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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 14 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34929 DF - DISTRITO FEDERAL 0006549-44.2017.1.00.0000

Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por DEPUTADOS FEDERAIS contra suposta omissão atribuída ao PRESIDENDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que teria descumprido eventual prazo de 45 dias, deixando de processar denúncia formulada por crime de responsabilidade em face do Presidente d...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34970 DF - DISTRITO FEDERAL 0007080-33.2017.1.00.0000

Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por DEPUTADOS FEDERAIS contra omissão atribuída ao PRESIDENDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que deixou de processar denúncia formulada por crime de responsabilidade em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Sobre a causa, os autores trazem os seguin...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35090 DF - DISTRITO FEDERAL 0008814-19.2017.1.00.0000

Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, conforme procuração (doc. 2), contra omissão atribuída ao PRESIDENDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que deixou de processar de...

Andamento do Processo n. 34.929 - Mandado de Segurança - 24/08/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.929 (578) ORIGEM : 34929 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : JUNIO ALVES ARAUJO E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : LUIZ

Andamento do Processo n. 34.970 - Mandado de Segurança - 24/08/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.970 (579) ORIGEM : 34970 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON IMPTE.(S) : ALIEL

Andamento do Processo n. 35.090 - Mandado de Segurança - 24/08/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 35.090 (581) ORIGEM : 35090 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2017

reconhecimento do fumus boni iuris, no tocante à alegação da inicial. Também não se encontra suficientemente demonstrado o periculum in mora, uma vez que não está demonstrado nos autos o advento de

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2017

1/12/06). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA. Publique-se. Int.. Brasília, 22 de agosto de 2017.

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2017

por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário existe , mas deve

Pg. 5473. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2017

patrocinadas por vereadores. Tal interpretação, por se tratar de ato discricionário do Poder Legislativo Municipal, se enquadra evidentemente como ato interna corporis, que diz respeito à

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