/01/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 9813 DF

PETIÇAO 9.813 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : NATALIA BASTOS BONAVIDES ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA SILVA MARQUES REQDO.(A/S) : WALTER SOUZA BRAGA NETTO ADV.(A/S) : SEM…
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Decisão Final - 6224969 - Disponibilizado em 27/10/2023 - STF

Pet 9817 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Daniel Gregori de Lima Camargo | OAB 383709/SP ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Trata-se de petição apresentada por Alexandre Frota de…

Decisão Final - 6224616 - Disponibilizado em 27/10/2023 - STF

Pet 9813 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Magnus Henry da Silva Marques ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Trata-se de petição apresentada por Natália Bastos Bonavides p or meio da…