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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 14 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Andamento do Processo n. 33.833 - Mandado de Segurança - 12/05/2017 do STF

– PRINCÍPIO DA LIVRE DENUNCIABILIDADE POPULAR (Lei 1.079 /50, art. 14 )– IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE À... denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079 /50). 4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara...) sessões, nos termos do art. 206, caput e §§ 2º, 5º e 6º, do Regimento Interno...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

DENUNCIABILIDADE POPULAR (Lei 1.079/50, art. 14) – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO... de previsão legal (Lei 1.079/50). 4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem...) Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido (art. 21, IX, do RISTF). P...

Andamento do Processo n. 0017454-90.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0017454-90.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : RAQUEL DA CUNHA SILVA CATUNDA E OUTROS (AS) ADVOGADO : DF00020896 - FERNANDO DE ASSIS

Andamento do Processo n. 0019704-96.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0019704-96.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : CAROLINE CUNHA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : DF00031337 - LUANA DE SOUZA SANDRI E OUTROS

Pg. 2081. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO

Pg. 2082. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. [Pet 1.656, rel. min. Maurício Corrêa, j. 11-9-2002, P, DJ de 1º-8-2003.]”. III - Recurso de apelação ao qual se dá provimento, declarando

BL

Bianca Lopes -

Impeachment Fernando Collor de Mello

SUMÁRIO I. 1 Introdução... 3 II. 2 Impeachment – noções gerais...4 III. 2.1 Improbidade administrativa e o “improbus administrador”...6 IV. 2.2 Pedido de impeachment...8 V. 3 Governo Collor...9 VI.

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34609 DF - DISTRITO FEDERAL 0000850-72.2017.1.00.0000

    DECISÃO:     1. O pedido: impugnação à investidura do Senhor Wellington Moreira Franco no cargo de Ministro de Estado.     Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por agremiação partidária contra o decreto presidencial de nomeação do Senhor Wellington Moreira Franco, investido no c...

Andamento do Processo n. 34.609 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 15/02/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.609 (1413) ORIGEM : MS - 34609 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE -

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2017

mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I, e 52, I, da

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